norma nº 2958/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.958, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$200.000,00(Duzentos mil reais), em 
favor da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei 
Nº4.320/64.
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada 
na seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 003 001 12 122 0119 2151 1500 Manutenção das Atividades da 
Administração da Educação 154 33.90.30.00. 50.000,00
02 003 002 12 361 0108 2165 1500 Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental 182 33.90.30.00 50.000,00
02 003 002 12 365 0108 2156 1500 Manutenção e Conservação das 
Atividades de Creches 213 33.90.30.00 50.000,00
02 003 002 12 365 0108 4477 1500 Manutenção e Conservação das 
Atividades da Pré Escola 226 33.90.30.00 50.000,00
200.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar 
nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a 
utilizar anulação, por decreto, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$200.000,00(Duzentos mil reais), das seguintes dotações:
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CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 003 002 12 361 0108 1112 1500 Construir, Reformar e Equipar Escolas 
da Educação Ensino Fundamental 177 44.90.51.00 200.000,00
T O T A L 200.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 10 de abril de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo