| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Mocambo e adjacências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS CNPJ 22.679.153/0001-40 Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 LEINº. 3628 DE 30 DE ABRIL DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Mocambo e Adjacências e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada “ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DE MOCAMBO E ADJACÊNCIAS”, com sede no município de São Francisco- MG Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I— Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim destinado. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.