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norma nº 1189/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaLei 1.189/2023 - “Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que especifica, autoriza a concessão de benefícios de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.
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