norma nº 1407/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.407 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar os imóveis localizados no 
loteamento “BENEDITO ANDRE BARBOSA” no 
Município de São Sebastião da Bela Vista, 
Interesse Social de âmbito municipal, e dá 
outras providências’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, com fulcro nas disposições do artigo 37 da 
Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, aprova e o Prefeito 
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°.) - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar aos possuidores dos lotes, localizado 
no Loteamento BENEDITO ANDRE BARBOSA, consolidado, de acordo com a 
planta e memorial descritivo, com as dimensões e confrontações 
abaixo especificadas:
Quadra: A Número de Lotes: 14
Área total da quadra: 2.216,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = A * LOTE: 1
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 6
2>DIREITO = 20.00m -> RUA BELA VISTA
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 14
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 2
QUADRA = A * LOTE: 2
QUADRA = A * LOTE: 2
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 6
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 01
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 13
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 03
QUADRA = A * LOTE: 3
QUADRA = A * LOTE: 3
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 6
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 02
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 2
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 12
4>ESQUERDO = 8.00m ->LOTE 4
QUADRA = A * LOTE: 4
QUADRA = A * LOTE: 4
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 6
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 3
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 11
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 05
QUADRA = A * LOTE: 5
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 6
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 4
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 10 
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 6
QUADRA = A * LOTE: 6
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 6
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 5
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 09
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 7
QUADRA = A * LOTE: 7
->AREA = 156.09m²
->PERIMETRO= 55.88m
1>FRENTE = 8,36m -> RUA 6
2>DIREITO = 20,00m -> LOTE 6
3>LATERAL = 1.29m -> JOÃO MAURILIO TONON
4>LATERAL = 6.68m -> JOÃO MAURILIO TONON
5>LATERAL = 9.46m -> JOÃO MAURILIO TONON
6>LATERAL = 2.64m -> JOÃO MAURILIO TONON
7>FUNDO = 7.45m -> LOTE 8
QUADRA = A * LOTE: 8
->AREA = 140.32m²
->PERIMETRO= 54.03m
1>FRENTE = 6.52m -> RUA 5
2>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 9
3>LATERAL = 9,72m -> JOÃO MAURILIO TONON
4>LATERAL = 9,70m -> JOÃO MAURILIO TONON
5>LATERAL = 0,64m -> JOÃO MAURILIO TONON
6>FUNDO = 7,45m -> LOTE 7
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 3
QUADRA = A * LOTE: 9
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 8
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 6
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 10
QUADRA = A * LOTE: 10
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 9
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 5
4>ESQUERDO = 8.00m ->LOTE 11
QUADRA = A * LOTE: 11
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 10
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 04
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 12
QUADRA = A * LOTE: 12
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 5 
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 11
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 3
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 13
QUADRA = A * LOTE: 13
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 12
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 2
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 14
QUADRA = A * LOTE: 14
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 5
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 13
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 1
4>ESQUERDO = 8.00m -> RUA BELA VISTA
QUADRA - B
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: B Número de Lotes: 12
Área total da quadra: 2.128,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = B * LOTE: 1
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 19.99m -> RUA BELA VISTA
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 12
4>ESQUERDO = 19.99m ->LOTE 2
QUADRA = B * LOTE: 2
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 8,00m -> RUA 5
2>DIREITO = 20,00m -> LOTE 1
3>FUNDO = 8,00m -> LOTE 11
4>ESQUERDO = 20,00m -> LOTE 3
QUADRA = B * LOTE: 3
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE 2
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 10
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 4
QUADRA = B * LOTE: 4
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE 3
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 9
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 5
QUADRA = B * LOTE: 5
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 5
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 5
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE 4
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 8
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 6
QUADRA = B * LOTE: 6
->AREA = 276.13m²
->PERIMETRO= 67.42m
1>FRENTE = 14,31m -> RUA 5
2>DIREITO = 19,99m -> LOTE 5
3>FUNDO = 13,03m -> LOTE 7
4> ESQUERDO = 4,02m -> JOÃO MAURILIO TONON
5> ESQUERDO = 11,5m -> JOÃO MAURILIO TONON
6>ESQUERDO = 4,58m -> JOÃO MAURILIO TONON
QUADRA = B * LOTE: 7
->AREA = 252.00m²
->PERIMETRO= 65.31m
1>FRENTE = 12.25m -> RUA 4
2>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 8
3>FUNDO = 13.03m -> LOTE 6
4>DIREITO = 0.95m -> JOÃO MAURILIO TONON
5> DIREITO = 14.92m -> JOÃO MAURILIO TONON
6> DIREITO = 4.16m -> JOÃO MAURILIO TONON
QUADRA = B * LOTE: 8
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 4
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE 7
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 5
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 9
QUADRA = B * LOTE: 9
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 19.99m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 8
3>FUNDO = 19.99m -> LOTE 4
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 10
QUADRA = B * LOTE: 10
 ->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 19.99m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 9
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 6
3>FUNDO = 19.99m -> LOTE 3
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 11
QUADRA = B * LOTE: 11
 ->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 19.99m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 10
3>FUNDO = 19.99m -> LOTE 2
4>ESQUERDO = 8.00m -> LOTE 12
QUADRA = B * LOTE: 12
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 55.99m
1>FRENTE = 19.99m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 11
3>FUNDO = 19.99m -> LOTE 1
4>ESQUERDO = 8.00m -> RUA BELA VISTA
QUADRA - C
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: C Número de Lotes: 12
Área total da quadra: 2.082,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = C * LOTE: 1
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 4
2>DIREITO = 20.00m -> RUA BELA VISTTA
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 12
4>ESQUERDO = 20.00m ->LOTE 2
QUADRA = C * LOTE: 2
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 1
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 11
4>ESQUERDO = 8.00m ->LOTE 3
QUADRA = C * LOTE: 3
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 7
 ->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 2
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 10
4>ESQUERDO = 8.00m ->LOTE 4
QUADRA = C * LOTE: 4
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 3
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 9
4>ESQUERDO = 8.00m ->LOTE 5
QUADRA = C * LOTE: 5
 ->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 20.00m -> RUA 4
2>DIREITO = 8.00m -> LOTE 4
3>FUNDO = 20.00m -> LOTE 8
4>ESQUERDO = 8.00m ->LOTE 6
QUADRA = C * LOTE: 6
->AREA = 243.22m²
->PERIMETRO= 64.48m
1>FRENTE = 12,47m -> RUA 4
2>DIREITO = 20,00m -> LOTE 5
3>FUNDO = 11,98m -> LOTE 7
4>ESQUERDO = 15.16m -> JOÃO MAURILIO TONON
5>ESQUERDO = 4,87m -> JOÃO MAURILIO TONON
QUADRA = C * LOTE: 7
->AREA = 239.00m²
->PERIMETRO= 64.07m
1>FRENTE = 12,09m -> RUA 3
2>DIREITO = 14,49m -> JOÃO MAURILIO TONON
3>DIREITO = 2,96m -> JOÃO MAURILIO TONON
4>DIREITO = 2,55m -> JOÃO MAURILIO TONON
5>FUNDO = 11,98m -> LOTE 6
6>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 8
QUADRA = C * LOTE: 8
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 3
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 7
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 5
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 8
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 9
QUADRA = C * LOTE: 9
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 3
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 8
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 4
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 10
QUADRA = C * LOTE: 10
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 3
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 9
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 3
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 11
QUADRA = C * LOTE: 11
 ->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 3
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 10
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 2
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 12
QUADRA = C * LOTE: 12
 ->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 3
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 11
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 1
4>ESQUERDO = 20.00m -> RUA BELA VISTA
QUADRA - D
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: D Número de Lotes: 12
Área total da quadra: 2.099,00 m²
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 9
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = D * LOTE: 1
 ->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.00m
1>FRENTE = 7.98m -> RUA 3
2>DIREITO = 19.99m -> RUA BELA VISTA
3>FUNDO = 8.04m -> LOTE 12
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 2
QUADRA = D * LOTE: 2
 ->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.00m
1>FRENTE = 7.98m -> RUA 3
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE1
3>FUNDO = 8.04m -> LOTE 11
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 3
QUADRA = D* LOTE: 3
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.00m
1>FRENTE = 7.98m -> RUA 3
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE2
3>FUNDO = 8.04m -> LOTE 10
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 4
QUADRA = D* LOTE: 4
->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.00m
1>FRENTE = 7.98m -> RUA 3
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE 3
3>FUNDO = 8.04m -> LOTE 9
4>ESQUERDO = 19.99m -> LOTE 5
QUADRA = D * LOTE: 5
 ->AREA = 160.00m²
->PERIMETRO= 56.00m
1>FRENTE = 8,00m -> RUA 3
2>DIREITO = 19.99m -> LOTE 4
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 8
4>ESQUERDO = 20,00m -> LOTE 6
QUADRA = D * LOTE: 6
->AREA = 247.27m²
->PERIMETRO= 64.70m
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 10
1>FRENTE = 12,26m -> RUA 3
2>DIREITO = 20,00m -> LOTE 5
3>FUNDO = 12,46m -> LOTE 7
4>ESQUERDO = 7.84m -> JOÃO MAURILIO TONON
5>ESQUERDO = 12.15m -> JOÃO MAURILIO TONON
QUADRA = D * LOTE: 7
 ->AREA = 251,00m²
->PERIMETRO= 65,12m
1>FRENTE = 12,67m -> RUA 2
2>DIREITO = 13,52m -> JOÃO MAURILIO TONON
3> DIREITO = 6,47m -> JOÃO MAURILIO TONON
4>FUNDO = 12,46m -> LOTE 6
5>ESQUERDO = 20,00m -> LOTE 8
QUADRA = D * LOTE: 8
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 7
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 5
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 9
QUADRA = D * LOTE: 9
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 8
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 4
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 10
QUADRA = D * LOTE: 10
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 9
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 3
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 11
QUADRA = D * LOTE: 11
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 56.01m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 20.00m -> LOTE 10
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 2
4>ESQUERDO = 20.00m -> LOTE 12
QUADRA = D * LOTE: 12
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 11
->AREA = 161.06m²
->PERIMETRO= 56.04m
1>FRENTE = 7,98m -> RUA 2
2>DIREITO = 20,01m -> LOTE 11
3>FUNDO =8,04m -> LOTE 1
4>ESQUERDO = 5,21m -> RUA BELA VISTA
5>ESQUERDO = 14,80m -> RUA BELA VISTA
QUADRA - E
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: E Número de Lotes: 12
Área total da quadra: 2.053,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = E * LOTE: 1
->AREA = 154.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 19.32m -> RUA BELA VISTA
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 12
4>ESQUERDO = 19.32m ->LOTE 2
QUADRA = E* LOTE: 2
 ->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE1
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 11
4>ESQUERDO = 19.32m ->LOTE 3
QUADRA = E * LOTE: 3
 ->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE2
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 10
4>ESQUERDO = 19.32m ->LOTE 4
QUADRA = E * LOTE: 4
 ->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 12
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE3
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 9
4>ESQUERDO = 19.32m ->LOTE 5
QUADRA = E * LOTE: 5
 ->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 2
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE4
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 8
4>ESQUERDO = 19.32m ->LOTE 6
QUADRA = E * LOTE: 6
->AREA = 252.00m²
->PERIMETRO= 64.52m
1>FRENTE = 12,87m -> RUA 2
2>DIREITO = 19,32m -> LOTE 5
3>FUNDO = 13,02m -> LOTE 7
4>ESQUERDO = 11.07m -> JOÃO MAURILIO TONON
5>ESQUERDO = 8,25m -> JOÃO MAURILIO TONON
QUADRA = E * LOTE: 7
->AREA = 253.00m²
->PERIMETRO= 64.93m
1>FRENTE = 13.28m -> RUA 1
2>ESQUERDO = 19.32m -> LOTE 8
3>FUNDO = 13.02m -> LOTE 6
4>DIREITO = 4.18m -> JOÃO MAURILIO TONON
5> DIREITO = 14.63m -> JOÃO MAURILIO TONON
6> DIREITO = 0.50m -> JOÃO MAURILIO TONON
QUADRA = E * LOTE: 8
->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 1
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE 7
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 5
4>ESQUERDO = 19.32m -> LOTE 9
QUADRA = E * LOTE: 9
->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 1
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE 8
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 4
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 13
4>ESQUERDO = 19.32m -> LOTE 10
QUADRA = E * LOTE: 10
->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 1
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE 9
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 3
4>ESQUERDO = 19.32m -> LOTE 10
QUADRA = E * LOTE: 11
->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 1
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE 10
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 2
4>ESQUERDO = 19.32m -> LOTE 12
QUADRA = E * LOTE: 12
->AREA = 154.00m²
->PERIMETRO= 54.63m
1>FRENTE = 8.00m -> RUA 1
2>DIREITO = 19.32m -> LOTE 11
3>FUNDO = 8.00m -> LOTE 1
4>ESQUERDO = 19.32m -> RUA BELA VISTA
QUADRA - F
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: F Número de Lotes: 9
Área total da quadra: 1.377,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = F * LOTE: 1
->AREA = 169.00m²
->PERIMETRO= 62.28m
1>FRENTE = 7.00m -> RUA 1
2>ESQUERDO = 23.88m -> LOTE 2
3>FUNDO = 7.01m -> FÁBIO CORONADO
4>DIREITO = 24.39m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
QUADRA = F * LOTE: 2
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 14
->AREA = 165.40m²
->PERIMETRO= 61.28m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA 1
2>DIREITO = 23,88m -> LOTE 1
3>FUNDO = 7,01m -> FÁBIO CORONADO
4>ESQUERDO = 23,88m -> LOTE 3
QUADRA = F * LOTE: 3
 ->AREA = 162,00m²
->PERIMETRO= 60.27m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA 1
2>DIREITO = 23,38m -> LOTE 2
3>FUNDO = 7,01m -> FÁBIO CORONADO
4>ESQUERDO = 22,88m -> LOTE 4
QUADRA = F * LOTE: 4
->AREA = 158.00m²
->PERIMETRO= 59.19m
1>FRENTE = 7.00m -> RUA 1
2>ESQUERDO = 22.29m -> LOTE 5
3>FUNDO = 3.61m -> FÁBIO CORONADO
4> FUNDO = 3.41m -> FÁBIO CORONADO
5>DIREITO = 22.88m -> LOTE 3
QUADRA = F * LOTE: 5
->AREA = 154.00m²
->PERIMETRO= 57.96m
1>FRENTE = 7.00m -> RUA 1
2>ESQUERDO = 21.64m -> LOTE 6
3>FUNDO = 7.03m -> FÁBIO CORONADO
4>DIREITO = 22.29m ->LOTE 4
QUADRA = F * LOTE: 6
->AREA = 149.00m²
->PERIMETRO= 56.64m
1>DIREITO = 21.64m -> LOTE 5
2>FRENTE = 7.00m -> RUA 1
3>ESQUERDO = 20.98m -> LOTE 7 
4>FUNDO = 7.03m -> FÁBIO CORONADO
QUADRA = F * LOTE: 7
->AREA = 145.00m²
->PERIMETRO= 55.32m
1>DIREITO = 20.98m -> LOTE 6
2>FRENTE = 7.00m -> RUA 1
3>ESQUERDO = 20.32m -> LOTE 8
4>FUNDO = 0.63m -> FÁBIO CORONADO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 15
5>FUNDO = 6.40m -> FÁBIO CORONADO
QUADRA = F * LOTE: 8
->AREA = 140.00m²
->PERIMETRO= 54.00m
1>FRENTE = 7.00m -> RUA 1
2>ESQUERDO = 19.66m -> LOTE 9
3>FUNDO = 7.03m -> FÁBIO CORONADO
4>DIREITO = 20.32m -> LOTE 7
QUADRA = F * LOTE: 9
->AREA = 135.00m²
->PERIMETRO= 52.91m
1>DIREITO = 19.66m -> LOTE 8
2>FRENTE = 7.04m -> RUA 1
3>ESQUERDO = 3.01m -> JOÃO MAURILIO TONON
4> ESQUERDO = 6.88m -> JOÃO MAURILIO TONON
5> ESQUERDO = 9.10m -> JOÃO MAURILIO TONON
6>FUNDO = 7.13m -> FÁBIO CORONADO
QUADRA - G
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: G Número de Lotes: 12
Área total da quadra: 2.582,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = G * LOTE: 1
 ->AREA = 155.00m²
->PERIMETRO= 50.28m
1>FRENTE = 14.23m -> RUA BELA VISTA
2>ESQUERDA = 11.43m -> LOTE 2
3>FUNDO = 14.27m -> LOTE 12
4>DIREITO = 10.35m -> RUA NOVA
QUADRA = G * LOTE: 2
 ->AREA = 158.00m²
->PERIMETRO= 50.49m
1>FRENTE = 12,49m -> RUA BELA VISTA
2>ESQUERDA = 12,50m -> LOTE 3
3>FUNDO = 14.06m -> LOTE 11
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 16
4>DIREITO = 11,43m -> LOTE 1
QUADRA = G * LOTE: 3
->AREA = 156.00m²
->PERIMETRO= 50.07m
1>FRENTE = 12,49m -> RUA BELA VISTA 
2>DIREITO = 12,50m -> LOTE 2
3>FUNDO = 11,71m -> LOTE 11
4>ESQUERDO = 13,36m -> LOTE 4
QUADRA = G * LOTE: 4
->AREA = 160,00m²
->PERIMETRO= 59.60m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA BELA VISTA 
2>DIREITO = 22,72m -> LOTE 3
3>FUNDO = 7,00m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
4>ESQUERDO = 22,89m -> LOTE 5
QUADRA = G * LOTE: 5
->AREA = 161,00m²
->PERIMETRO= 59.94m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA BELA VISTA 
2>DIREITO = 22,89m -> LOTE 4
3>FUNDO = 7,00m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA 
4>ESQUERDO = 23,06m -> LOTE 6
QUADRA = G * LOTE: 6
->AREA = 162.00m²
->PERIMETRO= 60.28m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA BELA VISTA
2>DIREITO = 23,06m -> LOTE 5
3>FUNDO = 7,00m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
4>ESQUERDO = 23,23m ->LOTE 7
QUADRA = G * LOTE: 7
 ->AREA = 163.00m²
->PERIMETRO= 60.62m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA BELA VISTA
2>DIREITO = 23,23m -> LOTE 6
3>FUNDO = 7,00m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
4>ESQUERDO = 23,40m ->LOTE 8
QUADRA = G * LOTE: 8
 ->AREA = 164.00m²
->PERIMETRO= 60.96m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA BELA VISTA
2>DIREITO = 23,40m -> LOTE 7
3>FUNDO = 7,00m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
4>ESQUERDO = 23,57m ->LOTE 9
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 17
QUADRA = G * LOTE: 9
 ->AREA = 165.00m²
->PERIMETRO= 61.30m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA BELA VISTA
2>DIREITO = 23,57m -> LOTE 8
3>FUNDO = 7,00m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
4>ESQUERDO = 23,74m ->LOTE 10
QUADRA = G * LOTE: 10
->AREA = 167.00m²
->PERIMETRO= 61.64m
1>FRENTE = 7,00m -> RUA BELA VISTA
2>DIREITO = 23,74m -> LOTE 9
3>FUNDO = 7,00m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
4>ESQUERDO = 23,91m -> FÁBIO CORONADO
QUADRA = G * LOTE: 11
->AREA = 622.00m²
->PERIMETRO= 101.75m
1>FRENTE = 17.29m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 26.18m -> LOTE 12
3>FUNDO = 25.78m -> LOTES 2 E 3
4>DIREITO = 1,62m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
5> DIREITO = 18,61m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
6> DIREITO = 2,92m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
7> DIREITO = 9,36m ->LOTE 4
QUADRA = G * LOTE: 12
->AREA = 349.00m²
->PERIMETRO= 78.34m
1>FRENTE = 13.39m -> RUA 7 
2>ESQUERDO = 24.49m -> RUA NOVA
3>FUNDO = 14.27m -> LOTE 1
4>DIREITO = 26.18m ->LOTE 11
QUADRA - H
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: H Número de Lotes: 10
Área total da quadra: 5.894,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 18
QUADRA = H * LOTE: 1
->AREA = 405.00m²
->PERIMETRO= 91.25m
1>FRENTE = 11.56m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 33.35m -> LOTE 2
3>FUNDO = 12.59m -> RUA BELA VISTA
4>DIREITO = 33.74m -> RUA NOVA
QUADRA = H * LOTE: 2
->AREA = 382.00m²
->PERIMETRO= 90.76m
1>FRENTE = 11.21m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 34,18m -> LOTE 3
3>FUNDO = 11.09m -> RUA BELA VISTA
4>DIREITO = 34,27m -> LOTE 1
QUADRA = H * LOTE: 3
->AREA = 364,00m²
->PERIMETRO= 89.35m
1>FRENTE = 10,91m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 33,77m -> LOTE 4
3>FUNDO = 10,49m -> RUA BELA VISTA
4>DIREITO = 34,18m -> LOTE 2
QUADRA = H * LOTE: 4
->AREA = 364.00m²
->PERIMETRO= 86.69m 
1>FRENTE = 11,14m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 31,63m -> LOTE 5
3>FUNDO = 11,63m -> RUA BELA VISTA
4>DIREITO = 32,23m -> LOTE 3
QUADRA = H * LOTE: 5
->AREA = 340,00m²
->PERIMETRO= 84.46m
1>FRENTE = 11,12m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 31,21m -> LOTE 6
3>FUNDO = 10,49m -> RUA BELA VISTA
4>DIREITO = 31,63m -> LOTE 4
QUADRA = H * LOTE: 6
->AREA = 330.00m²
->PERIMETRO= 83.36m
1>FRENTE = 10,84m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 30,84m -> LOTE 7
3>FUNDO = 10,47m -> RUA BELA VISTA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 19
4>DIREITO = 31,21m -> LOTE 5
QUADRA = H * LOTE: 7
->AREA = 340.00m²
->PERIMETRO= 83.36m
 1>FRENTE = 11,02m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 30,22m -> LOTE 8
3>FUNDO = 11,28m -> RUA BELA VISTA
4>DIREITO = 30,84m -> LOTE 6
QUADRA = H * LOTE: 8
->AREA = 353.00m²
->PERIMETRO= 87.61m
1>FRENTE = 11.30m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 32.20m -> LOTE 9
3>FUNDO = 5.86m -> LOTE 9
4> FUNDO = 1.27m -> RUA 6
5> FUNDO = 1.50m -> RUA 6
6> FUNDO = 5.26m -> RUA 6
7>ESQUERDO = 30.22m -> LOTE 7
QUADRA = H * LOTE: 9
 ->AREA = 2523.00m²
->PERIMETRO= 265.94m
1>FRENTE = 11,05m -> RUA 7
2>DIREITO = 33,35m -> LOTE 8
3> DIREITO = 5,86m -> LOTE 8
4> DIREITO = 64,27m -> LOTE 8
5> FUNDO = 2,73m -> JOAO MAURILIO TONON
6>FUNDO = 15,35m -> JOAO MAURILIO TONON
7>FUNDO = 23,31m -> JOAO MAURILIO TONON
8>ESQUERDO = 18,47m -> JOAO MAURILIO TONON
9>ESQUERDO = 9,33m -> JOAO MAURILIO TONON
10>ESQUERDO = 14,59m -> JOAO MAURILIO TONON
11>ESQUERDO = 6,69m -> JOAO MAURILIO TONON
12>ESQUERDO = 10,05m -> LOTE 10
13>ESQUERDO = 50,91m -> LOTE 10
QUADRA = H * LOTE: 10
 ->AREA = 493.00m²
->PERIMETRO= 120.97m
1>FRENTE = 9.85m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 8.85m -> JOAO MAURILIO TONON
3> ESQUERDO = 15.78m -> JOAO MAURILIO TONON
4> ESQUERDO = 11.90m -> JOAO MAURILIO TONON
5> ESQUERDO = 9.50m -> JOAO MAURILIO TONON
6> ESQUERDO = 4.14m -> JOAO MAURILIO TONON
7>FUNDO = 10.05m -> LOTE 9
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 20
8>DIREITO = 50.91m -> LOTE 9
QUADRA - I
Empreendimento: LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 
- MG
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Quadra: I Número de Lotes: 2
Área total da quadra: 415,00 m²
Município: SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA-MG
QUADRA = I * LOTE: 1
->AREA = 207.00m²
->PERIMETRO= 60,87m
1>FRENTE = 9,92m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 20,08m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA
3>FUNDO = 10,55m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA 
4>DIREITO = 20,37m -> LOTE 2
QUADRA = I * LOTE: 2
->AREA = 208.00m²
->PERIMETRO= 61,21m
1>FRENTE = 10,14m -> RUA 7
2>ESQUERDO = 20,37m -> LOTE 01
3>FUNDO = 10,15m -> LAERTE ALVES DE OLIVEIRA 
4>DIREITO = 20,59m -> ÁREA PREFEITURA M. S. S. B. VISTA
Art. 2º.) - As doações a que se refere o art. 
1°.,são caracterizadas pelas ocupações habitacionais informais e
consolidadas, para os beneficiários possuidores de baixa renda.
Art. 3°.) - Para usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta lei, o Município apresenta em anexo os 
Memorial Descritivo; confrontações e medidas do lote, ficam 
incorporados expressamente á presente lei.
Parágrafo Único: A regularização dos lotes será de 
inteira responsabilidade dos possuidores beneficiários, e terão o 
prazo de 12 (doze) meses para efetivação.
Art. 4º.) - Fica o Município, através do setor de 
arrecadação de tributos autorizado a cadastrar o lote, para fins 
de lançamento e cobrança de IPTU e outros em nome dos
beneficiários.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 21
Art. 5º.) - Compete ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos termos 
Legais, conforme especificado no projeto e memorial descritivo do 
referido loteamento.
Art. 6º.) - Revogando-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 02 de Dezembro de 
2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal