norma nº 2947/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DO 
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Esporte – CME, criado em 18 de maio de 2011, é órgão 
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura administrativa do 
Município.
§1º A presente Lei não altera a data de criação do Conselho Municipal de Esporte, 
mantendo-se plenamente válida a sua instituição original em 18 de maio de 2011.
§2º O Conselho Municipal de Esporte fica vinculado administrativa e institucionalmente à 
Secretaria Municipal de Esporte, para fins de apoio técnico, administrativo e operacional.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do 
esporte municipal, na consolidação de políticas públicas e na melhoria dos padrões de gestão, 
qualidade, transparência e controle social das ações esportivas no Município.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esporte:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com órgãos federais, estaduais e 
municipais responsáveis pela execução das políticas públicas de esporte;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de 
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normas legais;
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III –fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade 
quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no 
Município;
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às 
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros aos 
atletas residentes no Município;
VI – zelar pela memória e pelo patrimônio histórico do esporte municipal;
VII – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática 
de atividade física e esportiva;
VIII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, 
bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, 
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
IX – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para prática de 
atividades físicas e de esporte;
X – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte possui a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Esporte será 
exercida por servidor(a) especialmente designado(a) da Secretaria Municipal de Esporte.
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Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte será composto pelos seguintes membros, 
mantida integralmente a composição vigente, sem qualquer alteração quantitativa ou representativa:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte, sendo 01 (um) titular e 
01 (um) suplente;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) titular e 01 
(um) suplente;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) titular 
e 01 (um) suplente;
IV – 02 (dois) representantes dos Professores de Educação Física, sendo 01 (um) titular 
e 01 (um) suplente;
V – 02 (dois) representantes dos atletas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VI – 02 (dois) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
§1º A indicação dos conselheiros titulares e suplentes será feita pelas respectivas 
instituições representadas e homologada por ato do Poder Executivo.
§2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de suas 
comissões são consideradas serviço relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser 
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado
§4º O conselheiro suplente substituirá o titular em seus impedimentos, afastamentos ou 
ausências.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre as 
competências do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva, bem como sobre o seu 
funcionamento interno.
Art. 7º A Mesa Diretora será eleita dentre os membros do Conselho, por votação secreta.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte será de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução.
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Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, 
sempre que necessário, mediante convocação da Mesa Diretora ou da maioria de seus membros.
Parágrafo único. “As sessões do Conselho serão instaladas com a metade absoluta de 
seus membros.
Art. 10 As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos conselheiros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 11 Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo 
Secretário Executivo.
Art.12 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por no 
mínimo, 1(um) de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e 
entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes 
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 14 Ficam convalidados todos os atos administrativos, normativos e deliberativos 
praticados pelo Conselho Municipal de Esporte desde sua criação até a vigência desta Lei.
Art. 15 A presente Lei não altera a data de criação, a natureza jurídica ou o funcionamento 
do Fundo Municipal de Esporte, permanecendo válidos todos os atos relacionados à sua instituição 
e execução.
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Art. 16 O Conselho Municipal de Esporte deverá revisar e adequar o seu Regimento 
Interno às disposições desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação.
Parágrafo único. Até a aprovação do novo Regimento Interno, permanecerá em vigor o 
regimento atualmente vigente, no que não contrariar esta Lei.
Art. 17 Ficam expressamente revogadas as seguintes normas municipais:
I – a Lei Municipal nº 1.884, de 18 de maio de 2011;
II – a Lei Municipal nº 2.195, de 02 de dezembro de 2016;
III – a Lei Municipal nº 2.717, de 06 de outubro de 2023.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 26 de março de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo