| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SIMASE), NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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