| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, à Mitra Diocesana de Januária para implantação de Seminário Propedêutico. |
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