norma nº 2884/2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 2884 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, órgão colegiado, constituindo-se na instância municipal 
como organismo consultivo, normativo, de assessoramento e fiscalização, destinado a 
promover e garantir em todos os níveis as políticas públicas no âmbito municipal.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. 
Art. 3º. O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de 
São Gotardo-MG, será realizado através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, 
Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, 
o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária 
conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência e o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência.
Art. 4º. Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com deficiência aquelas que 
têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os 
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quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2º 
da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º. A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será 
garantida por meio dos seguintes órgãos: 
I. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Capítulo II
Competência
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
– CMDPD:
I. elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão 
das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa 
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos 
financeiros e as de caráter legislativo;
II. zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão das Pessoas 
com Deficiência, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de 
apoio às Pessoas com Deficiência, bem como oferecer orientação técnica; 
III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das Políticas Municipais de 
acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, 
lazer, habitação, mobilidade e urbanismo, entre outras relativas à das Pessoas com 
Deficiência; 
IV. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; 
V. propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade 
de vida das Pessoas com Deficiência; 
VI. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos 
programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência; 
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VII. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da 
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão 
social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, 
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; 
VIII. avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de 
atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, 
visando à sua plena adequação; 
IX. convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, 
quando houver vacância no lugar de Conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, 
dirigindo os trabalhos eleitorais; 
X. solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, 
em caso de vacância ou término do mandato; 
XI. eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus 
membros; 
XII. elaborar seu Regimento Interno; 
XIII. desenvolver outras atividades correlatas.
Capítulo III
Estrutura
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será 
composto por 6 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, sendo:
I. 3 (três) membros, representantes de Órgãos Governamentais, a saber: 
a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social; 
b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação; e
c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
II. 3 (três) membros, representantes da Sociedade Civil atendendo à 
globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e 
Transtorno do Espectro Autista: 
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a) 1 (um) Representante com deficiência ou com mobilidade reduzida da 
sociedade civil em geral; 
b) 1 (um) Representante de instituições ou movimentos de Pessoas com 
Deficiência; e
c) 1 (um) Representante de instituições prestadoras de serviço às 
Pessoas com Deficiência; 
§1º. Os representantes de Órgãos Governamentais serão de escolha do Prefeito 
Municipal, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por 
trabalhos relacionados aos assuntos das Pessoas com Deficiência.
§2º. As entidades não governamentais elegerão seus representantes em Fórum 
próprio, organizado exclusivamente pelas próprias entidades, sem participação do poder 
público. Na ausência de entidade representativa de determinado segmento de deficiência, 
será eleito, dentre as pessoas com deficiência do respectivo segmento, um representante.
§3º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente, atendendo à 
representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, 
Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista.
Art. 8º. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se 
recondução por mais uma vez, de igual período. 
§1º. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada. 
§2º. A nomeação e posse dos Conselheiros serão feitas mediante portaria 
expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 9°. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
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II. faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem 
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno; 
III. apresentar renúncia ao conselho; 
IV. apresentar procedimento incompatível com o decoro e dignidade das 
funções; 
V. for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal.
Art. 10°. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, fornecerá a infraestrutura administrativa necessária a conveniente 
execução dos trabalhos do Conselho. 
Art. 11. O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no 
prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, 
mediante decreto. 
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão 
disciplinados no Regimento Interno.
Art. 12. Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar 
com serviços municipais. 
Art. 13. Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para 
as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei;
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 14 de outubro de 2025.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo