| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2025 |
| Date | 2025-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, reorganiza o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA/SF), institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN) e revoga a Lei nº 2.419, de 21 de agosto de 2007. |
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