| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias, dispõe sobre a criação de cargo público que específica e da outras disposições”. |
| native_id | 140 |
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