| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera redação de disposição da Lei Municipal nº 3.379, de 08 de agosto de 2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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