norma nº 1589/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1589 DE 26 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA/MG, para o exercício de 2025.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, para o exercício de 2025, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.158,15 (setenta e nove mil, cento e 
cinquenta e oito reais e quinze centavos) mediante as seguintes providências:
02 Poder Executivo
06 Secretaria de saúde
03 Saúde - recursos próprios
10 Saúde
301 Atenção básica
0003 Universalização da saúde pública
1.030 Const/reforma/ampliação prédios saúde
449051 Obras e Instalações
R$ R$ 79.158,15
Art. 3º. Para os recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no 
artigo anterior serão utilizadas as Receitas oriundas de CONTRATO DE AJUDA DE 
CUSTO – excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor 
de R$ 79.158,15 (setenta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos). 
Parágrafo único – Os recursos provenientes do contrato de ajuda de custo deverão 
ser utilizados para realização do projeto Reforma no Centro de Convivência Nilda 
Pagliarini, vedadas quaisquer realocações orçamentárias à ficha criada. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal