norma nº 1564/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA SME"
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E ESTADO DE MINAS GERAIS
E ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 CR à
Vet? CNPJ:17.935.370/0001-13 BELA VISTA
LEI MUNICIPAL Nº 1564 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A INSENÇÃO DE TRIBUTO
MUNICIPAL A EMPRESA MEGACABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS
LTDA A SER INSTALADA NO MUNICÍPIO SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira,
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Incentivo ao
Desenvolvimento Social por meio da isenção parcial de tributos municipais para a Empresa
MEGACABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.642.862/0001-67.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, entede-se “empresa a ser instalada” aquela
que possui o local adquirido em fase de construção para fins funcionamento no Município e
vier a ampliar suas instalações e atividades.
Art. 2º: A isenção de que trata o artigo 1º da presente lei será concedida relativamente
ao seguinte Tributo:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao
funcionamento da atividade.
Art. 3º: Fica declarada e reconhecida como de relevante interesse público social a
empresa: MEGACABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.642.862/0001-67, no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), para fins de
atender os requisitos da Lei Complementar 057/2013 - Código Tributário Municipal.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
gabineteQsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
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CA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
Er ESTADO DE MINAS GERAIS
Ty 4 ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
ASA CNPJ:17.935.370/0001-13
Art. 4º: A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2030.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01/01/2025.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 23 de janeiro de 2025.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
gabinete Qsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br .
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