norma nº 82/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 082 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a Criação de Vagas e Cargo 
Executivos em Comissão na Administração 
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, Aprovou e eu Prefeito 
Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 - Fica criado no Quadro da 
Administração Pública Municipal os cargos Executivos em 
Comissão constante do Anexo I da presente Lei, em 
conformidade com a Lei Complementar nº 079 de 24 de Junho de 
2.019.
I – Secretaria Municipal de Saúde: (VIII)
a) Chefe Coordenador de Saúde Bucal; (e)
II – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: (XI)
a) Diretor Municipal do Departamento de Água e Esgoto. (e)
§ 1o – As descrições detalhadas das atividades 
dos cargos a que se refere este artigo, assim como os 
requisitos básicos para sua investidura, são os constantes do 
Anexo I desta Lei.
§ 2º - Os vencimentos dos cargos em Comissão 
criados na presente Lei Complementar são os constantes do 
Anexo II. 
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Art. 2º – Fica criada a vaga do Cargo Executivo 
em Comissão constantes do Anexo III da presente lei, sendo 
acrescida 01 (uma) vaga de Diretor de Atenção Primária.
Art. 3º – Ficam alteradas a Descrição Sintética 
e as Atribuições Típicas do cargo de Diretor de Atenção 
Primária constantes do Anexo IV da presente lei.
Art. 4º – Fica alterado o valor do Cargo 
Comissionado de Diretor Municipal de Serviços de Licitação
para R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos Reais), Conforme 
Anexo V da presente lei. 
Art. 5 - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais necessários. 
Art. 6 - Passam a fazer parte integrante da 
Lei Complementar nº 079 de 24 de Junho de 2.019, os Anexos da 
presente Lei.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 24 de Outubro 
de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Descrição das Atividades e dos Cargos Executivos em Comissão
Secretaria Municipal de Saúde
Chefe Coordenador de Saúde Bucal
Grupo de Atividades: VII – Chefia de Seção
Vagas: 01
Requisito para provimento: Curso Superior Completo e Notório 
conhecimento na área, Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo 
Remuneração: R$ 1.600,00
Descrição Sintética: Descrição Sintética: Compreende as 
atribuições a que se destinam a executar atividades 
coordenando, subsidiando e acompanhando os Programas de Saúde 
Bucal na Atenção Básica atuando junto ao Gestor Municipal de 
Saúde prestando-lhe todas as informações acerca das ações 
desempenhadas pelos profissionais do Programa, em atendimento 
aos índices exigidos pelo Ministério da Saúde, sob supervisão 
da Secretaria competente, buscando organizar e coordenar as 
atividades referentes ao setor promovendo as medidas de 
organização e funcionamento.
Atribuições Típicas:
– Assessorar o Gestor Local nas informações e performance das 
atividades preventivas executadas pelos profissionais do 
Programa Saúde Bucal na Atenção Básica;
- Gerenciar as ações do Programa Saúde Bucal nas Unidades de 
Estratégia de Saúde da Família, visando o alcance do 
atendimento de todas as faixas etárias dos usuários do 
Sistema Único de Saúde;
- Atuar na interlocução dos profissionais do Programa com o 
Gestor Local de Saúde bem como aos usuários do SUS, 
proporcionando encontros com Palestras alusivas à Prevenção 
da Saúde Bucal;
- Participar do processo de planejamento, acompanhamento e 
avaliação das ações desenvolvidas no território de 
abrangência das unidades de saúde da família;
- Identificar as necessidades e as expectativas da população 
em relação à saúde bucal;
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- Estimular a execução de medidas de promoção da saúde, 
atividades educativas e preventivas em saúde bucal e 
sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na 
manutenção da saúde;
- Organizar o processo de trabalho de acordo com as 
diretrizes do Programa Saúde da Família – PSF e do Plano de 
Saúde do Municipal;
- Programar as visitas domiciliares de acordo com as 
necessidades identificadas;
- desenvolver ações inter setoriais para a promoção da saúde 
bucal;
- Garantir a infraestrutura e os equipamentos necessários 
para a resolutividade das ações de saúde bucal no PSF;
- considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para 
a definição das prioridades de intervenção no âmbito da 
atenção básica e dos demais níveis de complexidade do 
sistema;
- Avaliar as ações de saúde bucal realizadas no Município, 
incluindo a prestação de serviços, assim como o impacto 
dessas ações na qualidade de vida da população do município;
- Executar tarefas afins relacionadas à Saúde Bucal na 
Atenção Básica;
- Coordenar, executar e assessorar todas as demais tarefas e 
atividades correlatas e afins, subordinando-se às 
determinações cometidas pela autoridade superior.
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Descrição das Atividades e dos Cargos Executivos em Comissão
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Diretor Municipal do Departamento de Água e Esgoto
Grupo de Atividades: V – Diretoria de Departamento
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Médio, Notório conhecimento 
na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo 
Remuneração: R$ 2.500,00
Descrição Sintética: Descrição Sintética: Compreende as 
atribuições a que se destinam a executar atividades dirigindo 
os profissionais envolvidos na execução dos serviços de água 
e esgoto do município, tanto de bairros da zona urbana, bem 
como de bairros da zona rural, sob supervisão da Secretaria 
competente, buscando organizar e coordenar as atividades 
referentes ao setor promovendo as medidas de organização e 
funcionamento.
Atribuições Típicas:
- Planejar, coordenar e avaliar o serviço de abastecimento de 
água do município;
- Coordenar e desenvolver atividades de natureza operacional, 
envolvendo instalações, consertos, ligações e cortes de água;
- Acompanhar e coordenar todos os serviços de manutenção e 
reparo;
- Realizar serviços relativos à manutenção dos sistemas de 
abastecimento de água, assim como a manutenção de 
equipamentos;
- Realizar atividades manutenção programada e emergencial;
- Planejar e coordenar manutenção preventiva;
- Elaborar estudos para a implantação de sistemas de água, 
esgoto e drenagens, assim como supervisionar e executar obras 
de saneamento;
- Planejar a manutenção, as melhorias e a expansão do 
abastecimento da água e esgoto;
- Controlar a qualidade da água, garantindo sua condição do 
padrão brasileiro de potabilidade ao consumo humano;
- Manter o adequado controle da água de acordo com a 
legislação vigente;
- Conhecer, avaliar e controlar o estado de proteção e 
conservação dos mananciais e fontes de abastecimento de água;
- Identificar os pontos críticos do sistema, promovendo 
soluções para abastecimento de água;
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- Coordenar inspeções sanitárias de rotina;
- Coordenar o tratamento da água;
- Conhecer e avaliar o estado de conservação e as praticas 
operacionais adotadas nas unidades de produção de água 
(captação, adução e tratamento);
- Orientar e acompanhar a elaboração e implantação de normas, 
métodos e rotinas operacionais, de acordo com as metas 
estabelecidas;
- Monitorar a eficiência do tratamento e a qualidade da água 
distribuída;
- Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade 
e preservação ambiental;
- Coordenar, executar e assessorar todas as demais tarefas e 
atividades correlatas e afins, subordinando-se às 
determinações cometidas pela autoridade superior.
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ANEXO II
VENCIMENTOS 
CARGO Símbolo Vagas
VENCIMENTO
R$
Diretor Municipal do Departamento de Água e Esgoto DMDAE 01 2.500,00
Chefe Coordenador de Saúde Bucal CCSB 01 1.600,00
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ANEXO III
CARGO Símbolo
Vagas 
Criadas e
Total 
Vagas
VENCIMENTO
Diretor de Atenção Primária DAP 01 (02) R$ 2.500,00
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ANEXO IV
Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Atenção Primária
Grupo de Atividades: V – Diretoria de Departamento
Vagas: 02
Requisito para provimento: Ensino Superior na Área de Saúde, 
Notório conhecimento na área e Capacidade de Liderança e 
Organização.
Recrutamento: Amplo 
Remuneração: R$ 2.500,00
Descrição Sintética: Conjunto de atividades de coordenação de 
Atenção Primaria nas ações para organização da Rede de 
Atenção Primária e redes de atenção à saúde, os resultados 
produzidos e seus impactos na saúde e na Administração 
Pública bem como Representar o serviço sob sua gerência em 
todas as instâncias necessárias e articular com demais atores 
da gestão e do território com vistas à qualificação do 
trabalho e da atenção à saúde realizada na Unidade Básica de 
Saúde.
Atribuições Típicas:
- Dirigir e coordenar os trabalhos das unidades de atenção 
primária do município;
- Dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação 
dos profissionais da atenção primária;
- Articular processos intra e inter setorial, tendo por 
objetivo qualificar a atenção primária a saúde no município;
- Propor e Implementar ações para a reorganização e 
qualificação da atenção primária, tendo a saúde da família 
como estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível 
de atenção;
- Disseminar informações relevantes da atenção primária do 
estado;
- Garantir junto a Gestão Municipal os recursos materiais 
para o desenvolvimento das ações;
- Buscar Parcerias com as instituições de ensino superior 
para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação 
dos profissionais ingressos na Atenção Primária; 
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- Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as 
diretrizes e normas incidentes, com ênfase na Política 
Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização 
do processo de trabalho na UBS; 
- Participar e orientar o processo de territorialização, 
diagnóstico situacional, planejamento e programação das 
equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o 
alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; 
- Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho 
das equipes sob sua gerência, contribuindo para implementação 
de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para 
a mediação de conflitos e resolução de problemas; 
- Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo 
profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem 
responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, 
pacientes e familiares, encorajando a identificação, a 
notificação e a resolução dos problemas relacionados à 
segurança; 
- Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de 
informação da Atenção Básica vigente, por parte dos 
profissionais, verificando sua consistência, estimulando a 
utilização para análise e planejamento das ações, e 
divulgando os resultados obtidos; 
- Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o 
trabalho em equipe;
- Potencializar a utilização de recursos físicos, 
tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os 
processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a 
correta utilização desses recursos;
- Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos 
(manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), 
zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o 
desabastecimento; 
- Participar e fomentar a participação dos profissionais na 
organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, 
diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e 
contrarreferência entre equipes que atuam na atenção básica e 
nos diferentes pontos de atenção, com garantia de 
encaminhamentos responsáveis; 
- Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do 
território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção 
diferenciada para as vulnerabilidades existentes no 
território; 
- Identificar as necessidades de formação/qualificação dos 
profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no 
processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da 
atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando 
saberes na própria UBS, ou com parceiros; 
- Desenvolver gestão participativa e estimular a participação 
dos profissionais e usuários em instâncias de controle 
social; 
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- Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível 
quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da 
unidade; 
- Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo 
gestor municipal, de acordo com suas competências.
- Exercer outras atribuições relativas às funções do cargo e 
determinadas pelo Secretário de Saúde e Chefe do Executivo e 
assessorar, executar e coordenar todas as demais tarefas e 
atividades correlatas e afins, subordinando-se às 
determinações cometidas pela autoridade superior.
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ANEXO IV
Cargo
Símbolo Salário Atual
Salário 
Proposto
Diretor Municipal de Serviços de Licitação DMSL R$ 2.500,00 R$ 3.500,00
São Sebastião da Bela Vista - MG, 24 de outubro de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal