norma nº 1566/2025

SH PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ER
PN
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:17.935.370/0001-13
LEI MUNICIPAL Nº 1566 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
“PRORROGA A LEI MUNICIPAL N. 1.416/2021, QUE AUTORIZA ISENÇÃO
PARCIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO GRUPO CIMED - CIMED
INDUSTRIA S.A - CNPJ SOB O Nº 02.814.497/0007-00 (CD) E CIMED
INDUSTRIA S.A — CNPJ SOB O Nº 02.814.497/0005-30 (GRÁFICA), EM SÃO -
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E PERTENCENTES AO GRUPO CIMED E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart
Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a prorrogar a isenção de
pagamento de tributos municipais às empresas do Grupo Cimed: CIMED INDUSTRIA
S.A — CNPJ SOB O Nº 02.814.497/0007-00 (CD) E CIMED INDUSTRIA S.A — CNPJ
SOB O Nº 02.814.497/0005-30 (GRÁFICA), no Município de São Sebastião da Bela
Vista situada às margens da Rodovia AMG 1920, s/nº e pertencentes ao Grupo CIMED.
Art. 2º. A prorrogação da isenção de que trata o artigo 1º da presente lei será
concedida relativamente aos seguintes Tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel
destinado ao funcionamento da atividade.
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade
incluir prestação de serviços tributáveis por esse Imposto;
Art. 3º. Mantem a declaração e reconhecimento do relevante interesse público
social a instalação da presente empresa no Município para fins de atender os requisitos
da Lei Complementar 057/2013 — Código Tributário Municipal.
Art. 4º. A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2030.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
gabineteQsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 BELA VISTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
CNPJ:17.935.370/0001-13
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01/01/2025.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 23 de janeiro de 2025.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
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