norma nº 3718/2026

MINAS GERAIS
ão Francisco MO * CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000
É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº. 3718 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral
do Corrente Exercício."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do corrente exercício, no valor de R$ 14.305,56 (quatorze mil trezentos e cinco reais e
cinquenta e seis centavos), para cobertura de despesas de manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme demonstrativo abaixo:
02 — Executivo
19 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 — Gestão Ambiental
541 — Preservação e Conservação Ambiental
5002 — Preservação do Meio Ambiente
6504 — Manutenção das Atividades Gestão Ambiental
335043 — Subvenções R$ 14.305,56
Fonte de Recurso 1500000: Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação das seguintes
dotações:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (R$)
190118.541.5002.6504 339030 999 14.305,56
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito
especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º,
utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações, excesso de arrecadação e
superávit financeiro do exercício de 2025.
Art. 4º - Estar Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições
em contrário
São Francisco/MG, 11 de Fevereiro de 2026.
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IGUEL PAULO SOUZA |
Prefeito