norma nº 543/2011

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
“CRIA CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; EXTINGUE CARGOS DE
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO E DE VIGILANTE; ALTERA OS ANEXOS L, II E III, DA LEI
MUNICIPAL Nº 374/2005, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Poder Legislativo do Município de São José da Varginha,
Minas Gerais (Lei Municipal Nº. 374/2005, de 22 de junho de 2005), com a quantidade, vencimentos e
atribuições, constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º. Ficam extintos; do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Poder Legislativo do
Município de São José da Varginha, Minas Gerais (Lei Municipal Nº. 374/2005, de 22 de junho de 2005), os
Cargos de Provimento Efetivo de TÉCNICO NÍVEL MÉDIO E VIGILANTE.
Art. 3º. Os Anexos I; II e III da Lei Municipal Nº. 374/2005, de 22 de Junho de 2005, passam a vigorar com
a redação dos Anexos I, Il e III desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Legislativo do exercício do ano 2012 e dos exercícios futuros.
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(isaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
K
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo IV referente à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da criação e extinção de cargos de que tratam os Arts. 1º e 2º desta Lei no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes e o Anexo V referente à Declaração do ordenador da
despesa de que a criação de cargos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos 1
e Il, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2012.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha, 21 de Dezembro de 2011.
Marcos Eugênio E Martins
Prefeito Municipal
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Osaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº. 374/2005, DE 22
DE JUNHO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUADRO GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
NOME DO CARGO Nº DE VAGAS FORMA DE PROVIMENTO
Provimento
Comissionad
o
Assessor Administrativo | 01 Recrutamento Amplo
Assessor Administrativo | 01 Recrutamento Amplo
Contador 01 Recrutamento Amplo
Auxiliar de Serviços Gerais 01 Concurso Público
Recepcionista 01 Concurso Público
Assistente Administrativo 01 Concurso Público 1
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeituraGisaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II - CARGOS, NÍVEIS DE VENCIMENTO E GRAUS
[EE E e ==.
Cargos Níveis Graus
—————
E F
Auxiliar Serv. | | | | |
| Gerais, ej 1 545,00 | 555,90 | 567.01 | 578,35 | 589,92 (60172 613,75 | 626,03 | 638,55 | 651,32 | 664,35 |
' Recepcionista | | | | | |
|
| Cargos Níveis Graus
| 0 o [alBlcl[Dl[EI[F G FR J
[ | | |
| | | | | | |
[Assistente | TN | 735,34 | 750,04 | 765,04 | 780,34 | 795,95 | 811,87] 828,11 | 844,67 | 861,56 | 878,79 |896,37
| Administrativ | | | | | | |
|º | I | | | | | | |
| | | | | | |
| IV | 882,40 | 900.04 | 918,04 936,40 | 955,13 974.24 / 993.72 | 1.013,60 | 1.033,87 | 1.054,54 | 1.075,64 |
Cargos | Níveis | Referências |
T T T
| Assessor VI (1.500,00. | | |
| Administrativ | | | | | |
o1 | | | | | |
- -
Assessor VII |1.70831 | |
Administrativ | |
| X |2.465,10 |
Contador | | |
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura()saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº. 374/2005, DE
22 DE JUNHO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DA VARGINHA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO HI
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA
[DE TRABALHO.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Nível I — Vencimento Inicial R$ 545,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE JORNADA o
| HABILITAÇÃO Y
Experiência comprovada em
alguma das atribuições |
Alfabetizado [mencionadas abaixo; prova 08 horas por dia e 40 horas por,
(específica versando sobre semana
questões relacionadas com o| |
serviço público, |
procedimentos do servidor,
direitos e deveres.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
Compreende as atribuições que se destinam a executar serviços gerais nas áreas de limpeza, |
copa e cozinha, portaria, mandatos internos e externos e outras tarefas afins. Executar serviços de,
'babá, cozinheira, servente, faxineira, cantineira, ofice-boy. |
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
Nível I — Vencimento Inicial]
R$ 735,34
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE JORNADA
| HABILITAÇÃO | |
Ensino Médio Completo Experiência comprovada
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura saojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
tem alguma das | 08 horas por dia e 40 horas por |
'atribuições mencionadas semana |
'abaixo; prova específica |
'versando sobre questões |
relacionadas com o| |
'serviço público, |
| procedimentos do
servidor, direitos e |
deveres. |
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
compreende as atribuições que se destinam a execução de serviços de apoio nas áreas de recursos.
humanos, administração, finanças, logística, legislativa, arquivos, atendimento geral ao público e
escrituração/digitação.
ANEXO III
|QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA
'DE TRABALHO. |
Nível 1 - Vencimento,
Inicial R$ 545,00 |
RECEPCIONISTA o ]
|
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE JORNADA
HABILITAÇÃO
Primeiro Grau Experiência
Completo comprovada em alguma 08 horas por dia e 40 horas por semana
das atribuições
'mencionadas abaixo; | |
||
||
|
(prova específica
| versando sobre.
'questões relacionadas
icom o serviço público, |
'procedimentos do
servidor, direitos e
deveres.
L FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
—
Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos |
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(osaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
[administrativos de rotina : a a nível de conhecimento médio e » alguma complexidade, envolvendo
'atendimento do público em geral, serviços de datilografia manual e elétrica, digitação, operação de
'fax, informática, atendimento de telefone e outros trabalhos auxiliares tais como: registro de livros,
expedição de certidões, alvarás e outros documentos, redação de correspondências e ofícios,
controle de arquivos, biblioteca, patrimônio e outras tarefas afins.
ANEXO III
|QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA
'DE TRABALHO.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
Nível V — Vencimento Inicial R$ 1.500,00
'QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS . DE JORNADA
| HABILITAÇÃO |
Recrutamento Amplo | Experiência comprovada das|08 horas por dia e 40 horas por |
'atribuições Administrativa |semana. |
|
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
'Secretariar as Reuniões da Câmara, lavrar atas, preparar a pauta dos trabalhos, organizar o arquivo
'da Câmara, exercer funções administrativas. |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
Nível VI — Vencimento Inicial R$ 1.708,31
QUALIFICAÇÃO | |CRITÉRIOS | DE JORNADA
| HABILITAÇÃO | |
Recrutamento Amplo | 04 horas por dia e 20 horas por
Experiência comprovada em semana
[atribuições administrativas.
Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e os Vereadores nos serviços de comunicação geral da|
Câmara Municipal; Assessorar os servidores da Câmara na redação dos documentos oficiais e na]
"manutenção e organização do arquivo geral da Câmara.
Praça São José, nº. 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(Osaojosedavarginha.mg.gov.br- — São José da Varginha — Minas Gerais