norma nº 2856/2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 2856 DE 03 DE JULHO DE 2025
INSTITUI O QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS￾GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, FIXA A RESPECTIVA 
BOLSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituído o Quadro de Estagiários de Pós-Graduação no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Gotardo/MG, para estudantes 
regularmente matriculados em cursos de especialização, mestrado ou doutorado, na forma 
da legislação federal aplicável.
Art. 2º. O estágio de pós-graduação terá por objetivo:
I. Proporcionar complementação do ensino e da aprendizagem por meio de 
experiência prática em ambiente público;
II. Contribuir para o aprimoramento técnico e acadêmico do estudante;
III. Apoiar as atividades administrativas, técnicas ou jurídicas dos órgãos e 
entidades municipais.
Art. 3º. Os estágios de que trata esta Lei serão concedidos mediante convênio com 
as instituições de ensino superior e termo de compromisso celebrado entre o Município, a 
instituição e o estagiário.
Art. 4º. A jornada de estágio será de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas 
semanais, compatível com o horário escolar do estagiário, respeitada a carga horária máxima 
permitida pela legislação federal.
Art. 5º. Ficam criadas 30 vagas para estagiários de pós-graduação, podendo o 
quantitativo ser ampliado por meio de lei, conforme conveniência administrativa, 
disponibilidade orçamentária e interesse público.
Art. 6º. Os estagiários de pós-graduação farão jus a:
I. Bolsa de complementação educacional no valor de R$2.231,00 (dois mil e 
duzentos e trinta e um reais);
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II. Auxílio-transporte, quando necessário e previsto no ato de convocação;
III. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais, contratado pelo próprio 
estagiário.
Art. 7º. A duração do estágio será de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 
até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, vedada sua prorrogação além do curso 
regular do estagiário.
Art. 8º. Os estagiários não terão vínculo empregatício com o Município, sendo as 
bolsas custeadas por dotação própria, sob o elemento “Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física”.
Art. 9°. A seleção dos estagiários será realizada por processo seletivo simplificado, 
coordenado por comissão específica, observando-se critérios objetivos de avaliação 
curricular, entrevista técnica e classificação final.
Art. 10°. O Município poderá distribuir os estagiários de pós-graduação conforme a 
demanda técnica de suas Secretarias e Órgãos, observando o interesse público e o 
aprendizado acadêmico do estagiário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 03 de julho de 2025.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo