norma nº 1607/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1607 DE 18 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 
2025.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, para 
o exercício de 2025.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2025, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil), sendo 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e 
Superávit no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes 
providências:
02 PODER EXECUTIVO
08 SECRETARIA DE OBRAS/VIAÇÃO/SERVIÇOS URBANOS
02 DIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
0010 PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
1.016 CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ R$ 3.200.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior 
será utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação de R$ 2.700.000,00 (dois 
milhões e setecentos mil reais), referente a emendas parlamentares e Superávit no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2º 
desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal