norma nº 1577/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DESAFETADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a regularização fundiária, 
através da doação de um lote de terreno, localizado à Rua Maria Aparecida Souza, nº 60, 
Bairro Aliança, com área total de 364,00 m² (trezentos e sessenta e quatro metros 
quadrados), na Quadra H, Lote 04, Matrícula 24272 nesta urbe, fica fazendo parte 
integrante desta Lei, para o Sr. Antonio Luiz de Souza, brasileiro, viúvo, aposentado, 
portador do RG: MG-10.553.256, CPF nº 552.236.486-68.
Parágrafo único – Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme mapa 
e memorial descritivo.
Art. 2º. O beneficiário desta lei já reside no imóvel a vários anos, estando 
cadastrado junto a Assistência Social do município.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 26 de fevereiro de 2025. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal