norma nº 3640/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
São Francisco: MG á CNPJ 22.679.153/0001-40
“= Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000
LEI Nº. 3640 DE 02 DE JULHO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga
Sanfranciscana de Desportos e dá outras providências.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Liga Sanfranciscana de Desportos.
inscrita no CNPJ 21.355.581/0001-54, localizada neste município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I— Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias:
Il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação
no Registro Público. não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
São Francisco/MG, 02 de Julho de 2025.
PAULO SOUZA FIL
Prefeito )
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