norma nº 325/2026

Sis Gotardo
RESOLUÇÃO Nº 325/2026
je. agree DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
. E Lodi DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
Atas a .
Prebidentê CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
)
GOTARDO
O Povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, em seu nome,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de São Gotardo autorizado a realizar
revisão geral dos subsídios dos Vereadores, em atendimento ao disposto no art.
37, X, da Constituição Federal de 1988.
81º. A revisão geral ora autorizada corresponde, em termos idênticos, a
100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido
entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis
por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025.
82º. Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
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São ta 25 de Março de 2026. 7/26
Rithelle Silva Renê Luiz César Ferreira
Presidente Vice-Presidente .
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Adria Onel de Andrade “Roberto Carlos de Óliveira
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Telefone: (34) 3671-1718
Praça São Sebastião, nº 45 - São Gotardo/MG - CEP 38800-D0º