norma nº 1571/2025

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[SA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
Lo ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:17.935.370/0001-13
LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA
VISTA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, por intermédio
de seus representantes eleitos, aprova e promulga e o Prefeito Municipal Augusto Hart
Ferreira, com fundamento no inciso III, do artigo 70º da Lei Orgânica Municipal, c/c as
disposições do artigo 37º da Constituição Federal e na Lei 6.766/79 aprova, sanciona e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com o valor
estimado em R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinados ao financiamento de
obras de infraestrutura urbana e viária, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei 4.320/1964.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das receitas
de transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
gabineteOsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
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transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
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utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que
se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art.4º. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art.5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do $1º, inciso II, do artigo 32º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º, Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
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São Sebastião da Bela Vista/MG, 3 de feyôreiro de 2025.
Augusto Hárt Ferreira
Prefei
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