norma nº 387/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 387/2006
“ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 374-2005 DE
22 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São José da Varginha, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 45 da Lei Municipal N.º 374-2005 de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 45 — Para execução dos Serviços Jurídicos da Câmara Municipal de São José da
Varginha, será feita contratação de profissionais nos termos da Lei Federal N.º 8.666-93 e suas
alterações posteriores.”
Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor Contábil com as atribuições, requisitos e
remuneração previstos nos anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Os anexos I e III da Lei Municipal N.º 374-2005 de 22 de junho de 2005, passam a
vigorar com a redação dos anexos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de
fevereiro de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Varginha (MG), 06 de abril de 2006.
ll
Itamar Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal
o
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Te elefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais ( Re ARENA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
QUADRO GERAL DOS CARGOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
NOME DO CARGO Nº DE VAGAS FORMA DE PROVIMENTO
Provimento Comissionado
Assessor Administrativo 1 01 Recrutamento Amplo
Assessor Administrativo 01 Recrutamento Amplo
Assessor Contábil 01 Recrutamento Amplo
Auxiliar de Serviços Gerais 01 Concurso Público
Vigilante J 02 Concurso Público
Recepcionista 01 Concurso Público
Técnico Nível Médio 01 Concurso Público
São José da Varginha, 06 de abril de 2006.
PG 5
Itamar Guilherme Ferreira
Prefeito Municipal
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR OCUPANTE
DE CARGO EFETIVO
Denominação | N.º de vagas Carga Vencimentos
da Função Horária
Coordenador 40h R$ 1.046,72
do Controle
Interno
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitur: v.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
ANEXO HI
[ QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E | |
JORNADA DE TRABALHO
RECEPCIONISTA
Nível I- Vencimento Inicial R$ 400,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO JORNADA
Experiência comprovada em alguma | 08 horas por dia e 40
Primeiro Grau Completo das atribuições mencionadas abaixo, | horas por semana
prova escrita de Português e
Matemática, a nível de primeiro
grau e prova específica versando
sobre questões relacionadas com o
serviço público, procedimentos do
servidor, direitos e deveres.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, trabalhos
administrativos de rotina a nível de conhecimento médio e alguma complexidade, envolvendo
atendimento do público em geral, serviços de datilografia manual e elétrica, digitação, operação de
fax, informática, atendimento de telefone e outros trabalhos auxiliares tais como: registro de
livros, expedição de certidões, alvarás e outros documentos, redação de correspondências e
ofícios, controle de arquivos, biblioteca, patrimônio e outras tarefas afins
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
Nível HI — Vencimento Inicial R$ 600,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO JORNADA
Experiência comprovada em
alguma das atribuições 08 horas por dia e 40
Segundo Grau Completo | mencionadas abaixo, prova horas por semana
específica versando sobre questões
relacionadas com o serviço
público, procedimentos do
servidor, direitos e deveres
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Bancos, bem como as contas de aplicação.
Extrair balancete diário de receita e despesa e a demonstração de movimento do numerário.
Auxiliar na execução e organização dos serviços contábeis/financeiros
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais Go “ai
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Ê Estado de Minas Gerais
ANEXO
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE
TRABALHO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Nível I- Vencimento Inicial R$ 400,00
JUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO
Alfabetizado Experiência comprovada em alguma
das atribuições mencionadas abaixo,
prova específica versando sobre
questões relacionadas com o serviço
público, procedimentos do servidor,
direitos e deveres.
JORNADA |]
08 horas por dia e 40 horas
por semana
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
Compreende as atribuições que se destinam a executar serviços gerais nas áreas de limpeza, copa e
cozinha, portaria, mandatos internos e externos e outras tarefas afins. Executar serviços de babá,
cozinheira, servente, faxineira, cantineira, ofice-boy.
VIGILANTE
NIVEL 1 - VENCIMENTO INICIAL R$ 400,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO JORNADA
Experiência comprovada em alguma
das atribuições mencionadas abaixo, o horas por dia e 20 horas
Alfabetizado prova específica versando sobre por semana
questões relacionadas com o serviço
público, procedimentos do servidor,
direitos e deveres
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata, serviços de
segurança e proteção do prédio e bens da Câmara Municipal.
1
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais (dA VARGINHA
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 10SÉ DA VARGINHA
Estado de Minas Gerais
ANEXO HI
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA
DE TRABALHO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1
Nível V — Vencimento Inicial R$ 800,00
QUALIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO JORNADA
Experiência comprovada |08 horas por dis e 40 horas
em atribuições por semana
administrativas.
Recrutamento Amplo
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
| Secretariar as Reuniões da Câmara, lavrar atas, preparar a pauta dos trabalhos, organizar o arquivo |
da Câmara, exercer funções administrativas
ASSESSOR ADMINISTRATIVO H +
. Nível VI = Vencimento Inicial R$ 1.200,00
QUALIFICAÇÃO | CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO JORNADA
Recrutamento Amplo Experiência comprovada em 08 horas por dia e 40 horas por
atribuições administrativas semana
Em
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e os Vereadores nos serviços de comunicação geral da
Câmara Municipal; Assessorar os servidores da Câmara na redação dos documentos oficiais e na
manutenção e organização do arquivo geral da Câmara.
Lo —
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais (do
A
iu ig PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
Ad:Ê. Estado de Minas Gerais
ANEXO HI
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE
o TRABALHO
ASSESSOR CONTÁBIL
Nível VII - Vencimento Inicial R$ 2.000,00
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABLITAÇÃO | | JORNADA
Ser brasileiro nato ou naturalizado, | 3º e Sº feiras, de 8:00 às 11:00
Recrutamento Amplo ou cidadão portugués que tenha | horas e durante as Sessões
adquirido a igualdade de direitos e | Ordinárias e Ext quando
obrigações civis e gozo dos direitos | Convocado
políticos, estar em dia com as
obrigações militares, se do sexo
masculino, possuir titulo de bacharel
em Ciências Contábeis e registro no
respectivo conselho e ter aptidão
para o exercício das atribui;coes do
cargo.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar tecnicamente a Mesa Diretora, as Comissões, os Vereadores e todos outros órgãos
integrantes da organização administrativa da Câmara em assuntos técnicos na área contábil; orientar a
Mesa, e as Comissões e os Vereadores na análise de matérias que envolvam assuntos contábeis e
financeiros; elaborar, quando solicitado, pareceres, relatórios e outros documentos técnicos
necessários; proceder a contabilização orçamentária financeira e patrimonial; elaborar mensalmente
as relatórios financeiros, anexando-lhes a documentação respectiva; elaborar as prestações de contas
da Mesa da Câmara; elaborar juntamente com o Presidente e demais vereadores a proposta
orçamentária, enviando-a ao Poder Executivo para fins de incorporação a proposta orçamentária do
Município; controlar a execução das dotações orçamentárias em todas suas fases, promovendo o
empreso prévio das despesas.
Praça São José, 10 — Centro — 35.694-000 — Telefax: (37) 3275-1158 — PABX: (37) 3275-1170
e-mail: prefeitura(a pmsjv.mg.gov.br — São José da Varginha — Minas Gerais (Go YA
DD,
O JOSÉ DA
RGINHA