norma nº 1574/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1574 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei disciplina as condições, os prazos e os procedimentos para a contratação 
de pessoal, por tempo determinado, com o objetivo de atender à necessidade temporária 
oriunda de excepcional interesse público, a ser observada pela Administração Municipal 
Direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as 
contratações que visem:
I – substituição de servidor efetivo temporariamente afastado, por qualquer motivo, de 
suas funções por prazo não inferior a 30 (trinta) dias;
II – assegurar, na falta de pessoal efetivo de quaisquer cargos ou funções não determinas 
no plano carreira dos servidores para a continuidade da prestação dos serviços e para 
suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento;
III – admissão de professor para suprir a falta de professor ocupante de cargo efetivo, 
decorrente de licenças, férias, aumento temporário do número de alunos, abertura de 
novas turmas, ocupação de cargo ou função de confiança, aposentadoria e para suprir 
demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento;
IV – assistência a situações emergência, de calamidade pública ou recenseamento 
demográfico;
V – combate de surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade 
animal e vegetal;
VI – substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de 
mandato eletivo;
VII –suprir aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
VIII – execução de convênios celebrados com outras esferas de governo ou outras 
entidades governamentais, quando não dispuser quadro de servidores de pessoa 
permanente para atender esse fim;
IX – funções poderão ser definidas, também:
a) funções técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo 
determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, 
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
b) funções técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou 
de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento 
transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por servidores efetivos 
do quadro de pessoal;
Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo serão feitas por tempo 
determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – pelo prazo que durar o afastamento, a situação emergencial, os programas e projetos 
de aperfeiçoamento e pelo prazo necessário a realização de concurso público, nos casos 
dos incisos I a III;
II – pelo prazo que durar a situação de emergência ou de calamidade pública, nos casos 
do inciso IV;
III – pelo prazo que durar o programa de combate dos surtos, pragas e doenças, nos casos 
do inciso V;
IV – pelo prazo de exercício do mandato eletivo, no caso do incido VI;
V – pelo prazo de até 1 (um) ano, nos demais casos, cujas contratações ainda que por 
prazos menores não ultrapassem, com suas prorrogações o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será realizado 
por meio de indicação direta pelo órgão ou entidade competente, mediante critérios 
objetivos fixados em regulamento, em estrita observância aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei sujeitam-se ao Regime Administrativo de 
Contratação, garantindo aos contratados direito aos valores previstos na legislação 
municipal, exceto o direito ao quinquênio, licença prêmio, afastamentos e direitos 
inerentes aos concursados. As contratações decorrentes desta lei estarão vinculadas ao 
Regime Geral da Previdência Social, na forma prevista no art. 40, § 13, da Constituição 
Federal.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações, respeitados os direitos decorrentes do artigo anterior, nas seguintes 
situações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela resolução contratual em face de falta administrativa;
IV – pela cessação do convênio ou projeto que deu causa à contratação;
V – pelo contratante, em razão do interesse público, inclusive em razão da cessão da 
situação que autorizou a contratação.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, será comunicada com a 
antecedência mínima de quinze dias.
§ 2ª. No caso de extinção do contrato em razão do interesse público, o Poder Público 
notificará o contratado com antecedência mínima de quinze dias.
Art. 6º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei 
serão apuradas mediante simples relatório e submetida à secretaria de sua vinculação, 
para relatar e decidir acerca da extinção contratual, assegurada a defesa e esclarecimentos 
dos fatos.
Art. 7º. As contratações realizadas com fundamento nesta Lei somente poderão ocorrer 
mediante a prévia disponibilidade de dotação orçamentária específica.
Art. 8º. O vencimento do pessoal contratado não poderá exceder o valor da base 
estabelecida para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo paradigma ou de 
cargo de natureza compatível para as funções, observado o patamar vigente no início da 
carreira.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário, em especial a lei municipal 1.286/2.018.
São Sebastião da Bela Vista, 19 de fevereiro de 2025.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal