norma nº 1480/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. 
e-mail: gabinete@sosebastiaodabelavista.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.480 DE 18 DE MAIO DE 2022
“DEFINE A INCLUSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes 
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, Ronaldo Laurindo Bueno, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da expansão do 
perímetro urbano do Município de São Sebastião da Bela Vista 
- MG, para fins administrativos, urbanísticos e tributários, 
circunstanciados na forma do traçado urbano que integra esta 
Lei, conforme abaixo descrito.”
Parágrafo Único: São parte integrante desta Lei o 
Mapa do Perímetro Urbano e o memorial Descritivo com os limites 
do perímetro.
Art. 2º - São Consideradas áreas de expansão urbana 
do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), considerando 
a necessidade de incentivar o desenvolvimento econômico e 
social no Município, as áreas que totalizam 3.874.694,49m², o 
espaço territorial definido pelo seguinte perímetro: U T M -
Datum SIRGAS2000, delimitada por um polígono irregular cuja 
descrição se inicia no vértice V01, descrito em planta anexa, 
com coordenadas U T M Este (X) 412.930,8253 e Norte (Y) 
7.546.202,1873; do vértice V01 segue até o vértice V02 U T M 
E=413.014,6214 e N=7.546.136,3340 no azimute 128°09'47", em 
uma distância de 106,58 m, do vértice V02 segue até o vértice 
V03 U T M E=413.148,0264 e N=7.546.055,1557 no azimute 
121°19'15", em uma distância de 156,16 m, do vértice V03 segue 
até o vértice V04 U T M E=413.263,4219 e N=7.546.000,4897 no 
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azimute 115°20'54", em uma distância de 127,69 m, do vértice 
V04 segue até o vértice V05 U T M E=413.347,1201 e 
N=7.545.894,3398 no azimute 141°44'40", em uma distância de 
135,18 m, do vértice V05 segue até o vértice V06 U T M 
E=413.468,0028 e N=7.545.706,7736 no azimute 147°11'56", em 
uma distância de 223,15 m, do vértice V06 segue até o vértice 
V07 U T M E=413.374,5306 e N=7.545.236,8528 no azimute 
191°15'00", em uma distância de 479,13 m, do vértice V07 segue 
até o vértice V08 U T M E=413.185,8235 e N=7.544.874,7958 no 
azimute 207°31'44", em uma distância de 408,28 m, do vértice 
V08 segue até o vértice V09 U T M E=413.122,0534 e 
N=7.544.817,7639 no azimute 228°11'33", em uma distância de 
85,55 m, do vértice V09 segue até o vértice V10 U T M 
E=412.350,9319 e N=7.543.683,8390 no azimute 214°13'03", em 
uma distância de 1.371,28 m, do vértice V10 segue até o vértice 
V11 U T M E=412.396,5201 e N=7.543.425,5899 no azimute 
169°59'20", em uma distância de 262,24 m, do vértice V11 segue 
até o vértice V12 U T M E=412.054,3090 e N=7.543.188,9043 no 
azimute 235°19'51", em uma distância de 416,09 m, do vértice 
V12 segue até o vértice V13 U T M E=412.060,0735 e 
N=7.543.116,1119 no azimute 175°28'20", em uma distância de 
73,02 m, do vértice V13 segue até o vértice V14 U T M 
E=411.966,8097 e N=7.543.087,4531 no azimute 252°55'06", em 
uma distância de 97,57 m, do vértice V14 segue até o vértice 
V15 U T M E=411.623,0759 e N=7.543.137,9182 no azimute 
278°21'08", em uma distância de 347,42 m, do vértice V15 segue 
até o vértice V16 U T M E=411.557,1032 e N=7.542.922,0014 no 
azimute 196°59'25", em uma distância de 225,77 m, do vértice 
V16 segue até o vértice V17 U T M E=410.919,2983 e 
N=7.542.975,1668 no azimute 274°45'54", em uma distância de 
640,02 m, do vértice V17 segue até o vértice V18 U T M 
E=410.844,3533 e N=7.543.099,3675 no azimute 328°53'33", em 
uma distância de 145,06 m, do vértice V18 segue até o vértice 
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V19 U T M E=410.857,6222 e N=7.543.159,2071 no azimute 
12°30'09", em uma distância de 61,29 m, do vértice V19 segue 
até o vértice V20 U T M E=410.905,3889 e N=7.543.322,7657 no 
azimute 16°16'49", em uma distância de 170,39 m, do vértice 
V20 segue até o vértice V21 U T M E=410.825,6628 e 
N=7.543.356,4694 no azimute 292°54'57", em uma distância de 
86,56 m, do vértice V21 segue até o vértice V22 U T M 
E=410.738,5769 e N=7.543.409,9622 no azimute 301°33'38", em 
uma distância de 102,20 m, do vértice V22 segue até o vértice 
V23 U T M E=410.630,9976 e N=7.543.443,4858 no azimute 
287°18'29", em uma distância de 112,68 m, do vértice V23 segue 
até o vértice V24 U T M E=410.987,7417 e N=7.544.066,1912 no 
azimute 29°48'29", em uma distância de 717,65 m, do vértice 
V24 segue até o vértice V25 U T M E=411.083,5695 e 
N=7.544.227,9347 no azimute 30°38'43", em uma distância de 
188,00 m, do vértice V25 segue até o vértice V26 U T M 
E=411.179,1357 e N=7.544.391,8006 no azimute 30°15'02", em uma 
distância de 189,70 m, do vértice V26 segue até o vértice V27
U T M E=411.225,6041 e N=7.544.455,8693 no azimute 35°57'11", 
em uma distância de 79,15 m, do vértice V27 segue até o vértice 
V28 U T M E=411.286,7811 e N=7.544.520,2891 no azimute 
43°31'15", em uma distância de 88,84 m, do vértice V28 segue 
até o vértice V29 U T M E=411.387,2816 e N=7.544.599,3862 no 
azimute 51°47'46", em uma distância de 127,89 m, do vértice 
V29 segue até o vértice V30 U T M E=411.553,6804 e 
N=7.544.689,6442 no azimute 61°31'25", em uma distância de 
189,30 m, do vértice V30 segue até o vértice V31 U T M 
E=411.653,9241 e N=7.544.734,2325 no azimute 66°01'14", em uma 
distância de 109,71 m, do vértice V31 segue até o vértice V32
U T M E=411.767,6359 e N=7.544.792,6206 no azimute 62°49'14", 
em uma distância de 127,83 m, do vértice V32 segue até o 
vértice V33 U T M E=411.938,7281 e N=7.544.885,3269 no azimute 
61°32'56", em uma distância de 194,59 m, do vértice V33 segue 
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até o vértice V34 U T M E=412.070,6312 e N=7.544.975,5423 no 
azimute 55°37'47", em uma distância de 159,80 m, do vértice 
V34 segue até o vértice V35 U T M E=412.155,9023 e 
N=7.545.043,8314 no azimute 51°18'38", em uma distância de 
109,25 m, do vértice V35 segue até o vértice V36 U T M 
E=412.234,1987 e N=7.545.128,0479 no azimute 42°54'49", em uma 
distância de 114,99 m, do vértice V36 segue até o vértice V37
U T M E=412.355,1039 e N=7.545.259,7606 no azimute 42°33'01", 
em uma distância de 178,79 m, do vértice V37 segue até o 
vértice V38 U T M E=412.458,7214 e N=7.545.374,1594 no azimute 
42°10'08", em uma distância de 154,35 m, do vértice V38 segue 
até o vértice V39 U T M E=412.540,2176 e N=7.545.464,3978 no 
azimute 42°05'09", em uma distância de 121,59 m, do vértice 
V39 segue até o vértice V40 U T M E=412.598,1279 e 
N=7.545.532,2102 no azimute 40°29'48", em uma distância de 
89,17 m, do vértice V40 segue até o vértice V41 U T M 
E=412.650,9391 e N=7.545.601,1539 no azimute 37°27'08", em uma 
distância de 86,85 m, do vértice V41 segue até o vértice V42
U T M E=412.718,1506 e N=7.545.705,5071 no azimute 32°47'05", 
em uma distância de 124,12 m, do vértice V42 segue até o 
vértice V43 U T M E=412.755,7950 e N=7.545.776,9931 no azimute 
27°46'16", em uma distância de 80,79 m, do vértice V43 segue 
até o vértice V44 U T M E=412.826,7947 e N=7.545.943,3826 no 
azimute 23°06'30", em uma distância de 180,90 m, finalmente do 
vértice V44 segue até o vértice V01, (início da descrição) o 
azimute de 21°53'54", na extensão de 278,93 m, fechando assim 
o polígono acima descrito com área total de 3.874.694,49 m²,
perfazendo um perímetro regular de 9.525,50 metros lineares. 
Art. 3º - Os Proprietários das áreas serão 
responsáveis, pelo envio da cópia desta Lei ao Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para a 
cessação de sua jurisdição sobre a nova área de expansão urbana 
do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG).
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Art. 4º - Fica o Município de São Sebastião da Bela
Vista (MG) autorizado a regulamentar, por Decreto do Executivo, 
todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 18 de maio de 
2022.
Ronaldo Laurindo Bueno
Prefeito Municipal