norma nº 1579/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1579 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, para 
o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2025, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 2.390.400,00 (dois milhões, trezentos e noventa mil e 
quatrocentos reais), mediante as seguintes providências:
02 Poder Executivo
08 Secretaria de Obras/Viação/Serviços Urbanos
01 Divisão de obras
26 Transporte
782 Transporte rodoviário
0015 Programa de transporte
1.043 Aquisição de veículos/máquinas pesadas
449052 Equipamento e Material Permanente
R$ 2.390.400,00
Fonte Alienação de bens
Art. 3º - Como recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior 
será utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação – Alienação de bens,
conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.390.400,00 dois milhões, 
trezentos e noventa mil e quatrocentos reais)
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2º 
desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 12 de março de 2025.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal