norma nº 2924/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Gotardo, através de seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), 
em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei 
Nº4.320/64. A criação da referida dotação refere-se a acordo de desocupação amigável e 
indenização das benfeitorias do imóvel situado à Rua das Orquídeas nº 06, Bairro Taquaril, 
necessário para abertura de rua municipal.
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada 
na seguinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 005 001 04 122 0119 
2190 1500 Manutencao das Atividades da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento U 44909300 230.000,00
TOTAL 230.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar 
nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a 
anular na fonte 1500- Recursos Não vinculados de Impostos- no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos 
e trinta mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320/64, das seguintes dotações:
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CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 005 001 04 122 0119 
2190 1500 Manutencao das Atividades da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento U 492 33909300 230.000,00
TOTAL 230.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 22 de dezembro de 2025.
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo