norma nº 3641/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000
LEI Nº. 3641 DE 02 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais. por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal, em seu nome. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a proceder pagamento a Empresa
FRIGO GUEDES COMÉRCIOS DE CARNES LTDA, CNPJ: 41. 751. 181/0001-75 referente a
pagamento de fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender a demanda da Secretaria Municipal
de Educação, referente aos exercícios de 2023 e 2024 no valor de R$ 31.529,79 (trinta e um mil
quinhentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º- As despesas correrão pela dotação orçamentária nº 040112.122.6001.6602.339092,
ficha 4473.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
São Francisco/MG. 02 de Julho de 2025.
Assinado de forma digital
MIGUEL PAULO por MIGUEL PAULO SOUZA
SOUZA FILHO:85027049668
" Dados: 2025.07.31 11:55:56
MIGUEL PAULS SOUZA FILHO
Prefeito
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