norma nº 3660/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
São Francisco - MG CNPJ 22.679.153/0001-40
es Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000
LEI Nº. 3660 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o reconhecimento de dívida não paga
no Exercício Financeiro anterior e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, empenhar e liquidar,
se necessário for, e posteriormente pagar dívida do exercício vigente no importe de R$ 23.760,00
(vinte três mil e setecentos e sessenta reais) em favor da empresa GILDINEI SARAIVA DA
SILVA LTDA, inscrita sob CNPJ 10.887.615/0001-35, em razão da prestação de serviços de
perfuração de poço artesiano na Comunidade de Ribeirão, zona rural deste Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão lastreadas pelas dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 03 de Setembro de 2025.
São Francisco/MG,03 de Setembro de 2025.