norma nº 1582/2025

ga PREFEITURA DE E cela
ED SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA /MG fls
LEI MUNICIPAL Nº 1582 DE 26 DE MARÇO DE 2025.
“CRIA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar área de urbanização específica, às margens
da Rodovia Br-381, com área de 8,0283Ha, matrícula nº 24.330, tudo conforme mapa e
memorial descritivo, os quais passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A área de urbanização específica destinar-se-á ao desenvolvimento comercial,
respeitando alinhamento de vias, faixa de domínio, conforme diretrizes urbanísticas que
serão definidas em regulamento próprio.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria de Obras,
Urbanização, Infraestrutura e Transporte, que poderá aplicar as sanções previstas em caso
de descumprimento.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral nº 334 - Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453-1212.
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MEMORIAL DESCRITIVO
REF: CPR-D-RME-003
Planta: CPR-D-LVT-005
Imóvet: RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA 54.347
Proprietário: CP REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.CNPJ: 16.621.188/0001-25
Local: BR 381 (RODOVIA FERNÃO DIAS) SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA — MG
Área: 8,0283 ha
Perímetro: 1.283,16 m
SITUAÇÃO S/E
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Aárea está referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representado no
Sistema UTM, Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45º00', fuso -23, tendo as
coordenadas do ponto inicial 1 E = 412.539,761 e N = 7.545.084,275.
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DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas Este (X)
412.539,761 e Norte (Y) 7.545.084,275; situado na quina de divisa entre ESTRADA
MUNICIPAL e MARCELO RIBEIRO DA CUNHA - TRANSCRIÇÃO 14.872, deste segue
confrontando por cerca com ESTRADA MUNICIPAL com os seguintes azimutes e
distâncias: 293º32'33" e 39,390m até o ponto 2; 294º17'42" e 26,750m até o ponto 3;
290º41'32" e 21,070m até o ponto 4; 276º42'41" e 12,490m até o ponto 5; 267º09'38" e
34,300m até o ponto 6; 262º55'58" e 31,600m até o ponto 7; 263º17'47" e 41,800m até o
ponto 8; 297º35'51" e 4,990m até o ponto 9; 315º37'58" e 7,090m até o ponto 10;
326º40'04" e 6,300m até o ponto 11; 344º47'45" e 5,950m até o ponto 12; 2º3009" e
5,030m até o ponto 13; 13º08'05" e 10,000m até o ponto 14; 40º58'41" e 14,060m até o
ponto 15; 45º58'22" e 23,210m até o ponto 16; 35º43'59" e 36,570m até o ponto 17;
30º44'26" e 14,570m até o ponto 18; 22º02'04" e 8,270m até o ponto 19; 7º48'06" e
9,470m até o ponto 20; 0º10'14" e 8,060m até o ponto 21; 7º06'03" e 10,140m até o ponto
22; 18º54'45" e 13,620m até o ponto 23; deste segue confrontando por faixa de domínio
com BR381 (RODOVIA FERNÃO DIAS) com os seguintes azimutes e distâncias: 42º37'44"
e 30,760m até o ponto 24; 42º13'04" e 14,790m até o ponto 25; 45º29'57" e 15,330m até
6 porito 26; 42º15'21" é 12,350m até 6 porito 27; 42º17'51" e 8,920 até ó ponto 28;
43º12'32" e 6,150m até o ponto 29; 40º04'39" e 2,970m até o ponto 30; 40º10'34" e
6,100m até o ponto 31; 40º23'10" e 5,840m até o ponto 32; 39º48'01" e 4,240m até o
ponto 33; 38º25'51" e 4,530m até o ponto 34; 42º3014" e 13,590m até o ponto 35;
42º20'27" e 11,890m até o ponto 36; 42º33'14” e 7,950m até o ponto 37; 42º39'05" e
12,100m até o ponto 38; 42º21'30" e 12,500m até o ponto 39; 42º04'30" e 11,810m até o
ponto 40; 41º38'36" e 8,700m até o ponto 41; 42º36'01" e 2,200m até o ponto 42; deste
segue confrontando por córrego com GABRIEL RODRIGUES DA CUNHA
TRANSCRIÇÃO 11.908 com os seguintes azimutes e distâncias: 124º21'15" e 16,060m até
o ponto 43; 124º2110" e 4,050m até o ponto 44; 125º52'53" e 37,010m até o ponto 45;
58º21'59" e 13,050m até o ponto 46; 151º51'06" e 7,240m até o ponto 47; 55º1614" e
4,340m até o ponto 48; 177º09'02" e 12,210m até o ponto 49; 75º11'03" e 24,050m até o
ponto 50; 99º29'43" e 6,580m até o ponto 51; 761914" e 9,470m até o ponto 52;
106º05'50" e 14,780m até o ponto 53; 108º15'50" e 11,640m até o ponto 54; 65º13'20" e
18,790m até o ponto 55; 97º2118" e 10,04Óm até o ponto 56; 125º16'04" e 11,120m até
ó ponto 57; 136º2514" é 3,740mi até 6 pórito 58; 112º51'37º e 4,090m até à ponto 59;
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95º36'43" e 9,890m até o ponto 60; 83º5314" e 4,400m até o ponto 61; 52º36'39" e
8,920m até o ponto 62; 70º23'00" e 11,690m até o ponto 63; 105º16'05" e 11,620m até o
ponto 64; 149º43'01" e 3,540m até o ponto 65; 91º45'27" e 25,760m até o ponto 66;
107º43'01" e 3,560m até o ponto 67; 122º3513" e 19,050m até o ponto 68; 126º54'56" e
7,780m até o ponto 69; 126º12'58" e 8,840m até o ponto 76; 1231257” e 6,820m até o
ponto 71; 106º47'33" e 7,010m até o ponto 72; 118º15'25" e 6,300m até o ponto 73; deste
segue confrontando por cerca com MARCELO RIBEIRO DA CUNHA TRANSCRIÇÃO
14.872 com os seguintes azimutes e distâncias: 230º26'35" e 7,850m até o ponto 74;
228º58'32" e 11,470m até o ponto 75; 227º34'41" e 10,380m até o ponto 76; 226º37'25"
e 12,380m até o ponto 77; 228º53'09" e 50,170m até o ponto 78; 228º26'17" e 16,260m
até o ponto 79; 228º56'19" e 26,080m até o ponto 80; 228º19'24" e 24,050m até o ponto
81; 229º16'26" e 18,270m até o ponto 82; 229º24'44" e 19,730m até o ponto 83;
228º25'23" é 38,310mi até 6 ponto 84; 228º32'51" é 5,860m até 6 póritó 85; 225º07'24" é
13,470m até o ponto 86; 233º24'39" e 11,350m até o ponto 87; 229º40'17" e 24,010m até
o ponto 88; 228º38'03" e 23,720m até o ponto 89; 228º04'12" e 25,760m até o ponto 90;
227º54'43" e 15,980m até o ponto 91; 226º53'45" e 10,37m até o ponto 1, início desta
descrição perimétrica.
Responsável Técnico
Proprietário
CP REAL EMPREEI IMOBILIÁRIOS LTDA.
CNPJ:16.621.188/0001-25
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SPDP PPP TIP merece ever ever -
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Engenheiro MATHEUS HENRIQUE FIGUEIREDO GUASTELLA, portador do RG nº 11.743-
805, CPF nº 121.197.916-43 e do CREA nº 239910/D, responsável técnico, atesto, sob as penas
da lei, que efetuei pessoalmente à levantamento da propriedade in loco, e que os valores corretos
dos azimutes e distâncias e os dados de identificação dos confrontantes são os apresentados nesta
oportunidade, neste memorial descritivo e na planta anexa. Atesto, que a descrição do imóvel
respeita o alinhamento das vias e/ou logradouros confinantes e que respeita os limites do domínio,
ou seja, que não é caso de aquisição ou transmissão de propriedade. Atesto, também, que a
medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos
Atesto, ainda que tenho conhecimento do prescrito no art. 213, 4 14 da Lei Federal 6.015/1973,
que diz: Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes no memorial
descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos descritivos
e pelos prejuízos causados, independentes das sanções disciplinares e penais. O levantamento foi
efetuado intramuros, uma vez que as divisas são claras e respeitadas há muitos anos.
MATHEUS HENRIQ IGUEIREDO GUASTELLA
CREA MG: 239910/D
ART.: MG20243418552
DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
Proprietário: CP REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ:
16.621.188/0001-25. Atesto, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações
apresentadas nesta planta e no memorial que a acompanha.
CP REAL EM ( vfos IMOBILIÁRIOS LTDA.
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Santa Rita do Sapucaí -MG
Municípios abrangidos: Santa Rita do Sapucaí e São Sebastião da Bela Vista
Eduardo Amaral Alves - Oficial Registrador
Av. João de Camargo, nº 210, loja 03, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG - CEP 37540-000
Fone: (35)9 9840-1333
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Praça Santa Rita Nº. 113 - Santa Rita do Sapucaí-MG
por +0Im confrontando ainda com Gabriel Rodrigues dh
Cunha (Transc:. 11.908) até c M45, no córrego;
segue pelo córrego acima com azimute 58º21'59” por
confrontando com Gabriel Rodrigues da Cunha(Transc.: 1 1.908)
o M46; Prossegue pelo córrego acima com azimute 151º51'06" po
7,24m até o M47; Prossegue pelo córrego acima com azimutt
95º16'14” por 4,34m até o M48; Prossegue pelo córrego acima co
azimute 177º09'02" por 12,21Im até o M49; Prossegue pelo córreg»
acima com azimute 75º21'03" por 24,05m até o M50; Prossegue pelb
córrego acima com azimute 99º29'43" por 6,58m até o M5l; Prossegu:
pelo córrego acima com azimute 76º19'14”" por 9,47m até o M52
Prossegue pelo córrego acima com azimute 106º05'50" por 14,78m at
o M53; Prossegue pelo córrego acima com azimute 108º15'50" po
11,64m até o MS54; Prossegue pelo córrego acima com azimut
65º13'20" por 18,79m até o M55; Prossegue pelo córrego acima co!
azimute 97º21'18" por 10,04m até o MS6; Prossegue pelo córregd
acima com azimute 125º16'04" por 11,12m até o M57; Prossegue peld
córrego acima com azimute 136º25'14” por 3,74m até o M58
Prossegue pelo córrego acima com azimute 112º51'37" por 4,09m at
o M59; Prossegue pelo córrego acima com azimute 95º36'43” po
9,89m até o M60; Prossegue pelo córrego acima com azimut
83º53'14" por 4,40m até o M61; Prossegue pelo córrego acima co
azimute 52º36'39" por 8,92m até o M62; Continua pelo córrego acima
com azimute 70º23'00" por 11,69m até o M63; Prossegue pelo córregd
acima com azimute 105º16'05" por 11,62m até o M64; Prossegue peld
córrego acima confrontando ainda com Gabriel Rodrigues da Cunhã
(Transc.: 11.908) com azimute 149º43'01" por 3,54m até o M65
Deflete a esquerda, segue por cerca com azimute 91º45'27"
25,76m até o M66, em outro córrego; Deflete a direita,
Córrego acima com acima com azimute 107º43'01” por
confrontando com Gabriel Rodrigues da Cunha(Transc.: 11.908) até
M67; Prossegue pelo córrego acima com azimute 122º35'13"
19,05m até o 68; Continua pelo córrego acima com E
126º54'56" por 7,78m até o M69; Prossegue pelo córrego acima co!
azimute 126º12'58" por 8,84m até o M70; Prossegue pelo córrego
acima com azimute 122º12'57”" por 6,82m até o M71; Prossegue
córrego acima com azimute 106º47'33"” por 7,0lm
Prossegue ainda pelo córrego com azimute 118º15'25"
confrontando com Gabriel Rodrigues da Cunha(Transc.: 11.908) até o
M73; Faz canto para a direita, segue por cerca com azimute
230º26'35" por 7,85m confrontando com Marcelo Ribeiro da Cunha
(Transc.: 14.872) até o M74; Prossegue pela cerca
228º58'32”" por 11,47m até o M75; Prossegue pela cerca com
227º34'41" por 10,38m até o M76; Prossegue pela cerca com
226º37'25”" por 12,38m até o M77; Prossegue pela cerca com
228º53'09" por 50,17m até o M78; Prossegue pela cerca com
228º26'17" por 16,26m até o M79; Prossegue com azimute 228º56'19"
por 26,08m até o MB0; Prossegue com azimute 228º19'24" por 24,05
até o MB1l; Continua pela cerca com azimute 229º16'26" por 18,27
até o M82; Prossegue com azimute 229º24'44" por 19,73m até o M83;
Prossegue com azimute 228º25'23" por 38,3lm até o M84; Prossegue
com azimute 228º32'51" por 5,86m até o M85; Prossegue com azimute
225º07'24" por 13,47m até o MB6; Prossegue com azimute 233º24'39"
por 11,35m até O MB7; Prossegue com azimute 229º40'17" por 24,0lm
até o M88; Prossegue com azimute 228º38'03" por 23,72m até o M89;
Prossegue com azimute 228º04'12”" por 25,76m até o M90; Prossegue
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Santa Rita do Sapucaí -MG
Municípios abrangidos: Santa Rita do Sapucaí e São Sebastião da Bela Vista
Eduardo Amaral Alves - Oficial Registrador
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 053
Praça Santa Rita Nº. 113 - Santa Rita do Sapucaí-MG
REGISTRAL DE IMÓVEIS STRO G do
ERAL ano:
VRUZ=BP
om azimute 227º54'43" por 15,98m até o M9l; Prossegue pela cerca
om azimute 226º53'45" por 10,37m confrontando ainda com Marcelo
Ribeiro da Cunha(Transc.: 14.872) até encontrar novamente o Ml e o
anto com a Estrada Pública, onde teve início e fim desta
Hescrição." Com direito a servidões já existentes.
PROPRIETÁRIOS: Sr. JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, produtor rural,
bortador da Carteira de Identidade RG nº M-2.108.384, SSP/MG,
nscrito no CPF sob o nº 352.921.136-20, brasileiro, casado em
P5/12/1981, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme
ertidão de casamento matrícula nº 0557720155 1981 3 00005 109
D002325 20, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da
idade e comarca de Pouso Alegre/MG, e Pacto Antenupcial lavrado
em 09/11/1981, no 2º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre/MG, no
ivro 161, às fls. 35, e s/m Sra. APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA
PLIVEIRA, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-
P.686.005, PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 461.298.046-87,
brasileira, residentes e domiciliados na margem da Rodovia Fernão
pias, Km 844, bairro Perobas, município de São Sebastião da Bela
ista/MG.
REGISTRO ANTERIOR: nº 23756, fls. 225, Lº 2-BM, deste Cartório.
Referente ao protocolo nº 59665. Emolumentos: R$53,95 + Tx. Fisc.:
R$17,99 + PECG R$3,24 = R$75,18. (1 x Cód. 4401-6, Mat.).
- REGI
V-1-24330- (20/05/2022) -Prot. 59665- (05/05/2022 -Procede-se a
Esta averbação nos termos do requerimento datado de 24/01/2022, à
interina desta Serventia, feito pelo Sr. José Ribeiro de Oliveira,
há qualificado nesta matrícula, que apresentou um mapa e um
emorial descritivo devidamente assinados pelo Engenheiro Civil
osé Arildo Tavares, CREA MG 67.520/D-MG; Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART nº MG20220833742 (José Arildo
Pavares) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; bem como
ertidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto Territorial
Rural, para constar que o imóvel da matrícula nº 23.756, fls. 225,
ivro nº 2-BM, foi desmembrado, dando origem a outros imóveis,
bBntre eles o descrito nesta matrícula. Valor: R$165.873,96 (Art.
135, SA"; inciso II, Prov. Conj. 93/2020). as
molumentos: R$1.055,95 + Tx. Fisc.: R$520,14 + PECG R$63,35 =
R$1.639,44. (1 x Cód. 4186-3, Av.). Emolumentos: R$6,64 + Tx.
isc.: R$2,19 + PECG R$0,40 = R$9,23. (1 x Cód. 4301-8, Ind.
Reg.). -Dou fé. A Escrevente: x.
V-2-24330- (20/05/2022) -Prot.59665- (05/05/2022). -Procede-se a
Esta averbação nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda e
Divisão Amigável de Imóvel Rural, lavrada no cartório do 2º
Wabelionato da cidade e Comarca de Cambuí/MG, às fls. 174/183,
ivro 087, em 04/09/2020, para constar que: "Esta Gleba fica com o
Hireito à Reserva Legal instituída na matrícula 23.066 (um dos
áítulos anteriores desta matrícula), correspondente à 40,824% (ou
eja, 1.82.90ha) da Reserva Legal Primitiva de 4.48.00ha,
sproporcional a área de 13.79.50ha; objeto da Av-2-23.756 (título
«pnterior desta matrícula), nos moldes do art. 995,
spo Provimento Conjunto nº 93/2020; o que ora se faz para todos os
Pfeitos e fins de direito. Emolumentos: R$21,45 + Tx. Fisc.:
2R$7,15 + PECG R$1,29 = R$29,89. (1 x Cód. 4135-0, Av.). -Dou fé. A
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS "206
Praça Santa Rita Nº. 113 Santa Rita do Sapucaí-MG
022
ee ?º REGISTRAL DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL ano. ——
esta averbação nos termos do C
RURAL - CCIR, do imóvel desta matrícula, para constar os seguintes
dados: CÓDIGO: 951.099.576.638-9; MÓDULO RURAL: 15,1775; F.M.P. +
3,00ha; o que ora se faz para todos os efeitos e fins de direito.
Emolumentos: R$21,45 + Tx. Fisc.: R$7,15 + PECG R$1,29 = R$29,89.
(1 x Cód. 4159-0, Av.). -Dou fé. A Escrevente: /
V-4-24330-(20 o) -Pr 665-(05 -Procede-se a
esta averbação nos termos da Certidão Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de
Imóvel Rural, para constar o número do imóvel desta matrícula
junto à Receita Federal - NIRF 9.478.397-7, o que ora se faz para
todos os efeitos e fins de direito. Emolumentos: R$21,45 + Tx.
Fisc.: R$7,15 + PECG R$1,29 = R$29,89. (1 x Cód. 4159-0, Av.). -
Dou fé. A Escrevente:
AV-5-24330- (20/05/2022) -Prot. 59665- (05/05/2022). -Procede-se a
esta averbação para constar o número de registro do imóvel que
originou esta matrícula junto ao CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, a
saber: MG-3164407-281E.AE30.5D85.4D83.A3F5.626F.D064.4AJC. Isento
de emolumentos. (1 x Cod. 4135-0, Av. CAR). Dou fé. A Escrevente;
R-6-24330- (14/07/2023) -Prot. 62029- (10/07/2023). -TRANSMITENTES: -
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, agricultor, portador da Carteira de
Identidade RG nº M-2.108.384, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº
352.921.136-20, brasileiro, casado em 05/12/1981, sob o regime da
comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, do
Cartório de Registro Cívil das Pessoas Naturais de Pouso
Alegre/MG, conforme certidão de casamento matrícula nº 0557720155
1981 3 00005 109 0002325 20, registrada no livro B-05 auxiliar,
folha 109, termo 2325, Pacto Antenupcial lavrado no 2º Tabelionato
de Notas de Pouso Alegre/MG, em 09/11/1981, no livro 161, folha
35, nº do pacto 3.872 do Cartório do Registro de Imóveis de Pouso
Alegre/MG, e s/m APARECIDA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA, do lar,
portadora da Carteira de Identidade RG nº MG-2.686.005, PC/MG,
inscrita no CPE//ME sob o nº 461.298.046-87, brasileira,
residentes e domiciliados na Rua Professor Queiroz Filho, nº 144,
Bairro Chácara Primavera I, Pouso Alegre/MG.-ADQUIRENTE: -CPREAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.621.188/0001-25, não
possui nome de fantasia, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 140,
Bairro Alfredo Custódio de Paula, Pouso Alegre/MG; - conforme
cláusula sétima da Alteração e Consolidação do Contrato Social da
empresa CPREAL Empreendimentos Imobiliários Ltda, datada de
13/03/2017, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais sob o nº 8025151 em 25/09/2020, arquivada no Ofício do
Terceiro Tabelionato de Notas de Pouso Alegre/MG, no Livro de
arquivos de documentos nº 204, folhas 092 a 095, e Certidão
Simplificada Digital expedida pela Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais via internet, em 24/05/2023, arquivada no Ofício do
Terceiro Tabelionato de Notas de Pouso Alegre/MG, no Livro de
Arquivos de documentos nº 249, folha 186; neste ato representada
por seu sócio/administrador, Carlos Antônio Vieira Pinto,
Consulte a autenticidade desta certidão em: https:/risantaritadosapucai-mg.sistemaasgard.com.br/H/validar-assinatura, utilizando o código de verificação 7XBX-3PNU-DZDY-BL9I
- iu aa
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Fone: (35)9 9840-1333
CNM:059337.2.0024330-46 0 4
1
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG 7 .
Av. João de Camargo Nº 210 - Loja 3 Santa Rita do Sapucaí-MG
ee 2023)
Ito REGISTRO DE Ea REGISTRO GERAL ano
ES. USI LIVRO 2-BP
ngenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº M-1,110.384-
SP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.068.816-15, brasileiro,
asado, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, nº 153,
Bairro Medicina (Alfredo Custódio de Paula), Pouso Alegre/MG; e
eraldo Pereira de Alvarenga, empresário, portador da Carteira de
Identidade RG nº M-262.703-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº
192.877.046-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua
Dr. Baptista Caruso, nº 123, Bairro Fátima I, Pouso Alegre/MG.-
OMPRA E VENDA: Escritura Pública lavrada no Ofício do Terceiro
abelionato de Notas de Pouso Alegre/MG, Livro 532-E, fls.
109/111, em 01/06/2023. -PREÇO: R$3.800.000,00. Avaliação Fiscal:
R$3.800.000,00. Esta qleba fica com o direito à Resery a Legal
ti da a matrícula «066 (um dos título an e desta
mat a orrespondente à 40,824$%(0 seia 82,90 da
Reserva ga Primitiva de 4,48,00ha proporcional a área de
13,79,50ha, objeto da Av-2-24.330. Emolumentos: R$4.969,59 + Tx.
Fisc.: R$4.066,00 + Recompe: R$298,15 = R$9.333,74. a x
ód. 4523-7, Reg.). Emolumentos: R$8,39 + Tx. Fisc.: R$2,79 +
Recompe: R$0,50 = R$11,68. (1 x Cód; 8101-8, Arq. 1 folha.).ISSON
R$253,46.-Dou fé. O Oficial: f)
ta
V-7-24330- (14/07/20) =Prot. 62029- (10/07/2023). -Procede-se a
sta averbação nos termos do CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL
RURAL - CCIR, do imóvel desta matrícula, para constar os seguintes
fados: CÓDIGO: 951.099.576.638-9; MÓDULO RURAL: 10,0353; F.M.P. -
2,00ha; o que ora se faz para todos os efeitos e fins de direito.
molumentos: R$22,65 + Tx. Fisc.: R$7,54 + Recompe, ,R$1,36 =
R$31,55. (1 x Cód. 4159-0, Av.).-Dou fé. O Oficial:
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Eduardo Amaral Alves - Oficial Registrador
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Fone: (35)9 9840-1333
CERTIDÃO
1 - Certifico , nos termos do art. 19 8 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a
presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 24.330 a que se refere.
É o que tenho a certificar, pelo que dou fé.
Santa Rita do Sapucal/MG,
05 de fevereiro de 2025
Assinado digitalmente por EDUARDO AMARAL ALVES CPF nº 037.112.389-55.
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2200/01 e Lei nº
11.977/09, somente sendo válida em meio digital.
Custas: Emol: R$ 27,36 - TFJ: R$ 10,25 - ISS: R$ 1,37 - Recompe: R$ 1,64 - Total: R$ 40,62
(Código do Ato: 8401).
Obs.: Certidão válida por 30 dias para fins notariais.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí-MG
CNS: 59337
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9839174504533978
Pedido de certidão nº 13.093
Quantidade de ato praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por:
Eduardo Amaral Alves — Oficial Titular
Emol. R$ 27,36 - TFJ R$ 10,25 - ISS: R$ 1,37 - Recompe: R$ 1,64 -
Total R$ 40,62
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