norma nº 3693/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000
LEI Nº. 3693 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nº 1.965, de 21 de fevereiro de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o nome da associação declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 1.965, de 21 de fevereiro de 2001, de “Associação Comunitária da Ilha Cearense”,
para “Associação de Desenvolvimento Econômico da Área da Sudene”.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.965, de 21 de fevereiro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.1º. Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Desenvolvimento
Econômico da Área da Sudene”, regularmente instituída e registrada no Cartório de Registro
de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco — MG e no CNPJ:
04.091.595/0001-99.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
São Fyáncisco/MG, 27 de Novembre-de Do
IG É PAUL A cl y
Prefeito