norma nº 2866/2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 2866 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir 
Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.819.343,88 (Um 
milhão, oitocentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito 
centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 
43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada 
na seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 010 002 10 302 0112 2434 1706 Manut. do Cons. Intermunicipal de Saude do Alto Paranaiba -
CISALP 931 33933900 400.800,00
02 010 002 10 302 0112 2742 1706 Manutencao do Hospital 957 33903900 140.619,99
02 010 005 10 122 0112 2176 1706 Manutencao das Atividades da Secretaria de Saúde 1012 33909100 253.000,00
02 010 002 10 302 0112 2252 1706 Manutenção das Atividades de Assistência de Média 
Especialidade/Manter 897 33903600 27.199,98
02 010 002 10 302 0112 2394 1706 Contratação de Clínicas para Dependentes Químicos 927 33903900 30.000,00
02 010 005 10 122 0112 2176 1500 Manutencao das Atividades da Secretaria de Saúde 1013 33909200 246.245,00
02 010 002 10 302 0112 2742 1600 Manutencao do Hospital 957 33903900 218.940,00
02 010 002 10 302 0112 2742 1500 Manutencao do Hospital 957 33903900 502.538,91
1.819.343,88
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II 
da Lei Complementar nº. 101/00.
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Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado 
a utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.819.343,88 (Um milhão, oitocentos e dezenove mil, 
trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) das seguintes dotações:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 005 001 15 451 0103 1156 1706 Pavimentacao, Estruturacao, Vias Publicas existentes e a serem 
construída 510 44905100 116.000,00
02 005 001 15 451 0103 1156 1706 Pavimentacao, Estruturacao, Vias Publicas existentes e a serem 
construída 510 44905100 174.000,00
02 010 004 10 303 0112 2183 1706 Manurtenção das Atividades do Programa Farmácia Verde 988 44905200 110.800,00
02 005 001 15 451 0103 1156 1706 Pavimentacao, Estruturacao, Vias Publicas existentes e a serem 
construída 510 44905100 140.619,99
02 005 001 15 451 0103 1163 1706 Construcao, Ampliacao e Reforma de Pracas 519 44905100 250.000,00
02 005 001 15 451 0103 1156 1706 Pavimentacao, Estruturacao, Vias Publicas existentes e a serem 
construída 510 44905100 3.000,00
02 005 001 15 451 0103 1156 1706 Pavimentacao, Estruturacao, Vias Publicas existentes e a serem 
construida 510 44905100 27.199,98
02 007 002 08 241 0110 2229 1706 Subvencoes Sociais a Entidades Assistenciais de Idosos e 
Pessoas .. 741 33504300 30.000,00
02 010 001 10 301 0112 2242 1600 Manutenção das Estratégias Saúde da Família/Atenção Básica 835 33903000 68.940,00
02 010 002 10 302 0112 2559 1600 Manutenção do Pronto Atendimento 940 33903900 150.000,00
02 004 001 27 812 0113 1507 1500 Construcao, Ampliacao e Reforma de Espacos Esportivos e La 396 44905100 246.245,00
02 004 001 27 812 0113 1 1500 Construcao, Ampliacao e Reforma de Espacos Esportivos e La 396 44905100 502.538,91
1.819.343,88
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 05 de setembro de 2025.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo