| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1944 |
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1 LEI MUNICIPAL Nº. 2882 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 6.325.915,80 (Seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e quinze reais e oitenta centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64. Art. 2º. A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada na seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR 02 003 001 12 122 0114 2150 1500 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 175 31900100 20.000,00 02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 256 33903100 40.000,00 02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 258 33903900 907.310,00 02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 260 44905200 703.885,00 02 003 002 12 365 0108 1113 1500 Construcao de Escola de Ensino Infantil 284 44906100 620.421,58 02 003 001 12 122 0114 2150 1540 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 177 31900400 462.578,76 02 003 001 12 122 0114 2150 1540 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 178 31901100 623.577,79 02 008 001 12 361 0114 2232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB – Magisterio 756 31901100 116.564,25 02 008 001 12 361 0114 2232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB – Magisterio 757 31901300 150.000,00 02 008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 781 31901300 40.000,00 02 008 001 12 367 0114 2724 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB AEE 815 31900400 410.000,00 2 02 008 001 12 367 0114 2724 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB AEE 816 31901100 72.000,00 02 008 001 12 367 0114 2724 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB AEE 817 31901300 110.000,00 02 003 002 12 365 0108 1113 1540 Construcao de Escola de Ensino Infantil 284 44906100 1.049.578,42 02 008 001 12 365 0108 1512 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Pre Esc 769 44905100 500.000,00 02 008 001 12 361 0108 2306 1540 Construcao, Ampliacao e Estruturacao Fisica FUNDEB 753 44905100 500.000,00 6.325.915,80 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 6.325.915,80 (Seis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e quinze reais e oitenta centavos) das seguintes dotações: CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR 02 003 001 12 122 0114 2150 1500 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 176 31900300 10.000,00 02 003 001 12 122 0114 2150 1500 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 179 31901300 10.000,00 02 003 002 12 361 0108 2161 1500 Manutencao do Transporte Escolar 254 33909300 9.000,00 02 003 002 12 361 0108 2623 1500 Transf a Municipio Compensacao Financeira Custos de Transporte Escola 266 33404100 31.000,00 02 003 001 12 122 0114 2150 1500 Remuneracao do Pessoal Administrativo da Educacao 180 31901600 7.000,00 02 003 001 12 122 0117 2154 1500 Manutencao da Frota da Secr. da Educação 183 33903600 5.000,00 02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 191 33504300 5.000,00 02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 196 33903400 5.000,00 02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 206 33901400 3.000,00 02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 208 33903300 3.000,00 02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 211 44905200 81,90 3 02 003 002 12 122 0108 2713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 218 31900400 94.852,42 02 003 002 12 122 0108 2713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 219 31901100 146.869,97 02 003 002 12 122 0108 2713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 221 31901600 3.000,00 02 003 002 12 122 0108 2713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 224 33903300 1.334,52 02 003 002 12 122 0108 2713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 227 44905200 677,22 02 003 002 12 361 0108 1117 1500 Implantar Laboratorio de Informatica nas Unidades de Educacao Basica 245 44905200 22,18 02 003 002 12 361 0108 1202 1500 Ampliar, Reformar e Equipar Escolas da Educacao Basica 249 44905100 447.441,46 02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 255 33903000 28.103,61 02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 259 33904700 3.000,00 02 003 002 12 361 0114 2347 1500 Remuneracao do Pessoal da Educacao Basica 276 31900400 22.000,00 02 003 002 12 361 0114 2347 1500 Remuneracao do Pessoal da Educacao Basica 277 31901100 4.967,56 02 003 002 12 361 0114 2347 1500 Remuneracao do Pessoal da Educacao Basica 278 31901300 10.000,00 02 003 002 12 361 0114 2347 1500 Remuneracao do Pessoal da Educacao Basica 279 31901600 5.000,00 02 003 002 12 364 0108 2162 1500 Apoio ao Ensino Superior 280 33504100 0,56 02 003 002 12 365 0108 1201 1500 Ampliar, reformar e equipar Escolas de Educacao Infantil 291 33903600 1.000,00 02 003 002 12 365 0108 2160 1500 Apoio e Manurtencao de Creches 300 33504100 19.038,00 02 003 002 12 365 0114 2155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 317 31901600 12.000,00 02 003 002 12 366 0108 2164 1500 Manutencao das Atividades do EJA 318 33903000 9.000,00 02 003 002 12 367 0108 2166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 331 33504300 50.000,00 02 003 002 12 367 0108 2166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 332 33903000 20.920,60 02 003 001 12 122 0117 2158 1500 Manutencao da Frota do Ensino 189 44905200 85.000,00 02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 195 33903300 10.000,00 02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 202 33909100 5.000,00 02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 204 33909300 4.000,00 02 003 001 12 122 0119 2622 1500 Manutencao dos Conselhos da Educacao 207 33903000 7.000,00 4 02 003 001 12 128 0114 2152 1500 Qualificacao e Reciclagem do Pessoal da Secr. Educação 212 33901400 10.000,00 02 003 001 12 128 0114 2152 1500 Qualificacao e Reciclagem do Pessoal da Secr. Educação 213 33903900 14.700,00 02 003 002 12 361 0108 1505 1500 Implantar Area Recreativa e Cultural nas Unid de Educ Basica 252 44905200 50.000,00 02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutencao do Ensino da Educacao Basica 255 33903000 59.000,00 02 003 002 12 364 0108 2162 1500 Apoio ao Ensino Superior 282 33903900 12.000,00 02 003 002 12 365 0108 1116 1500 Implantar Laboratorios de Informatica nas Unidades de Ediucacao Infantil 286 44905200 50.984,10 02 003 002 12 365 0108 1118 1500 Aquisicao de materiais, equipamentos e utensilios para Unidades de Educa 288 44905200 48.472,41 02 003 002 12 365 0108 1119 1500 Ampliacao do Acervo Bibliografico das Bibliotecas Educacao Infantil 289 44905200 62.000,00 02 003 002 12 365 0108 1201 1500 Ampliar, reformar e equipar Escolas de Educacao Infantil 293 44905200 72.000,00 02 003 002 12 365 0108 1506 1500 Implantar Areas Recreativas e Cultural Unid de Ens Infantil 295 44905200 86.000,00 02 003 002 12 365 0108 2156 1500 Manutencao e conservacao das atividades Educacao Infantil 296 33903000 82.111,05 02 003 002 12 365 0108 2156 1500 Manutencao e conservacao das atividades Educacao Infantil 299 33903900 26.617,44 02 003 002 12 366 0108 2430 1500 Remuneração do Pessoal do EJA 323 31901300 7.000,00 02 003 002 12 367 0108 2166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 335 44905200 12.000,00 02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 194 33903100 21.000,00 02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutencao das Atividades da Administracao da Educacao 201 33904700 20.000,00 02 003 002 12 122 0108 2713 1500 Manut Ativ do Nucleo de Formacao Contin da Educacao Basica 220 31901300 47.000,00 02 003 002 12 361 0108 1505 1500 Implantar Area Recreativa e Cultural nas Unid de Educ Basica 251 44905100 58.000,00 02 003 002 12 365 0114 2155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 314 31900400 33.000,00 02 003 002 12 365 0114 2155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 315 31901100 135.421,58 02 003 002 12 365 0114 2155 1500 Remuneracao de Pessoal da Educacao Infantil 316 31901300 150.000,00 02 003 002 12 366 0108 2430 1500 Remuneração do Pessoal do EJA 321 31900400 28.000,00 02 003 002 12 366 0108 2430 1500 Remuneração do Pessoal do EJA 322 31901100 67.000,00 02 003 002 12 367 0108 2166 1500 Programa de Desenvolvimento do Ensino Especial 330 31901100 61.000,00 02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 747 33903300 2.000,00 5 02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 748 33903600 8.000,00 02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 749 33903900 9.000,00 02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 750 33904700 3.000,00 02 008 001 12 361 0108 2234 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB (Fundamental) 751 33909200 2.000,00 02 008 001 12 361 0108 2235 1540 Manutencao do Transporte Escolar FUNDEB 752 33903900 14.289,38 02 008 001 12 361 0108 2355 1540 Manutencao das Atividades do FUNDEB 754 44905200 32.289,38 02 008 001 12 361 0114 2232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB – Magisterio 755 31900400 300.000,00 02 008 001 12 361 0114 2232 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB – Magisterio 758 31901600 12.000,00 02 008 001 12 361 0114 2233 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais 760 31900400 50.000,00 02 008 001 12 361 0114 2233 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais 762 31901300 20.000,00 02 008 001 12 361 0114 2237 1540 Qualificacao e Reciclagem dos Servidores do FUNDEB 766 33903900 3.000,00 02 008 001 12 365 0108 1511 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Creche 767 44905100 7.000,00 02 008 001 12 361 0114 2237 1540 Qualificacao e Reciclagem dos Servidores do FUNDEB 765 33903600 3.000,00 02 008 001 12 365 0108 1511 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Creche 768 44905200 7.000,00 02 008 001 12 365 0108 1512 1540 Construcao, Reforma, Equipamentos Unidades Ensino Pre Esc 770 44905200 7.000,00 02 008 001 12 365 0108 2729 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Creche 772 33903600 3.000,00 02 008 001 12 365 0108 2729 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Creche 773 33903900 12.000,00 02 008 001 12 365 0108 2730 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Pre Escola 775 33903600 3.000,00 02 008 001 12 365 0108 2730 1540 Manutencao Atividades FUNDEB Pre Escola 776 33903900 12.000,00 02 008 001 12 365 0114 2236 1540 Qualificacao e Reciclagem dos Servidores FUNDEB - Educacao Infantil 777 33903900 9.000,00 02 008 001 12 365 0114 2348 1540 Apoio a Manutencao de Creche – FUNDEB 778 33504100 67.710,62 02 008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 779 31900400 347.000,00 02 008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 782 31901600 5.000,00 02 008 001 12 365 0114 2722 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola 786 31901300 100.000,00 02 008 001 12 365 0114 2725 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Creche 790 31901100 29.867,17 6 02 008 001 12 365 0114 2725 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Creche 791 31901300 10.000,00 02 008 001 12 365 0114 2725 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Creche 792 31901600 4.000,00 02 008 001 12 366 0108 2731 1540 Manutencao Atividades FUNDEB EJA 801 33903900 4.000,00 02 008 001 12 361 0114 2233 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais 761 31901100 40.734,56 02 008 001 12 365 0114 2726 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola 794 31900400 25.829,69 02 008 001 12 365 0114 2726 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola 795 31901100 50.000,00 02 008 001 12 366 0114 2723 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA 802 31900400 120.000,00 02 008 001 12 366 0114 2723 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA 804 31901300 30.000,00 02 008 001 12 361 0114 2233 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB - Demais Profissionais 763 31901600 3.000,00 02 008 001 12 365 0114 2722 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola 787 31901600 2.000,00 02 008 001 12 365 0114 2726 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola 796 31901300 10.000,00 02 008 001 12 365 0114 2726 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais Pre Escola 797 31901600 4.000,00 02 008 001 12 366 0108 2731 1540 Manutencao Atividades FUNDEB EJA 800 33903600 3.000,00 02 008 001 12 366 0114 2723 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA 805 31901600 3.000,00 02 008 001 12 366 0114 2727 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais EJA 809 31901300 5.000,00 02 008 001 12 366 0114 2727 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais EJA 810 31901600 3.000,00 02 008 001 12 367 0108 2732 1540 Manutencao Atividades FUNDEB AEE 813 33903600 3.000,00 02 008 001 12 367 0108 2732 1540 Manutencao Atividades FUNDEB AEE 814 33903900 4.000,00 02 008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 780 31901100 210.000,00 02 008 001 12 366 0114 2723 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB EJA 803 31901100 200.000,00 02 008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 780 31901100 72.000,00 02 008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 780 31901100 110.000,00 02 008 001 12 365 0114 2721 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Creche 780 31901100 308.000,00 02 008 001 12 365 0114 2722 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola 785 31901100 735.578,42 02 008 001 12 367 0114 2724 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB AEE 818 31901600 3.000,00 7 02 008 001 12 367 0114 2728 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Demais AEE 823 31901600 3.000,00 02 008 001 12 365 0114 2722 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola 784 31900400 500.000,00 02 008 001 12 365 0114 2722 1540 Remuneracao do Pessoal do FUNDEB Pre Escola 784 31900400 500.000,00 6.325.915,80 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Gotardo, 2 de outubro de 2025. MAKOTO EDISON SEKITA Prefeito Municipal de São Gotardo