norma nº 1569/2025

Mg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA SME”
Ts md? É
Xe ESTADO DE MINAS GERAIS
À 4 ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 PV
Neg” CNPJ:17.935.370/0001-13 BELA VISTA
LEI MUNICIPAL Nº 1569 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
(EL.O)”.
A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, nos termos do-
artigo 47, inciso I e seu $2º, aprova e promulga esta EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
com s seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os Secretários Municipais ou servidor efetivo, designados por
ato administrativo Municipal específico, serão responsáveis diretos pela execução
orçamentária e ordenação de despesas, na forma prevista pelas Leis 4.320/64 e 101/2000
e lei regulamentadora."
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Ferreira
Municipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
gabineteQsaosebastiaodabelavista.mg gov.br
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