norma nº 1208/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO “91
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.208/90, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITUXA MUNICIPAL De SÃO FRANCISCO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do iunicípio de São francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara, decretou e eu, em
seu ncme, sanciono a seguinte Lêéá:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Pão Francisco
é ôrgão de autonomia finenceira e jurídica próprias asseguradas pela
Constituição da República Federativa do Brasilepela Constituição do
Estado de Minas Gerais, com a finalidade de dirigir, controlar e exe
cutar as atividades de seu interesse, visando atender o bem estar ge
tal da população.
Art. 2º — à Prefeitura Municipal de São francisco
tem sua sede e foro na Comarca de São rrencisco e tem jurigdição ad-
ministrativa sobre a área do Município e Distritos que por força de
Lei venham a ser criados,
Arte 3º — A ação administrativa da Prefeitura Hu
nicipal de São Francisco é exercida pelo Frefeito Municipal, auxilia
do pelo Vice-Prefeito, Assessores e Secretários Municipais.
Art. 4º - O trefeito, os Assessores e os Secretá-
rios municipais exercem competências e atribuições constitucionais e
legais, com auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administra-
ção Pública Municipal.
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CAPÍTULO II
DA ADMINISTRATAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º - A Administração Pública Municipal com-
preende:
I - A Administração Direta que abrange os serviços
integrados na estrutura administrativa, das Assessorias e Secreta-
rias, sem personalidade jurídica, sujeitas à subordinação fierár -
quicas
II - A Administração Indireta, constituída de enti-
dades criadas por lei, dotadas de autonomia e personalidade juríci
ca, encarregada de prestar serviços específicos, integrando-se A
mediante critérios de vinculação ou de cooperação so Prefeito.
$I1º - A Aêministração Indireta compõe-se das se -
guintes unidades:
a) autarquia, instituída com personalidade jurídica
de direito público e dotado de patrimônio e receitas próprias, pa-
ra executar atividades típicas de Administração Pública Wunicipal,
que requeiram, para melhor rendimento, gestão administrativa e fi-
nanceira descentralizada;
bt) empresa pública, instituída com personalidade de
direito privado e organizada, sob qualcuer das formas em direitos"!
permitidos, para a exploração de atividade econômica, imposta por
força de contigência administrativa, dispondo de patrimônio pró-
prio e maioria de capital votante pertecente ao liunicípio, admiti-
da a participação de outras pesscas físicas e jurídicas de direito
público e de entidade da Administração Indireta.
ec) sociedade de economia mista, instituída sob a
forma de sociedade anônima, para a exploração de atividade ecônomi
ca, figurando com acionista majoritário, relativamente às ações
com direito a voto, o Nunicípio ou entidades de Administração Indi
reta.
$ 2º - Enquadra-se junto ao Prefeito, mediante coo-
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des não integradas na Administração Indireta:
a) fundação, criada em virtude de lei municipal
com personalidade jurídica de direito público, dotação específica
de patrimônio para a realização de objetivos não lucrativos que ,
por sua natureza, não possam ser satisfatoriamente executadas pela
Administração Pública lunicipal;
t) empresa privada, sob controle direto ou indireto
do Município, mediante participação ou por via de contrato ou. con-
cessão;
c) sociedade civil. que, por delegação ou convênio,
exerça atividade de interesse da Administração Pública Wunicipal.
III - órgão consultivos, entidades de natureza con-
sultiva, cuja finalidade é de auxiliar a Administração Pública Nu
nicipal, em assuntos específicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - À Estrutura orgânica da Prefeitura Nunici
pal de São Francisco é a que ONE IA: desta Lei, qué compreende:
E - Órgão de Assistencia e de Assessoramento Di
reto e Imediato ao Prefeito;
ERES - Gabinete do Prefeito;
1.2 - Coordenadoria dos Distritos;
1.3 - Procuradoria Jurídica;
1.4 - Assessoria de Comunicação.
II - Órgão de Atividade-Meio:
II.l - Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
II.l.1- Divisão de Recursos Humanos, Material e Pa-
trimônio; E
II.1l.2- Divisão de Tributação e Fiscalização;
I1.1.3- Divisão de Administração Financeira, Conta-
Rod
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III.2.1 -
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111.5.2 -
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IVe2 -
Parágrafo
Úrgão de aAtividade-Pim:
Secretaria Wunicipal de Educação, Cultu-
ra, Esporte e Turismo;
Divisão de Educação, Metodologia e Ensi-
no;
Divisão de Cultura;
Divisão de Esportes e Turismo.
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Ester
Social;
Divisão de Saúde;
Divisão de Vigilância Sanitária;
Divisão de Bem Estar Social.
Secretaria lunicipal de Urbanismo e Meio
Ambiente;
Divisão de Urbanismo;
Divisão de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Transportes e De-
senvolvimento Rural;
Divisão de Estradas e Pontes;
Divisão de Transporte Fluvial;
Divisão de Desenvolvimento Rural.
Secretaria Municipal de Projetos e Obras;
Divisão de Obras Públicas;
Divisão de Análise e Fiscalização de Pro-
jetos.
Órgãos Consultivos:
Conselho Municipal de Fatrimônio Históri-
co e Artístico de São Francisco - COMPHAC
Conselho lunicipal de Defesa Civil - coM-
DEC.
único - Os órgãos da Administração Direta,
especificados neste artigo, são autônomos entre si e diretamente '
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Art. 7º - Os órgãos competentes da Estrutura Admi-
nistrativa da Prefeitura, de Administração Direta, obedecerão ao
seguinte escalonamento:
a) 1º Nível - Secretaria;
b) 2º Nível - Divisão?
e) 3º Nível - Seção; e
à) 4º Nível - Setor.
CAPÍTULO IV
DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º — A ação governamental da Administração ma!
nicipal será formulada tendo como princípio as seguintes diretri -
zes: I - Planejamento;
11 - Coordenação; e
III - Controle.
SEÇÃO T
DO PLANEJAMENTO
Art. 9º - A ação governamental obedecerá uma siste-
mática visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do Muni-
cípio, norteando-se segundo planos, programas e projetos, compreen
dendo os seguintes instrumentos:
E - Plano Diretor;
II - Planos de Governo;
III - frogramas e projetos setoriais e gerais;
IV - Orçamento Públicos;
V - Orçamento plurianual de investimentos; e
YI - Programa financeiro de desembolsos
Art. 10 - fodas as ações governamentais desenvolvi-
das pela Administração deverão ajustar-se à programação global, ao
orçamento e às disponibilidade financeiras.
art. 11 - Em cada exercício, será elaborado um pla-
no operativo que dará origem ac orçamento, que pormenorizará a e-
tapa da programação global a ser realizada no exercício seguinte.
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Art. 12 - Cabe às Secretarias WNunicipais elaborer '
sua programação setorial correspondente à sua área.
Art. 13 - Para ajustar a execução do Orçamento Pú —
vlico, a Secretaria Nunicipal de Administração e Finanças elabora-
rá a programação financeira de desembolso, assegurando uma libe-
ração automática de recursos.
art. 14 - 0s planos e programas ao serem submetidos
ao Poder Executivo deverão estar pré-elaborados, discutidos em to-
dos og setores nele integrados, inclusive sob todos os aspectos e
os recursos correspondentes.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - As atividades das ações governamentais |,
especialmente a programação de governo e o orçamento, serão obje-
to de permanente coordenação.
Parágrafo único - Quando submetidos ao Prefeito, os
assuntos deverão ter sido previamente coordenados entre todas as
Secretarias Municipais, órgãos e entidades nele interessados, in-
clusive no que diz respeito aos aspectos adminisirativos pertinen-
tes, atrevés de consultas e entendimentos, de modo a sempre compre
enderem soluções integradas e que se harmonizem com a política ge-
ral e setorial da ação municipal.
Art. 16 - 4 coordenação será exercida em todos os !
níveis da Administração, mediante realização sistemática de reuni-
des com os responsáveis pelas áreas afins aos programas de traba -
lho.
Parágrafo único - O gabinete é o órgão coordenador"!
das reuniões com todos aqueles convocados pelo chefe do executivo,
inclusive assessores e secretários municipais, que serão denomina-
dos como Grupo Especial de Plane jamento.
Art. 17 - Os Secretários Municipais são responsáveis
perante o Chefe do Executivo, pela | coordenação e supervisão dos
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Art. 18 - A Coordenação tem como principal objetivo:
T - Promover a execução da ação e programa de go-
verno;
II - acompanhar as atividades das Secretarias har -
monizando o relacionamento entre as mesmas;
III - acompanhar os custos dos programas de governo
com o fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
IV - Evidenciar os resultados positivos e negati -
vos, indicando suas causas, justificando as medidas postas em práti
ca ou adoação que impuser.
SEÇÃO III
DO CONTROLE
Art. 19 - O controle da ação governamental da idminis
tração deverá ser exercido em todos os órgãos, compreendendo parti-
cularmente:
il - O controle, pela chefia competente, das normas
que governam a atividade específica de cada órgão;
II - O costrole da aplicação do érario municipal e
a guarda e conservação dos bens do município.
Art. 20 - As Secretarias Municipais e Assessorias '!
exercerão o controle de suas atribuições, com auxílio do grupo espe
cial. de planejamento, com objetivo de:
I - Reorientar suas atividades quando em desvios
II - Assegurar a Observância de legislação aplicá —
vel às suas atividades;
III - Avaliar o comportamento administrativo dos ór-
gãos subordinados;
IV - Harmonizar o programa de governo com as ativi-
dades do órgão;
Y - Prestar contas de sua gestão, em sua forma e
prazo estipulados;
VI - Prestar a qualquer momento, por intermédio do
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IX - Registrar, controlar e marcar as audiências do
Poder Executivo;
X - Preparar diariamente o expediente do Gabinete!
a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
XI - Receber, misutar, expedir e controlar a corres
podências do Prefeitos.
XII - Organizar a agenda de programas oficiais e ati
vidades do Poder Executivo e tomar as providências para a sua obser
vância;
XIII - Atender as pessoas que procuram o Prefeito A
encaminhando-as ou mareando-lhes audiência;
XIV - Expedir convites e providenciar o cumprimento"!
dos programas e solenidades;
XV - Manter e organizar o arquivo de papéis que in-
teressem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considera-
dos de caráter pessoal; a
XVI - Providenciar o registro de decretos, portarias
e demais atos assinados pelo Poder Executivo;
XVII - Executar os serviços de datilografia de cireu-
lares, instruzões e recomendações emanadas do Prefeito;
XVIII - Elaborar ou participar da elaboração do relato
rio anual de atividades da Prefeitura a Câmara Nunicipal e supervi-
sionar a redação final;
XIX - Atender pessoalmente o Prefeito, providencian-
do o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de
trabalho;
XX - Representar, oficialmente, o Prefeito sempre *
que para isso for credenciado;
XXI - Recepcionar, visitar e hospedar oficiais do
governo municipal;
XXII - Acompanhar a tramitação de papéis e documentos,
bem como a tramitação de projetos de interesse do Executivo da Câma
ra Munieinal. so montar nantanta ama Tha san “ ás ud m
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XXIII - Preparar, conjuntamente com a Procuradoria Ju
rídica, relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias ,
decretos e despachos em geral de interesse da Prefeituras
XXIV - Consolidar e dar redação finsl a pronunciamen
tos a serem feitos pelo Prefeito, através da imprensa, rádio ou
outro veículo de comunicação;
XXV - Praticar outras atividades que lhe forem atri-
buídas pelo Prefeito.
Art. 23 - As normas: e rotinas de trabalho do gabi-
nete serão objeto de regulamento, elaboragas pelo seu titular e
homologadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 24 - À Procuradoria Jurídica, órgão de assesso
ramento do Poder Executivo, compete:
UE - Planejar, executar, coordenar e controlar as
atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das
atividades jurídicas da Prefeitura;
II - Prestar assessoramento jurídico às demais d-
reas de Aôministração quando solicitado, bem como elaborar parece-
res sobre consultas formuladas;
III - Representar a municipalidade em qualquer ins
tância jurídica, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou
ré, assistente ou oponente, defender extrajudicialmente os direi -
tos do município e promover a cobrança judicial ou extra-judicial"
ãa dívida ativa e de quaisquer outros créditos do Município;
Iv - Processar, amigável ou judicialmente, as de-
sapropriações, bem como, promover o pagamento das idenizações cor-
respondentes ;
V - Planejar, coordenar, controlar e executar
contratos e atos preparatórios, bem como ante-projetos de instru -
ções, portarias, decretos, leis e outros atos de natureza jurídica,
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VI - Preparar as razões de veto e elaborar infor-
mações que devem ser prestadas à Câmara Wunicipal;
VII - Promover a elaboração de normas de edifica -
ções, loteamento, zoneamento, e demais atividades de obras;
VIII - Organizer e manter atualizada e coletânea de
leis, de decretos, de regulamentos e de outros documentos da Admi-
nistração Municipal em arquivos e fichários próprios;
IX - Emitir pareceres sobre consultas ou dúvidas!
suscitadas na tramitação de expedientes dos vários setores da Pre-
feitura;
X - Zelar pela exata e uniforme observância das
Leis Municipais e promover sua aplicação e divulgação;
XI - Participar de inquéritos sdministrativos e
dar orientação jurídica na sua realização;
XII - Coletar dados sobre a legislação federal, es
tadual de interesse da Administração Municipal;
XIII - Prestar a necessária assistência nos atos
executivos referentes à desapropriação, alienação e aquisição de '
imóveis pela Prefeitura, assim como nos contratos em geral;
XIV - Redigir ofícios ou outros documentos que en-
volvam aspectos jurídicos;
XV - Assessorar o Prefeito nos assuntos jurídicos
da Prefeitura;
XVI - Promover Estudos e pesquisas para a consoli-
dação da Legislação Municipal em vigor;
XVII - Praticar outras atividades que lhe forem atri
buídas pelo Prefeito.
Art. 25 - Às normas e rotinas de trabalho da Procu-
radoria Jurídica serão objetos de regulamento, elaboradas pelo seu
titular e homologadas pelo Prefeito lunicipal.
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA DOS DISTRITOS
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assessoramento do Foder Executivo, compete:
I - Planejar, coordenar e fazer executar a ação do
governo, tendo em vista o desenvolvimento sócio-enonômico e urbano"
dos Distritos, Vilas e Povoados;
II - Submeter à aprovação ão Chefe do Executivo os
planos e programas de obras e infra-estrutura vásica para serem exe
cutados a curto e médio prazo;
III - Opinar e acelerar a execução de projetos e pro
gramas do interesse dos Distritos, Vilas e Povoados, a cargo de ór-
gãos federais e estaduais que gerem na região;
IV - WNenter reusiões com os demais órgãos do Siste-
ma operacional, especialmente com o Grupo de planejamento, visando
a atuação integrada nos Distritos, Vilas e Povoados;
V - Sugerir a descentralização administrativa pa-
ra a execução das ações de governo quando as Distritos, Vilas e Po.
voados apresentarem densidade populacional compatível e os custos !
justificarem;
VI - Praticar outros atos que forem atribuídos pelo
Erefeito. |
Art. 27 - As normas e rotinas de trabalho da Soorde-
nadoria dos Distritos serão objeto de regulamento, elaboradas pelo
seu titular e homologadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 28 - À Assessoria de Comunicação, órgão central
de ligação entre o Prefeito Kunicipal e o público em geral, direta-
mente ou através de imprensa falada, escrita e televisionada e tem
como área de competência os seguintes assuntos:
I - Transmissão à imprensa o noticiário dos atos
governamentais;
II - Prestação de informações, quando solicitadas
por terceiros, dos atos governamentais;
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São Francisco;
IV - Manutenção do sistema de informações sócio-eco-
nômicas do Município;
V - Estabelecimento de intercâmbio permanente de
Administração Pública Nunicipal a fim de orientar os processos de
descisão e coordenação das atividades governamentais.
Art. 29 - Às normas e rotinas de trabalho da Assesso
ria de Comunicação, serão objeto de regulemento, elaboradas pelo '
seu titular e homologadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO VI
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 30 - As Secretarias Municipais, órgãos de ativi
dade meio e fim das ações de governo, são:
I - Secretaria Municipal de Aôministração e Finan-
cas;
II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Es-
porte e Turismo;
III - Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Soci
al;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio-Ambi-
ente;
Y - Secretaria Municipal de Transporte e Desenvol-
vimento Rural; e
VI - Secretaria Municipal de Projetos e Obras.
Art. 31 - A ação administrativa das Secretarias Buni
cipais, terá por objetivo:
T - Contribuir para a formulação do Plano de Gover
no Municipal, propondo Programas e Projetos Setoriais de sua compe-
tência e colaborando para a elaboração de Programas e Projetos Ge -
rais;
II - Cumprir pclíticas e diretrizes definidas no p'
plano do Governo Municipal e nos Programas e Projetos Gerais e Seto
riais;
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sões do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e propor as
correções necessárias;
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da
Administração Municipal;
V - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua com-
petência;
VI - Participar das reuniões do Grupo Especial de
Plane jamento;
VII - Atender às solicitações e convocações da Câma
ra Municipal;
VIII - Bmitir despacho ou parecer de caráter conelu-
sivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação.
Art. 32 - Os assuntos que constituém a área de com-
petencia de cada Secretaria Municipal são, a seguir, sintetizados:
I - Secretaria Kunicipal de Administração e Pinen
ças:
A) atividades ligadas a administração de pessoal |,
do patrimônio, do material e dos serviços gerais da Prefeitura;
b) administração dos prédios e dos bens públicos do
Kunieípio;
c) execução da política fazendária municipal;
à) programas, projetos e atividades relacionadas
com áreas financeiras, fiscal e tributárias;
e) funções de gestão financeira, contabilidade e au
ditoria interna fiscal.
II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Es
porte e Turismo:
a) administração e supervisão do ensino público mu-
nicipal;
bt) desempenho de atividades relacionadas com a meren
da escolar e saúde escolar;
c) administração dos prédios escolares do Nunicípio;
AY avosnoãa da nalítina mnicinal relacionada com a
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e) execução da política de esportes, lazer, e turis-
mo do municípios
£) administração dos centros esportivos e instala -
ções municipais, destinadas à prática de esportes, recreação, lazer
ou educação física, em articulação com a Secretaria de Administras
ção e Finanças;
g) coordenação e aduinistração de promoções de fei-
ras de arte ou artesanato;
hn) coordenação de atividades relacionadas com o es-
tímulo e o incentivo às agremiações esportivas do município.
III - Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar “o-
cial:
a) programas, projetos e atividades de saúde públi=-
ca municipal;
b) fiscalização do cumprimento da legislação sanitá
ria do município;
ec) campanha de saúde pública;
d) atividades de Saúde escolar;
e) articulação com órgãos e entidades públicas fede
rais, estaduais e municipais relacionados com a saúde pública a
nível municipal;
£f) implantação de programas de desenvolvimento coma
nitério, visando a identificação, prevenção e correção de proble -
mas sociais.
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio-Ambi
ente:
a) conservação e manutenção de praças, parques, jar
dins, monumentos, terminal rodoviário, torre de TV, matadouro, ce-
mitérios, feiras e aereoporto;
b) execução dos serviços de limpeza urbana;
ec) promoção de medidas de conservação do ambiente
natural;
&) programação, coordenação, supervisão, execução ,
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V - Secretaria Municipal de Transporte e Desenvol
vimento Rural;
a) coordenação e supervisão dos serviços topográ-
ficos;
+) programação, coordenação, supervisão e execu -
ção de obras de pavimentação das estradas vicinais;
ec) programaão, coordenação, supervisão, execução
e restauração das estradas municipais;
à) coordenação e supervisão dos serviços de nave
gação e travessia de balsas;
e) promoção de pesquisas e experiências agro-pecu
árias;
£) formulação da política do setor de egricultuz
ra, pecuária, abastecimento e recursos naturais renováveis;
g) estímulo a produção agrícola e pecuária.
VI - Secretaria Municipal de Projetos e Obras:
a) exame e despacho êm processo de licença - de
obras e de pardelamento do solo urbano na forma da legislação pró-
prias
v) concessão de alvará para execução de obras;
e) fiscalização e análise de projetos;
à) fiscalização de construções e loteamentos;
e) fiscalização ão cumprimento da legislação do
uso e da ocupação do solo urbano ;
£f) fiscalização e aplicação das normas técnicas e
urbanísticas do município;
g) aprovação e expedição de "Habite-se",
Art. 33 - As atribuições e competências de cada Se-
cretaria Nunicipal serão objeto de Decreto do Executivos
Art. 34 - As normas e rotinas de trabalho das Secre
tarias Yunicipais serão padronizadas e regulamentadas pelo Prefei-
to Municipal.
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CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 35 - Os órgãos que vierem a compor a organização
administrativa da Prefeitura, reger-se-ão por Leis e Regulamentos pró
priose
Parágrafo único - Os órgãos autônomos estão sujeitos!
à orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das nor
nas previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - A Reforma Administrativa iniciada com esta!
Tei será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as pro
vidências necessárias à sua execução. es
Arte 37 - À aplicação da presente Lei deverá objeti -
var, prioritariamente, a execução ordenada ãa ação governamental, se-
gundo os princípios nela enunciados.
Art. 38 - O Poder Executivo poderá delegar, além das
atribuições do órgão correspondente, competência a seus titulares pa-
ra proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar,
segundo seu único critério, a competência delegada.
Art. 39 - Os titulares dos órgãos da Estrutura Admi -
nistrativa não poderão excusar-se de decidir, devendo ainda, acelerar
a tramitação de seus atos administrativos dentro dos princípios racio
nalizadores.
Art. 40 - Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso,
os órgãos da Administração são obrigados a responder as consultas fei
tas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos
interesses.
Arte 41 - Fica mantido o Conselho lunicipal de Defesa
do Patrimônio Histórico, Artístico e Culturel - CONPHAC - entidade de
natureza consultiva com a finalidade de conservar e preservar o patri
mônio histórico e artístico do município, criado pela Lei nº 1.075 de
TA AM Pussnimásca ads vaRa
Ro:
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Art. 42 - Fica mantido o Conselho lunicipal de Defe
sa Civil - COMDEC - entidade de natureza consultiva, com a finali-
dade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil no êmbi
to do município, criado pela Lei nº 1.075, de 10 de fefereiro de
1.989.
art. 43 - Pica mantida a Fundação lunicipal Álice !
Hendonça - FUNAM.
art. 44 - Nenhum convênio, contrato, acordo e ajuste
será celebrado com terceiros, sem o prévio e expresso assentimento
do Prefeito.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Ficam criados todos os órgãos da Estrutu-
ra Administrativa mencionados nesta Lei, os quais serão instalados
e implantados de acordo com a necessidade e conveniência da Adminis
tração.
Art. 46 - Na medida em que forem instalados os dr -
gãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Munici -
pal, prevista nesta Lei, serão adaptados, automaticamente, os atu-
ais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a promover es necessári-
as transferências de pessoal, dotações orçamentárias, atribuições,
instalações e demais adaptações que se fizerem necessárias.
Art. 47 Integra a presente Lei o Organograma do ane
xo I.
art. 48 - Pica o Poder Executivo autorizado a regu-
lamentar, por Decreto os atos necessários à aplicação desta Lei
no prazo de máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1,075/89.
“do às fis. 0 o 32. a
do livro... RAD.
São Francisco(MG), de outubro de 1.990
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