norma nº 1595/2025

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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: 
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LEI MUNICIPAL Nº 1595 DE 16 DE ABRIL 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS RESTOS A 
PAGAR, DESTINADOS AOS CREDORES DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, para o exercício financeiro corrente, a 
realização do pagamento dos restos a pagar, no montante global de R$ 523,14 (quinhentos 
e vinte e três reais e quatorze centavos), distribuídos da seguinte forma:
I – Soma/MG Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ: 12.927.876/0001-67 – R$ 
84,00;
II - Coop.Regional Agro-Pecuaria de Santa Rita do Sapucai LTDA; CNPJ: 
24.490.401/0001-35 – R$ 439,14;
Art. 2º. A operacionalização dos pagamentos autorizados no Art. 1º. deverá 
obedecer estritamente aos ditames legais e normativos atinentes à execução orçamentária 
e financeira, em especial quanto à liquidação de despesas previamente empenhadas, sem 
prejuízo das dotações já destinadas a outras prioridades orçamentárias.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas 
necessárias para a efetivação do pagamento dos créditos ora autorizados, observando:
I - A transparência na execução orçamentária;
II - A estrita observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência;
III - A manutenção do equilíbrio fiscal, em consonância com as metas estabelecidas 
no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Os valores autorizados deverão ser utilizados exclusivamente para a 
quitação dos créditos acima discriminados, sendo vedada sua utilização para quaisquer 
outras finalidades, resguardando-se o cumprimento das obrigações previamente assumidas 
pelo Município, sem comprometer as dotações destinadas a investimentos e serviços 
essenciais à população.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal