norma nº 3699/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000
LEINº. 3699 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera redação de disposição da Lei Municipal nº
3.379, de 08 de agosto de 2022, que estabelece o “piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS”s)
e Agentes de Combate de Endemias (ACE's) deste
Município de São Francisco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.379, de 08 de agosto de 2022, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. O vencimento inicial de carreira dos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE
(Agentes de Controle de Endemia) não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme
estabelecido no art. 198 da Constituição Federal, e será automaticamente reajustado sempre
que houve atualização do piso nacional da categoria estabelecido pela legislação federal
aplicável.
$ 1º. O reajuste automático ocorrerá independente da edição de nova lei e ocorrerá de forma
imediata e integral, na data e percentual estabelecido pelo Governo Federal.
8 2º. O Chefe do Executivo Municipal, mediante edição de Decreto, estabelecerá os valores
do piso salarial da categoria, nos termos desta Lei. “
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente, com a
possibilidade de abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de
vigência do reajuste definido pelo Governo Federal, quando aplicável.
São Francisco, 10 de dezembro de 2025.
MIGUEL PAULO SOUZA Assinado de forma digital por MIGUEL
PAULO SOUZA FILHO:85027049668.
FILHO:85027049668 Dados:20251210 12204-030
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito