| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecimento de dívida – Globalmix Distribuidora de Medicamentos, CNPJ nº 07.790.854/0001-68. |
| native_id | 2928 |
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É, —, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO sad ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000 LEINº. 3657 DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida em favor da empresa GLOBALMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ nº 07.790.854/0001-68, no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), referente ao fornecimento de medicamento Metoclopramida Inj 10mg/2ml, conforme Nota Fiscal nº 54040, emitida em 26/06/2024. Art. 3º - As despesas correrão pela dotação orçamentária nº 060110.122.8001.6802 339092 ficha 5431. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. A A de Agosto Aabuza tão