norma nº 69/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Govorao
ESTADO DE MINAS GERAIS y Beli
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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
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ecutivos em Comissão na Administração
icipal e dá outras providências.
mara Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, Estado de Minas Gerais, Aprovou e eu Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro da
Administração Pública Municipal os cargos Executivos em
Comissão constantes do Anexo I da presente Lei, em
conformidade com a Lei Complementar nº 066 de 04 de Outubro
de 2.017.
I - Secretaria Municipal de Educação: (VII)
a) Diretor do CEM - Centro Educacional Multidisciplinar. (d)
II - Secretaria Municipal de Saúde: (XI)
e a) Diretor de Atenção Primária. (e)
III - Secretaria Municipal de Transportes: (XVI)
a) Diretor Geral de Mecânica de Veículos. (c)
S 1º —- As descrições detalhadas das atividades
de cada um dos cargos a que se refere este artigo, assim como
os requisitos básicos para sua investidura, são os constantes
do Anexo I desta Lei.
Ss 2º - Os vencimentos dos cargos em Comissão
criados na presente Lei Complementar são os constantes do
Anexo II.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(gmail.com
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Art. 2º -— Ficam criadas as vagas dos Cargos
Executivos em Comissão constantes do Anexo III da presente
lei, sendo acrescida 01 (uma) vaga de Diretor Municipal de
Creche e 01 (uma) vaga de Diretor Especial de Escolas
Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários.
Art. 4º - Passam a fazer parte integrante da
Lei Complementar nº 066 de 04 de Outubro de 2.017, os Anexos
da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG) 07 de Março
de 2018
Augusto Sem Serreira
Prefeito Municipal
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Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv(Ogmail.com
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ANEXO I
Descrição das Atividades e dos Cargos Executivos em Comissão
Secretaria Municipal de Educação
Diretor do CEM - Centro Educacional Multidisciplinar
Grupo de Atividades: V - Diretoria de Departamento
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo, Notório
conhecimento na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo
Remuneração: R$ 2.500,00
Descrição Sintética: Descrição Sintética: Exercer a direção
do CEM - Centro Educacional Multidisciplinar, cuidando da
ação pedagógica das crianças excepcionais, zelando pela
conservação, bom êxito, e perfeito funcionamento do CEM
Centro Educacional Multidisciplinar criado no âmbito
municipal.
Atribuições Típicas:
- Participar, elaborar e subsidiar projetos pedagógicos no
âmbito do CEM Centro Educacional Multidisciplinar criado no
munícipio;
- Promover a distribuição de material didático no CEM -
Centro Educacional Multidisciplinar e controle de sua
utilização, e compor os mapas demonstrativos dos materiais
consumidos;
- Promover reuniões com professores e multiprofissionais
envolvidos no funcionamento do CEM - Centro Educacional
Multidisciplinar, visando discutir e esclarecer assuntos
relacionados com as atividades e serviços, preencher
assiduamente o quadro de frequência dos funcionários do
setor;
- Assessorar o Secretário de Educação nos assuntos
educacionais, desportivos e culturais no âmbito do CEM -
Centro Educacional Multidisciplinar no município;
- Coordenar, conjuntamente com o secretário de educação, o
sistema educacional do município de acordo com a LDB e outros
que venham a surgir orientando o sistema nacional de educação
voltados ao funcionamento do CEM - Centro Educacional
Multidisciplinar;
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EA CNPJ: 17.935.370/0001-13 E
- Chefiar e dirigir um grupo ou uma equipe de trabalho, para
o qual for designado ou nomeado, nas frentes de trabalho,
sendo o responsável direto junto aos servidores envolvidos no
funcionamento do CEM - Centro Educacional Multidisciplinar do
município;
- observar o cumprimento por parte dos mesmos, das
respectivas tarefas e trabalhos, para a exata observância
tanto técnica, se for o caso, como rotineiras, do trabalho a
ser realizado.
- Chefiar e dirigir as tarefas decorrentes dos encargos do
CEM - Centro Educacional Multidisciplinar município,
promovendo à medidas no que tange à organização e ao
funcionamento, planejar, chefiar e executar atividades
culturais e educacionais no setor;
- Chefia, dirigir e assessorar as demais atividades que se
façam necessárias para o bom funcionamento do setor;
- Coordenar, executar e assessorar todas as demais tarefas e
atividades correlatas e afins, subordinando-se às
determinações cometidas pela autoridade superior.
- Propor mudanças e elaborar as normas gerais do CEM - Centro
Educacional Multidisciplinar, no que diz respeito ao Projeto
Pedagógico, propor a avaliação e suas modificações;
- Avaliar a produtividade do CEM - Centro Educacional
Multidisciplinar como um todo, no que diz respeito ao Projeto
pedagógico, nos aspectos quantitativos e qualitativos;
- Avaliar os resultados do processo ensino-aprendizagem,
estabelecendo como foco, o desempenho global do setor;
- Dirigir, executar e assessorar todas as demais tarefas e
atividades correlatas e afins, subordinando-se às
determinações cometidas pela autoridade superior.
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CNP): 17.935.370/0001-13
Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Atenção Primária
Grupo de Atividades: V —- Diretoria de Departamento
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Superior na Área de Saúde,
Notório conhecimento na área e Capacidade de Liderança e
Organização.
Recrutamento: Amplo
Remuneração: R$ 2.000,00
Descrição Sintética: Conjunto de atividades de coordenação de
Atenção Primaria nas ações para organização da Rede de
Atenção Primária e redes de atenção à saúde, os resultados
produzidos e seus impactos na saúde e na Administração
Pública.
Atribuições Típicas:
- Dirigir e coordenar os trabalhos das unidades de atenção
primária do município;
- Dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação
dos profissionais da atenção primária;
- Articular processos intra e intersetorial, tendo por
objetivo qualificar a atenção primária a saúde no município;
- Propor e Implementar ações para a reorganização e
qualificação da atenção primária, tendo a saúde da família
como estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível
de atenção;
- Disseminar informações relevantes da atenção primária do
estado;
- Garantir junto a Gestão Municipal os recursos materiais
para o desenvolvimento das ações;
- Buscar Parcerias com as instituições de ensino superior
para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação
dos profissionais ingressos na Atenção Primária;
- Exercer outras atribuições relativas às funções do cargo e
determinadas pelo Secretário de Saúde e Chefe do Executivo e
assessorar, executar e coordenar todas as demais tarefas e
atividades correlatas e afins, subordinando-se às
determinações cometidas pela autoridade superior.
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ESTADO DE MINAS GERAIS & Botivilh
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
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A CNPJ: 17.935.370/0001-13
Secretaria Municipal de Transportes
Diretor Geral de Mecânica de Veículos
Grupo de Atividades: V - Diretoria de Departamento
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Fundamental, Notório
conhecimento na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo
Remuneração: R$ 2.000,00
Descrição Sintética: Programar e dirigir a execução dos
serviços gerais de manutenção corretiva e preventiva de
carros, caminhões e máquinas pesadas, baseando-se em ordens
de serviços, especificações técnicas, planos e programas pré-
estabelecidos, acompanhando os serviços realizados pelos
prestadores de serviços e de acordo com instruções e
determinações da Secretaria e de acordo com suas normas,
buscando agilizar o setor e fornecer condições a adequada
utilização dos veículos que compõem a frota municipal.
Atribuições Típicas:
- Dirigir, programar e planejar a execução dos serviços
gerais de manutenção corretiva e preventiva de carros,
caminhões e máquinas pesadas, baseando-se em ordens de
serviços, especificações técnicas, planos e programas pré-
estabelecidos e acordo com instruções e determinações da
Secretaria e de acordo com suas normas, buscando agilizar o
setor e fornecer condições a adequada utilização dos veículos
que compõem a frota municipal;
- Acompanhar e executar os serviços de consertos em carros,
caminhões e máquinas pesadas, efetuando a reparação,
manutenção e conservação, visando assegurar as condições de
funcionamento e segurança e verificando a correta realização
dos serviços realizados pelos prestadores de serviços
contratados.
- Acompanhar e verificar a devida desmontagem, retirar e
substituir peças dos veículos e máquinas responsabilizando-se
pela destinação das peças.
- Acompanhar a preparação, operando e mantendo em condições
de uso as máquinas, ferramentas e utensílios de trabalho, bem
como selecionar, organizar e preparar os materiais
necessários para cada tipo de serviço, seguindo as instruções
quanto ao seu preparo e aplicação;
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Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvO gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 M sa
Ve EA CNPJ: 17.935.370/0001-13
- Acompanhar e organizar a baixa das ordens de serviços
relatando as operações realizadas e os materiais gastos para
o devido registro nos sistemas informatizados.
- Liberar e encaminhar as ordens de serviços à área
competente, providenciando os devidos registros nas mesmas,
bem como o relato das principais operações realizadas e a
lista dos materiais e peças utilizados e gastos durante os
trabalhos;
- Acompanhar, organizar, cuidar, ainda, da devolução das
sobras e das peças, ferramentas e equipamentos aos locais de
armazenagem;
- Zelar pela limpeza e ordem na oficina de reparo, bem como
cuidar dos instrumentos de aferição, mantendo-os sempre em
condições de operação e dentro dos padrões técnicos;
- Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela
Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos
Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, contribuindo para
a redução de riscos e ocorrência de acidentes;
- Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a
partir das demandas e necessidades internas e de conformidade
com as orientações determinações cometidas pela autoridade
superior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Govorga
ESTADO DE MINAS GERAIS Bota
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
ANEXO Il
VENCIMENTOS
Simbolo | Vagas | VENCIMENTO
Diretor do CEM - Centro Educacional Multidisciplinar
DCEM 0 .500,
Diretor de Atenção Primária | DAP [4 | R$ 2.000,00
Diretor Geral de Mecânica de Veículos | DEM | 01 | R$ 2.000,00
ee
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv gmail.com
Vagas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS y
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 v asa
Criadas e
Total
ES CNPJ: 17.935.370/0001-13
GE
VENCIMENTO
Vagas
ANEXO Ill
Diretor Municipa! de Creche Diretor MunicipaldeCrecho [DNC | 01 (03) R$ 3.000,00
a =
Diretor Especial de Escolas Municipais | DEEM | 01(06) | R$ 2.500,00
São Sebastião da Bela Vista - MG, 07 de Março de 2018.
Augusto Seat Sereira
Prefeito Municipal
[WD
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbvO gmail.com