norma nº 3723/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000
LEI Nº. 3723 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Institui e denomina o Centro Municipal de Educação
Infantil Girassol Dourado como integrante do Sistema
Municipal de Educação de São Francisco e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e denominado Centro Municipal de Educação Infantil Girassol Dourado,
localizada no bairro Eldorado, a unidade de Educação Infantil construída com recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinada ao atendimento de
crianças em idade pré-escolar, no âmbito do Município de São Francisco.
Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Infantil Girassol Dourado passa a integrar
oficialmente o Sistema Municipal de Ensino, vinculando-se administrativa, pedagógica e
financeiramente à Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação federal, estadual
e municipal vigentes.
Art. 3º. O Centro Municipal de Educação Infantil Girassol Dourado terá como finalidade
assegurar o atendimento educacional gratuito às crianças na faixa etária de O (zero) a 5 (cinco)
anos, observadas as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente quanto ao
desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I garantir o funcionamento regular do Centro Municipal de Educação Infantil Girassol
Dourado, providenciando os recursos humanos, materiais, pedagógicos e financeiros
necessários;
II. assegurar o cumprimento das normas educacionais, sanitárias, de segurança e acessibilidade;
II. promover a inclusão da unidade nos programas e políticas públicas educacionais do
Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução e cumprimento desta Lei serão lastreadas pelas
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco-G
ECE
BEMS,
em, ge E pn
SECRETÁRIA
i
+,