norma nº 2973/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento e a abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64, 
com o objetivo de criar dotações orçamentárias específicas, destinadas ao CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CERRADO MINEIRO- CISCEM, visando a manutenção das 
ações e serviços de saúde integrados ao referido consórcio. 
Art. 2º A natureza da despesa e fonte no valor constante do artigo 1º será incorporada 
na seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 
Média Especialidade/Manter
31.71.70.00 225.913,04
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 
Média Especialidade/Manter
33.71.70.00 125.512,51
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 
Média Especialidade/Manter
33.93.39.00 41.401,48
02.010.002.10.302.0112.2252 1500 Manutenção das Atividades de Assistência de 
Média Especialidade/Manter
44.71.70.00 7.172,97
400.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias 
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar 
nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a 
utilizar recursos da fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos - no valor de R$ 400.000,00 
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(Quatrocentos mil reais) , por decreto, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO FICHA NAT. VALOR
02 010 002 10 302 0112 2434 1500 Manut. do Cons. Intermunicipal de Saúde 
do Alto Paranaiba - CISALP
789 33.93.39.00 400.000,00
T O T A L
400.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 16 de abril de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo