norma nº 3633/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000
LEI Nº. 3633 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Cultural Rei dos Temerosos de São
Francisco e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Cultural Rei dos
Temerosos de São Francisco com sede na rua Padre Guerino Lassafá, nº 679, Bairro Sagrada
Família, neste município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
São Francisco/MG, 25 de Junho de 2025.
OU
J
Prefeito /