norma nº 2847/2025

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LEI MUNICIPAL N° 2847 DE 10 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL 
CONFORME O CASO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Gotardo autorizado a conceder 
subvenção social conforme o caso, conforme determina o art. 138 e art. 139, §4º da Lei Orgânica 
Municipal, bem como o art. 165, §9º e art. 166, §§9º ao 18, da Constituição Federal, sendo as 
entidades abaixo relacionadas, no exercício de 2025:
INSTITUIÇÃO VALOR
Abrigo Lar Renascer R$ 47.975,79
APAE - Associação de pais e Amigos Excepcionais de São Gotardo R$ 125.000,00
ADEFISG - Associação de Deficientes Físicos de São Gotardo R$ 225.000,00
OMESG - Ordem Municipal do Exercício Social de São Gotardo R$ 33.000,00
Obra Unida/SSVP/Lar do Idoso R$ 90.000,00
PROMAM - Programa de Apoio à Criança e Adolescente R$ 125.000,00
Art. 2º. Fica estabelecida a obrigação de apresentação de prestação de contas dos 
recursos recebidos a título de subvenções sociais e/ou contribuições nos anos anteriores, para fins 
de recebimento de qualquer contribuição à título de subvenção e/ou contribuição social do Poder 
Público Municipal no ano de 2025.
Art. 3º. O orçamento de 2025 conterá dotações próprias para a cobertura dos repasses 
autorizados por essa Lei, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 10 de junho de 2025.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo