| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Cria vagas para o cargo de Assessor Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Francisco, Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000- FONE: (38) 3631-1368 1 RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2026 “CRIA VAGAS DE CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto nos arts. 106, IV, e 120 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Ficam criadas 13 (treze) vagas de cargo em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, destinada a prestar suporte político-administrativo aos Vereadores no exercício de suas funções parlamentares. Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo serão detalhadas em ato da Mesa Diretora, observadas as necessidades institucionais da Câmara Municipal. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São Francisco, já consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco, 02 de março de 2026. RAMIRO FERREIRA LIMA PRESIDENTE IVAN PEREIRA DOS REIS VICE-PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000- FONE: (38) 3631-1368 2 ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA 1º SECRETÁRIO ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DA SILVA 2º SECRETÁRIO