materia nº 5/2017

» PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 22 de maio de 2017.
Ofício nº. 117/2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevada estima e consideração que este Prefeito dirige-se à V.Exa., nesta
oportunidade e traz o Projeto de Lei Complementar anexo, que dá nova redação a dispositivos
previstos no Código de Obras, Lei nº0229 de 15 de fevereiro de 1982.
A Legislação que dispõe sobre o Código de Obras em vigor no município, apresenta
desatualidades e impropriedades que comprometem a ação fiscal e o plano urbano de nossa cidade.
É importante o disciplinamento das obras de construção civil e dos meios de locomoção da
população em especial os pedestres.
O Projeto de Lei ora apresentado vem propiciar meios legais e facilitadores que permitem
a racionalização administrativa no trato e controle das obras de construção civil, possibilitando
assim, Políticas Públicas voltadas as necessidades básicas da nossa população.
Na certeza da compreensão de V. Exa., desde já o Prefeito agradece a atenção e renova os cordiais
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sandro Lisbôa Martins
Prefeito Municipal
Exma. Sra. Câmara Municipal de SSRV (MG)
Vereadora Edneia Guimarães Lobo | | | MAIA
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 0000092
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 ara OO
São Sebastião do Rio Verde — MG Po o dl
CEP: 37.467-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
Projeto de Lei Complementar Nº OS /2017.
Da nova redação a dispositivos previstos no Código
de Obras Municipal, Lei nº 0229 de 15/02/1982 e, dá
outras providências.
Sandro Lisboa Martins, Prefeito do Município de São Sebastião do Rio
Verde - MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 43 da Lei nº 229/1982, passa a ter a seguinte redação.
Art. 43-Todos os prédios construídos dentro do perímetro urbano do município
de São Sebastião do Rio Verde- MG, deverão obedecer ao afastamento mínimo
com os seguintes recuos:
|- Recuo lateral de no mínimo 1:50 (um metro e meio) com relação ao
imóvel vizinho em todos os seus limites tais como: lados esquerdo,
direito e fundos; .
Il- Recuo frontal de no mínimo 1:00 (um metro) com relação ao lote e o
início do passeio para obras em novos loteamentos a partir desta lei.
Art. 2º - O Art. 62, da Lei nº 229/1982, passa a ter a seguinte redação.
Art.62- Para as construções residenciais a taxa de ocupação no terreno
não poderá exceder a 80 % (oitenta por cento) e para construções
comerciais e industriais em 90 % (noventa por cento).
Art. 3º - O Art. 63, da Lei nº 229/1982, passa a ter a seguinte redação.
Art. 63 - Para a execução de toda e qualquer obra, construção,
recuperação, reforma ou ampliação, será necessário requerer à
Prefeitura o respectivo licenciamento, através do Alvará para
Construção.
Art. 4º - Independem de licença, os serviços de reparo, que não envolvam
alterações estruturais, modificações na planta original, passeios e muros com
até 2,00 m (dois metros) de altura, em relação ao nível do terreno, excluindo os
muros de arrimo.
)
até 2,00 m (dois metros) de altura, em relação ao nível do terreno, excluindo os
muros de arrimo.
Parágrafo Único — Incluem-se neste artigo os galpões ou barracões para obra,
de caráter temporário, desde que comprovada a existência de projeto
aprovado para o local.
Art. 5º - A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de
fiscalização, o Alvará para Construção será mantido no local da obra,
juntamente com a cópia e memorial do projeto aprovado.
Art. 6º - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto
inicialmente aprovado, o proprietário será notificado, e obrigado a regularizar
o projeto com as modificações necessárias para regularizar a situação da obra,
seguindo as normas de procedimento da Lei em vigor.
Art. 7º - É obrigatório por parte dos proprietários, a construção e manutenção
de passeios lindeiros aos lotes que possuam guias e sarjetas nos logradouros
com os quais dividem, observadas as orientações fixadas pela ABNT.
(Associação Brasileira de Normas Técnicas ).
$ 1º - O passeio deverá ser plano, com declividade transversal de no máximo
2% (dois por cento) e longitudinalmente acompanhar a sarjeta de forma a não
gerar descontinuidade entre calçadas.
$ 2º - Não é permitido revestimento dos passeios formando superfície lisa, ou
com desnível que possa produzir eventual escorregamento ou queda.
$ 3º - Quando os passeios se acharem em mau estado de conservação, a
Prefeitura notificará os proprietários a consertá-los. Se estes não os
consertarem, a Prefeitura poderá realizar o serviço, cobrando do proprietário as
despesas totais pela obra realizada no passeio.
8 4º - O rebaixamento para entrada de veículos poderá atingir no máximo 0,30
cm (trinta centímetros) do passeio, contados a partir da guia, inclusive, a guia
poderá ser rebaixada a até 0,5 cm (cinco centímetros), no máximo do nível da
sarjeta.
8 5º-Nos lotes de esquina não é permitido o rebaixamento de guias a uma
distância menor que 2,00 m (dois metros) do alinhamento de construção da via
transversal - observadas as orientações da ABNT.
8 6º - Não é permitida, sob nenhuma hipótese, a existência de obstáculos,
depressões, rampas para acesso de veículos, canteiros de plantas ou qualquer
outra intervenção que venha a prejudicar a circulação de pedestres no passeio.
$ 7º - Ficam os proprietários dos imóveis onde existam canteiros de planta ou
qualquer obstáculo nos passeios, obrigados a retirarem no prazo de
60(sessenta) dias a partir da aprovação desta Lei.
8 8º - Torna-se obrigatório a construção de rampas de acessibilidade em
material antiderrapante para circulação de cadeirantes e demais deficientes
fisicos em todas as esquinas e acessos aos órgãos públicos, hospitais, centros
de saúde, clubes e locais de uso da população.
$ 9º - O revestimento do passeio deverá ser obrigatoriamente de material
resistente, antiderrapante e acabamento superficial com rugosidade adequada
para evitar escorregamentos.
Art. 8º - A Prefeitura deverá notificar ao proprietário do imóvel sobre as
irregularidades constatadas no imóvel de sua propriedade, posse ou domínio
útil. .
Art. 9º - O proprietário do imóvel depois de notificado, terá o prazo de 30
(trinta) dias para regularizar as irregularidades constatadas em sua propriedade.
Art. 11 - Fica o Município autorizado aplicar as seguintes penalidades:
a - 10 %( dez por cento ) da Unidade Fiscal vigente no
município, quando não cumpridas qualquer das advertências
previstas nesta Lei.
b - 50% (cinquenta por cento ) da Unidade Fiscal quando
reiteradas as infrações que geraram a notificação.
Art. 12 — Ficam mantidos os demais dispositivos previstos na Lei nº 229/1982,
que dispõe sobre o Código de Obras no Município.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde - MG,22 de Maio de 2017.
“Sandro Lisboa Martins
Prefeito de São Sebastião do Rio Verde - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvG)yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
pm ge São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 27 de junho de 2017.
Oficio nº. 149/2017.
Assunto: VETO — INCISO I— ART. 43
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssima Senhora Presidente,
É com elevado apreço que este Prefeito vem à presença dessa alta presidência, no cumprimento
do dever de comunicar que na forma do art. 63, da Lei Orgânica do Município — LOM, o Chefe
do Executivo viu-se obrigado a apor veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2017,
que altera o Código de Obras Municipal, aprovado por esse atuante Legislativo.
Conforme “Razões de Veto”, em anexo, os incisos I, do art. 43, alterado pela Emenda nº 01
contém dois vícios insanáveis: um deles é veto jurídico e o outro é veto por contrariar interesse
público local, conforme exposição em anexo.
Na certeza de merecer a atenção de V.Exa, e dignos Pares, o Prefeito coloca-se ao inteiro dispor,
expressando os cordiais cumprimentos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Safídro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
fill IT de SSRV (MG)
Exma. Sra. PROTOCOLO | 114
Vereadora Edneia Guimarães Lobo Dita; nano tisrário: 14:42
DD. Presidente da Câmara Municipal “ee
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
RAZÕES DE VETO
Projeto de lei Complementar nº 005/17
Altera o Código de Obras Municipal
1- O Projeto em tela foi encaminhado ao Legislativo após aprofundados estudos técnicos, com o
intuito de cobrir lacunas e atualizá-lo, já que oriundo dos idos de 15 de fevereiro de 1982.
2 - Em que pese o Nobre intuito dos dignos Vereadores, com a alteração feita pela Emenda nº
01/17 (modificativa), que alterou os inciso I, do artigo 43, o Projeto devolvido a este Executivo,
não reúne condições de ser convertido em lei, impondo-se Veto Parcial, na conformidade das
razões que passamos a expor. id
3 — O Projeto que recebemos, alterada a redação do inciso I, do art. 43, contém ilegalidade e
contraria interesse público, como se passa a demonstrar.
4- O texto original, do inciso I, do art. 43, encaminhado a essa Excelsa Câmara Municipal,
previa:
“Art. 43. (...)
r Recuo lateral de no mínimo 1,50m (um metro e meio)
com relação ao imóvel vizinho em todos os seus limites,
tais como: lados esquerdo e direito.”
5- E essa redação tem respaldo nos estudos de técnicos expertos que observaram que o art. 1.301,
do Código Civil Brasileiro não permite que o eirado dos telhados e janelas não podem ser
construídos a menos de metro e meio do terreno vizinho:
“Art. 1301 — cc. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço
ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. ”
6- De maneira que a Emenda nº 01 — modificada apresenta dois vícios insanáveis que não
permitem sanção executiva, sob pena de vir a chover ações Judiciais e Mandados de Segurança.
São os vícios:
I- ilegalidade porque afronta os art. 1301, do Código Civil, o que obriga
o Prefeito à vetá-lo, através do ato chamado “veto jurídico”; e,
H- Contrariar o Interesse Público porque nenhuma casa poderá ser
construída com janela e eirado (telhado) lateral, uma vez que a
Emenda nº 01 permite construir a menos de metro e meio do
vizinho da direita e da esquerda e o Código Civil proíbe “eirado” e
“janela” a menos de metro e meio. Logo as residências sofrerão
com falta de iluminação e aeração, causando prejuízo à saúde de
seus habitantes, provocando doenças, com custos.
.
7- A jurisprudência nacional está pacificada:
“TJ — DF — Apel. Civil do Juizado Especial ACJ 2014 0810212023 (CTJ-DF).
Publicado em 08.06.2015.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABERTURA DE JANELA. PAREDE
DIVISÓRIA.
1. sem impugnação específica pelo réu (...),
2. é vedada a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho
(art. 1301) do Código Civil.
3. recurso conhecido e provido.”
“TJ — PE — Apel. APL 89004920098170990 PE.
Publicado em 28.07.2011.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c PEDIDO DE
PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE CONSTRUIR
FRENTE.
AO DIREITO DE VIZINHANÇA — AFRONTA AO ART. 1301
DO CC — APELO IMPROVIDO. |
No caso em tela, a discussão é sobre construção de janelas em
muro divisório de imóveis. Andam bem a magistrada a quo ao
determinar que a Apelante proceda com o fechamento de
todas as aberturas feitas por ela por ser flagrante o
desrespeito ao recou obrigatório instituído no art. 1301 do
Código Civil que proíbe a abertura (...) a menos de 1,5 m (um
metro e meio) do terreno vizinho (...).”
08- Considerando a hierarquia das leis, as municipais não podem contrariar códigos nacionais
(no caso o Código Civil), a Emenda nº 01 é ilegal; lado outro todos os eirados dos telhados das
casas, de ora em diante, desde que há um metro do vizinho, terão que ser, automaticamente
embutidos com calhas para não atingir o vizinho; caso em que a Emenda nº 01, ao Projeto,
desserve ao Interesse Público.
CONCLUSÃO
09- Com essas Razões o Chefe do Executivo, não querendo mas sendo obrigado, veta a nova
redação dada ao inciso I, do art. 43, do Projeto de Lei Complementar nº 005/17, por contrariar o
Interesse Público local e ser ilegal por afrontar a norma do art. 1301, do Código Civil em vigor.
Atenciosamente,
Sandro Lisb6a Martins
Prefeito Municipal
8 1.º Os intervalos, muros, cercas e
Os tapumes divisórios, tais como sedes
vivas, cercas de arame ou de madeira,
valas ou banquetas, Presumem-se, até
prova em contrário, pertencer aambos
OS proprietários confinan tes, sendo es-
tesobrigados, de Conformidade com os
Costumes da localidade, a concorrer, em
Partes iguais, para as despesas de sua
Construção e conservação.
*º Dispositivos correspondentes no Código Ci-
vil de 19]6; arts. 571 e 588, 66 19624
* Vide aris. 1.328 e 1.330 do Código Civil
8 2.º As sebes vivas, as árvores, ou
plantas quaisquer, que servem de mar-
co divisório, só podem ser Cortadas, ou
arrancadas, de comum acordo entre
proprietários
+= Sem dispositivo correspondente no Código
Civil de 1916
83ºA Construção de tapumes espe-
Ciais para impedir a Passagem de ani-
mais de pequeno porte, ou para outro | obra, exigir
fim, pode ser exigida de quem provo-
Cou a necessidade deles, pelo proprie-
tário, que não está Obrigado a concor-
rer para as despesas.
** Dispositivo correspondente no Código Civil
de 1916: art 588,83,
Art 1.298. sendo confusos, os limi-
tes, em falta de outro meio, se deter-
minarão de conformidade com a posse
Justa; e, não se achando ela provada, o
terreno contestado se dividirá por par-
tesiguais entre os Prédios, ou, não sen-
do possivel a divisão Cômoda, se adju-
dicará a um deles, mediante indeniza-
são ao outro.
** Dispositivo correspondente no Código Civil
de 19]6: art. 570,
Seção VII
Do Direito de Construir
* Estatuto da Cidade: vide Lei n.º 10.257, de
10 de julho de 2001,
Art. 1.299. O proprietário pode levan-
tar em seu terreno as construções que
lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos
€ Os regulamentos administrativos.
+» Dispositivo correspondente no Código Cjnl
de 196: art. 572,
* Alein.º 7565, de 19 de dezembro de 1986,
Código Brasileiro de 'Aerondutica, dispõe so-
bre a zona de Proteção de aeródromos,
Art. 1.300. O proprietário construirá
de maneira que o seu prédio não des-
peje águas, diretamente, sobre o pré-
dio vizinho.
*» Dispositivo correspondente no Código Civ
de 1916: art. 575,
** Dispositivo correspondente no Código Civit
de I9l6: art. 573, coput.
* A nunciação de obra nova, ação não ape-
nas conferida ao proprietário, mos também
“o possuidor, vem regulada nos arts. 834 é
segs. do Código de Processo Civil
* Vide Súmulas 120 e 414 do STE
5 1.º As janelas Cuja visão não incida
sobre a linha divisória, bem como as
perpendiculares, não poderão ser. aber-
tas a menos de setenta e cinco centi-
metros.
** Sem dispositivo correspondente no Código
Civil de 1916
5 2.º As disposições deste artigo não
abrangem as aberturas para luz ou ven-
tilação, não maiores de dez centime-
tros de largura sobre vinte de compri-
mento e construídas a mais de dois
metros de altura de cada piso.
* Dispositivo Correspondente no Código Civil
de 1916: art. 573, 6 18,
Art. 1.302. O proprietário pode, no
lapso de ano e dia após a conclusão da
aça janela, saca-
da, terraço OU goteira sobre o seu pré-
dio; escoado o Prazo, não poderá, por
sua vez, edificar sem atender ao dispos-
to no artigo antecedente, nem Impedir,
ou dificultar, o escoamento das águas
da goteira, com Prejuízo para o prédio
vizinho.
+» Dispositivo Correspondente no Código Civil
de 19i6: art. 576.
Parágrafo único. Em se tratando de
vãos, ou aberturas Para luz, seja qual
fora Quantidade, altura e disposição,
O vizinho poderá, a todo tempo, levan-
tar a sua edificação, ou Contramuro,
ainda que lhes vede a claridade,
** Dispositivo correspondente no Código Civit
DS MS SD
Art. 1.303. Na zona rural, não será
permitido levantar edificações a menos
de três metros do terreno vizinho.
+ Dispositivo correspondente no Código Civil
de 1916: art 577,
Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povo-
ados cuja edificação estiver adstrita a
alinhamento, o dono de um terreno po-
de nele edificar, madeirando na parede
divisória do prédio contíguo, se ela su-
portar a nova construção; mas terá de
embolsar ao vizinho metade do valor da
Parede e do chão correspondentes.
*» Dispositivo correspondente no Código Civil
de 1916: art. 579.
Art 1.305. O confinante, que primei.
fo construir, pode assentar a parede
divisória até meia espessura no terreno
contíguo, sem perder por isso o direito
a haver meio valor dela se o vizinho a
travejar, caso em que 0 primeiro fixará
a largura e a profundidade do alicerce.
= Dispositivo correspondente no Código Civil
de 1916: art. 580, caput.
* Vide art 1,312 do Código Civil
Parágrafo único. Se à parede divi-
Sória pertencer a um dos Vizinhos, e não
tiver capacidade para ser travejada pelo
outro, não poderá este fazer-lhe alicer-
Ce ao pé sem prestar Caução àquele,
pelo risco a que expõe a construção
anterior.
** Disposttivo correspondente no Código Cit
de 1976: art. 580, parágrafo único,
Art. 1.306. O condômino da parede-
meia pode utilizá-la até ao meio da es-
Pessura, não pondo em risco a seguran-
Sa OU a separação dos dois Prédios, e
avisando previamente o outro condômi-
no das obras que ali tenciona fazer; não
pode sem consentimento do outro, fa-
Zer, na parede-meia, armários, ou obras
semelhantes, Correspondendo a outras,
da mesma natureza, já feitas do lado
oposto.
+» Dispositivo correspondente no Código Civil
de 19]6: art. 581
Art. 1.307. Qualquer dos confinantes
pode aitear a parede divisória, se ne-
cessário Feconstruindo-a, para suportar
O alteamento; arcará com todas as des-
Pesas, inclusive de Conservação, ou com
metade, se o vizinho adquirir meação
também na parte aumentada
*» Sem dispositivo correspondente no Código
Civil de 1916
E 1.508. não é lícito encostar ê
Parede divisória chaminés, fogões, for-
nos ou quaisquer aparelhos ou depós:-
tos suscetíveis de produzir infiltraçõe
Ou interferências Prejudiciais ao vizinho
*º Dispositivo correspondente no Código Ca
de 1916: art. 583, caput
Parágrafo único. A disposição an-
terior não abrange as chaminés ordi-
nárias e os fogões de cozinha.
*» Dispositivo correspondente no Código Ciy
de 19)6: art. 583, parágrafo único.
Art. 1.309. São proibidas constru
ções capazes de poluir, ou inutilizar
para uso ordinário, a água do poço, ou
nascente alheia, a elas Preexistentes
+= Dispositivo correspondente no Código Ci
de 1976: art. 584.
Art. 1.310. não é permitido fazer
escavações ou quaisquer obras que t-
fem ao poço ou à nascente de outrem
à água indispensável às suas necessi-
dades normais.
*º Dispositivo correspondente no Código Cu
de 19]6: art. 585,
Art. 1.311. Não é permitida a exe-
cução de qualquer obra ou serviço sus-
cetível de provocar desmoronamento
ou deslocação de terra, ou que com-
Prometa a segurança do prédio vizinho,
senão após haverem sido feitas as obras
acautelatórias.
** Sem dispositivo correspondente no Código
Civil de 1916,