norma nº 3692/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000
LEI Nº. 3692 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.554 de
21 de agosto de 1995.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome da associação declarada de utilidade pública pela Lei 1.554
de 21 de agosto de 1995, de “Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Pindaíba do
Meio” para “ Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Francisca Ferreira”.
Art. 2º- O artigo 1º da Lei 1.554 de 21 de agosto de 1995 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Pequenos Produtores
Rurais de Francisca Ferreira”, regularmente instituída e registrada no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco — MG e no CNPJ: 00.730.252/0001-
76.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
São Francisco/MG de Novembro de .
ar AA IL do
Prefeito