norma nº 2956/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM 
FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Gotardo, através de seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$396.000,00 (Trezentos e 
noventa e seis mil reais), em favor do Gabinete do Prefeito conforme disposto nos artigos 
40 a 43 da Lei Nº4.320/64, com o objetivo de realizar repasse de recursos à Policia Civil, 
através do Convênio aprovado pela Lei Municipal nº 2934 de 05 de fevereiro de 2026, para 
aquisição de uma viatura caracterizada com cela tipo caminhonete, 4x4, armas de fogo, tipo 
pistola, calibre 9mm e fuzil calibre 5.56.
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada 
na seguinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02.01.01.04.122.0119.2101 2500 Manutenção das Atividades do Gabinete 
do Prefeito
44.30.41.00 396.000,00
TOTAL 396.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II 
da Lei Complementar nº. 101/00.
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Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado 
a utilizar Superávit Financeiro na fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos- no 
valor de R$396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), por decreto, conforme 
disposto nos incisos I e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 10 de abril de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo