norma nº 2957/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM 
FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Gotardo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil 
reais), em favor da Câmara Municipal, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64, com 
a finalidade de aquisição de imóveis para a Câmara Municipal.
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada na 
seguinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
01.01.01.01.031.0090.3004 1500 Aquisição de Imóveis para Câmara 
Municipal
44.90.61.00 1.300.000,00
TOTAL 1.300.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar 
nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar 
recursos financeiros na fonte 1500 - Recursos não Vinculado a Impostos, no valor de R$1.300.000,00
(Quatrocentos mil reais) para a manutenção das atividades da Câmara Municipal, por decreto, 
conforme disposto nos incisos I e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações:
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CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
01.01.01.01.031.0090.4006 1500 Manutenção das Atividades da Câmara 
Municipal
1174 44.90.61.00 1.300.000,00
TOTAL 1.300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 10 de abril de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo