materia nº 2/2017

Câmara Municipal de SSRV (MG)
EL!
PROTOCOLO GERAL 00006
Data: 24/02/2017 Horário: 09:13
Administrativo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 22 de fevereiro de 2017.
Ofício nº. 049/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que dirijo-me a essa alta Presidência, para
informar que a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 002/17, para refazimento foi
muito oportuno porque o Executivo pode aprimora-lo.
O motivo principal da iniciativa é atualizar, a estrutura organizacional da Prefeitura,
principalmente dando a nomenclatura de “SECRETARIAS” para os atuais Departamentos;
isso é importante porque dá condição ao ocupante do cargo para ser recebido e tratar com
Secretários de Estado e demais Secretarias Municipais, colegas seus, de Municípios
vizinhos.
As novidades do Projeto é também a criação dos cargos de Gerente de
Departamentos Municipais de “Recursos Humanos”; “Licitações e Compras” e de
“Contrato e Convênios”.
Em seu Art. 4º ficam extintos os cargos de Gerente de Serviços e Coordenador de
Saude Bucal. Está extinção se deve ao fato dos cargos já estarem sendo ocupados por
servidores públicos efetivos.
E, de igual maneira o art,. 5º altera os cargos de “Gerente de Departamento” para
“Secretários”, conforme art. 2º.
E quanto ao art. 6º cria os cargos de provimento em comissão de “Gerentes de
Departamento” agora refere-se a funções abaixo de Secretário Municipal. E, na hierarquia o
“Chefe de Serviço” vem abaixo ao de “Gerente de Departamento”.
A questão do Recursos Humanos ( RH ), e a maior remuneração, se justifica porque
atualmente trata-se de apenas um “ Serviço de Pessoal”, e passa a ter a complexidade de
toda a área de Recursos Humanos que engloba “ Serviço de Pessoal”, “Serviços de folha de
pagamento”, “Serviço de encargos sociais como; GEFIP, RAIS, DIRF( FGTS, INSS) etc”.
Então o Gerente de “Recursos Humanos” é de maior responsabilidade e hierarquicamente
que a função de “Gerente de Serviço”.
Em anexo estamos trazendo o “Relatório de Gestão Fiscal de 2016” que indica que
o percentual de comprometimento da Folha sobre o orçamento que foi de 45,65%, abaixo
da linha de risco que a lei prevê de 51,3% de comprometimento.
Também trazemos, em anexo, a projeção estimativa, de “Impacto Orçamentário-
Financeiro”, para o exercício corrente e nos dois próximos anos, que o Projeto de Lei
provocará; e, de maneira alguma compromete o equilíbrio orçamentário, porque o aumento
anual é muito pequeno, no porte de 0,11% anual — passará de 49,81% para 49,92 % .
Com estas explicações acreditamos ter suprido e esclarecido, fazendo claridade
sobre o Projeto. Entretanto, o Chefe do Executivo coloca-se ao inteiro dispor para qualquer
outro esclarecimento.
O Prefeito aproveita da oportunidade para renovar os cordiais cumprimentos de
consideração e apreço.
Cordialmente,
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Vereadora Edneia Guimarães Lobo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(O)yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017.
Altera nomenclatura dos cargos e acrescenta cargos dentro do Quadro
Geral de Provimento em Comissão, constantes da Lei Municipal
Complementar nº 765/2006 — Anexo 1 -A e, contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Secretarias Municipais no âmbito deste Município, com as atribuições
definidas nos termos desta lei em acordo com os ditames Constitucionais e também da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Administração e Finanças,
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Industria, Comercio e Meio Ambiente, Secretário
Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Educação, Cultural, Esporte, Lazer e Turismo,
Secretário Municipal de Transporte e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Os subsídios dos cargos de Secretariado serão definidos por meio de lei de iniciativa da
Câmara Municipal.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Gerente de Serviço de Contabilidade, Gerente de Serviço
de Recursos Humanos, Gerente de Serviço de Matadouro Municipal, Gerente de Serviço de
Vigilância Sanitária, e Coordenador de Saúde Bucal.
Art. 5º - Fica alterado o Quadro como assim demonstrado:
Discriminação dos Cargos Código Nº de Cargos Símbolo de |
Vencimento |
Secretaria Municipal de Administração e SMA 01 Lei |
Finanças Específica |
Secretaria Municipal de Agricultura, | SMMA 01 Lei I
Pecuária, Industria, Comércio, e Meio Especifica |
Ambiente |
Secretaria Municipal de Saude SMS 01 Lei |
Específica | R
Secretaria Municipal de Educação, | SMECELT 01 Lei |
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo . Específica
Secretaria Municipal de Transporte SMT 01 Lei
Específica |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços | -SMOU 01 Lei |
Urbanos Específica |
Art.6º - Ficam criados, dentro do “Quadro Geral de Provimento em Comissão — Anexo I-A”, da
Lei Municipal Complementar nº 765/2006, de 19.07.2006, os seguintes cargos:
Discriminação dos Cargos Código Nº de Cargos Símbolo de |
Vencimento |
GERENTE DE DEPARTAMENTO |
MUNICIPAL
de Recursos Humanos GDRH 01 Ce-v
GERENTE DE DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
de Licitações e Compras GDCL 01 Cc-v
GERENTE DE DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
de Convênios e Contratos GDMCC 01 Ccec-v
Art. 7º - Fica acrescido ao Anexo IV da Lei Municipal Complementar, nº 765/2006, as seguintes
atribuições de cargos, modificando-se os itens respectivos:
2-A — SECRETARIO MUNICIPAL:
2.4.1. Objetivo: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas,
diretrizes, planos e programas de governo, juntamente com o Prefeito Municipal, bem como
avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação.
2.4.2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
2.4.3 — Recrutamento: Amplo.
2.4.4 — Peculiaridades: Trata-se de cargo político com alta responsabilidade perante a
comunidade e perante o Poder Legislativo, sujeito, inclusive, às penas do Decreto-Lei 201/67 em
concorrência com o Prefeito Municipal.
Art. 8º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações
previstas no orçamento anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Março de 2017.
São Sebastião do Rio Verde, 2 |de fevereiro de 2017.
Sandro Lisboá Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
ANEXO I- A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
Denominação do Cargo Código dos Cargos Número de | Símbolo de
Cargos Vencimento
Procurador Jurídico ES, 01 Ce-vi
Assessor do Controle Interno ACI 01 Ce-vi
SECRETARIO SM
MUNICIPAL | ass ' e
Administração e Finanças SMA 01 Lei Específica
Saude SMS o Lei Específica
Educação, Cultura, Esp. SMECELT 01 Lei Específica
Lazer e Turismo
Transporte SMT o Lei Específica
Obras e Serviços Urbanos SMOU 01 Lei Específica
Agricultura, Pecuária, SMMA 0 Lei Específica
Indústria, Comercio, e
Meio Ambiente
Diretor de Escola DE 01 Ce-vi
Assessor de Comunicação e ACDS 02 Cc-I
Desenvolvimento Social
Gerente M. do GDRH 01 Ce-v
Departamento de Recursos
Humanos
Gerente M. de' GDLC 01 CCY
Departamento de Licitações
eCompras
Gerente M. de GDMCC 01 Cc-v
Departamento de
Convênios e Contratos
Assessor de Gabinete AG 02 CCI
GERENTE DE SERVIÇO Gs
- Tesouraria e Arrecadação GSTA 01 Ce-l
-Saúde ass 01 ce-m
- Epidemiologia GSVS 01 CC-HI
- Odontológico GSO 01 Cc
- De Ensino GSE 01 Ce-HI
- Merenda Escolar GME 01 Ce-HI
- Assessor Educacional AE 01 Ce-ll
- De Cultura GSC 01 Ce-m
- Esporte, Lazer e Turismo GSELT 01 Ce-mi
- Transporte GsT 01 cem
- Transito | GSTR 01 CCI
- Obras e Serviços Urbanos GSOSU 01 Ce-mn
- Gerente Serviço Patrimônio GSPA 01 Cc-HI
e Almoxarifado
- Coordenador do SIAT cs 01 CCI
São Sebastião do Rio Verde, 21 de fevereiro de 2017.
andro Li$boa Martins
Prefeito Municipal
| PREPRIIURKRA MUNICIPAL DE SAU SEBASTIAO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES:
1- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
)
, 1- PROCURADOR JURÍDICO:
y 1.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal
, em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar
, as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação.
1.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
4 1.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
, 1.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em
, Direito.
,
2 —- ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO:
2.1 — OBJETIVO: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de controle interno do
município, dando suporte técnico na execução dos serviços administrativos, prestação contas e
, planejamento orçamentário.
, 2.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
2.4 — PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível superior nas áreas de Contabilidade,
Ciências Econômicas, Administração de Empresas e Direito.
) 3-
) 3.1 - OBJETIVO: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas.
diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades
inerentes à sua área de atuação.
' 3.2 - ESCOLARIDADE: Livre.
) 3.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
) 3.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível de 2º grau completo.
4- DIRETOR DE ESCOLA:
4.1 - OBJETIVO: Implantar, dirigir, avaliar e executar projetos, planos, programas, atividades e
, ações, bem como planejar. coordenar e executar trabalhos específicos na administração de escolas
y municipais.
4.2 - ESCOLARIDADE: Superior - Qualquer área do Magistério.
4.3 - RECRUTAMETO: Amplo.
5 - VICÊ-DIRETOR DE ESCOLA:
) 5.1 - OBJETIVO: Supervisionar e executar, sob orientação direta, trabalhos específicos na
administração de escolas municipais e substituir o diretor em suas ausências e/ou impedimentos. .
5.2 - ESCOLARIDADE: Superior — Qualquer área do Magistério.
5.3 - RECRUTAMETO: Amplo.
6- GERENTE DE SERVIÇOS:
6.1 - OBJETIVO: Avaliar, controlar e executar, projetos, planos, programas, atividades e ações
inerentes à sua área de atuação.
6.2 - ESCOLARIDADE: Médio Completo.
6.3- RECRUTAMENTO: Amplo. N XK
6.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico. N
7- ASSESSOR COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
7.1 — OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e complexas de grande
responsabilidade de ações de imprensa e divulgação de atos e matérias municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL
jaro| resumo | vator [ Total |
| 1 Jvencimentos | 25493616] 254.956,16 |
[1 |sueídoo | raraso| araras |
| 1 Jormficações | 1743040] 1743040 |
[4 Jinsabr-Pericuosidade | Bia] atm 37] Folha de Pagamento
| 1 JouinquênieBiênio | 3764645] 3764645 |
| 1 |VentagensEducação | 116356] 116356 | referência
[4 fuomeia | 2as00] 24300]
| 4 fouosPagamenos "| |] Janeiro de 2017
[4 finatvosePensioristas | 1612005] |
[1 fiennrtmassmasr | aros)
[1 Jpeauãorsr | T graca)
EEE RE ERES
| 1 lcraçãoCamosReesut | 7200] mago]
ER EE ET RR o
Folha Jan/17 CiNovos Cargos
Despesa mensal com Pessoal 302.190,95 302.922,95
Agentes Políticos 17.172,88 17.172,88
S.Total 319.363,83 320.095,83
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores 66.482,01 66.643,05
INSS - Ag.Políticos 3.778,03 3.778,03
Total de Gastos com Pessoal - mensal 389.623,88 390.516,92
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º%+)1/3 férias 4.914.410,52 4.926.314,74
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez/13º Sal) 272.361,94
5.186.772,45
1 - Receita Corrente Líquida em 31/12/2016 10.838.770,12
2 - Receita Corrente Líquida 31/12/2016, sem a repatriação + 4% correção 10.413.356,35
Previsão Gastos com Pessoal - Anual
272.361,94
5.198.676,68
10.838.770,12
RES
| “02% |
51,30%
Percentual de Gastos com Pessoal em Dez/2016
Percentual de Gastos com Pessoal em Dez/2015 51,40%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00%
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2017 R$ 8.784,00
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2018 e 2019 R$ 8.784,00
* Valores reais em janeiro de 2017
FONTES DE RECURSOS
emo || [comi
[femommera | [fume
Dotações Orçamentárias e 3.1.90.11.04.122.002.2.005 - R$. 149.165,00 - Vencimentos
Saldos:
3.1.90.11.15.452.002.2.0017 - R$. 543.571,00 - Vencimentos
3.1.90.11.10.122.004.2.0048 -
R$. 75.638,74 -
Vencimentos
3.1.90.11.12.122.003.2.0037 - R$ 219.204,00 - Vencimentos
3.1.90.13.09.271.002.2.0055 - R$ 313.236,00 - Encargos
IMPACTO FINANCEIRO
Os recursos estão previsitos no fluxo de caixa de recursos do Gabinete, Saude, Educação e Serv de Obras e Urbanos.
ASSINATURAS
Era Em 9) 703/91?
Lea a soam
Emerst gs
Gerensc de
Tesouraria e Arrecao
Tesoureiro
00'0 00'0 JOP3A9G OPJes
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|BOSSad LUOD |PJO | PSGdSaA - T
DIUN OP BpINDI 3qU2.402 2J1999%
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SIB9Y US SSJOJBA
LTiTl LLIZOIVT ouQIe|oI Op opdeJSb ap eJoujejed
jegsowos apeproipousa OAgNISXI JEPOd :OYIHQ
9LOZIZLILE :eseg ejeg 9PI9A Oy OP OBISEGSS 0ES :OldJIINNN
TVOSIS OV1SI9 TA ORIQLV IIS
(oo/LOL “21-99 9 pg sue) | OXINYV
MUNICÍPIO: São Sebastião do Rio Verde
ÓRGÃO: Poder Executivo
Data/hora de geração do relatório: 21/02/17 12:27
ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Periodicidade:
5 - Dívida Mobi
Saldo Devedor
Limite 90% ($ 1º, inciso III, art. 59)
Limite Legal
Excesso a Regularizar
[6 - Concessões de Garantias
Saldo Devedor
Limite 90% ($ 19, inciso III, art. 59)
Limite Legal
Excesso a Regularizar
I - COMPARATIVOS
janeiro/2015 a dezembro/2015
Data Base: 31/12/2016
Semestral
janeiro/2016 a dezembro/2016
aoriáiaro] O 20]
7 - Operações de Crédito (exceto ARO)
Realizado nesse Exercício
Limite 90% (8 1º, inciso III, art. 59)
Limite Legal
Excesso a Regularizar
1.355.834,48
1.506.482,75
2.146.076,4:
,48
2.384.529,43
. 782,90
22.
1.560.782,91
1.734.203,2:
8 - Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Realizadas nesse Exercício
Limite Legal
Excesso a Regularizar
659.086,20
ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Data Base: 31/12/2016
MUNICÍPIO: São Sebastião do Rio Verde . é
Periodicidade: Semestral
ÓRGÃO: Poder Executivo
Data/hora de geração do relatório: 21/02/17 12:27
erem informados em 31/12/2016
Do Executivo (- RPPS) Previdência Assistência à Saúde
III - DEMONSTRATIVOS a s
idades Financeiras em 31/12/2016 R$
1.647.666,77
857.467,86
Recursos Vinculados
ações Financeiras - Recursos Não Vinculados
Aplicações Financeiras - Recursos Vinculados
Subtotal
Valores compromissados até 31/12/2016
Total de Disponibilidades (A)
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados (B)
Total das Disponibilidades Líquidas antes da Inscrição de Restos a Pagar Não
Processados (C = A - B)
2 - Incrições de Restos a Pagar
ja - Processados
b - Não Processados
Total das Inscrições (a + b)
[c - RP Vinculados
|d - RP Não Vinculados
Total das Inscrições (c + d)
e - Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa, cujos
idades Financeiras Líquidas antes da Inscrição de Restos a Pagar Não! .
Processados RR So Ra EG E
3 - Serviços de Terceiros (art. 72 L. C. 101/00) R$ O RL =
1319.4681 [ETR
Exercício Atual
ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
MUNICÍPIO: São Sebastião do Rio Verde Data Base: 31/12/2016
ÓRGÃO: Poder Executivo Periodicidade: Semestral
Data/hora de geração do relatório: 21/02/17 12:27
4 - Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (art. 38, II - L. C. 101/00):
Data da Data da Liquidação Liquidado no
Contratação oa Principal Encargos Exercício
No último ano de mandato do Prefeito Municipal, houve contratação de OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA? (art. 38,-1V, D- L.C.
101/00
( )Sim (X) Não
Prefeito: |SANDRO LISBOA MARTINS
[7 Contador: [LUIZ MÁRCIO DINIZ 509.038.376-68
Controle Interno: [VERA LÚCIA DE SOUZA 556.386.866-49