norma nº 1603/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1603 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 
2025”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, para o exercício 
de 2025.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2025, um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), sendo excesso de arrecadação, mediante as 
seguintes providências:
Art. 3º. Como recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior será 
utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
referente a emendas parlamentares, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2º desta 
Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal